materia nº 86/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	86 / 2024
Date	2024-12-05
Ementa	Parecer Jurídico à Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 79/2024.
native_id	20593

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 86 de 2024 primeiro autor

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