materia nº 14/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2124/2024
Data: 04/12/2024 - Horário: 08:24
Legislativo - PLC 14/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Al 12024
Altera a redação do artigo 75 da Lei
Complementar Municipal 7.010/2024
que dispõe sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O artigo 75 da Lei Complementar Municipal 7.010/2024 que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 75 Ao Assessor Executivo compete:
1. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante
(Prefeito/Secretário Municipal de Educação), a confecção ou na revisão de minutas
de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias,
finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos, assessorando diretamente o Secretário Municipal de Educação na
condução e participação em reuniões, eventos e demais compromissos constantes da
agenda oficial;
Il executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção,
deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissionais de nível superior.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de novembro de 2024.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurhdor Geya: do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem 046/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
altera a redação do artigo 75 da Lei Complementar Municipal 7.010/2024 que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas.
O novel texto apresentado neste Projeto de Lei tem por objetivo promover
adequações necessários no artigo 75 da Lei Complementar em destaque para que o cargo de
Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Educação possa ser ocupado por pessoas de
nível superior, independentemente de sua formação específica, considerando o teor da maioria
do regramento dos demais cargos análogos na estrutura organizacional do Município de Pará
de Minas, evitando-se assim limitações de escolha desnecessárias ao exercício das atribuições
próprias do referido cargo de recrutamento amplo.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o Projeto de Lei Complementar em tema e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, tal como se encontra redigido, observadas as contingências da
legislação que rege a matéria.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 28 de novembro de 2024.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
SR. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta