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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Camara Municipal de
— PARÁDEMINAS
PROTOCOLO GERAL 2128/2
Data: 05/12/2024 - Horário: 1678
Legislativo - PRE 7/202:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2024
Aprova o Relatório Final da
Comissão Parlamentar de
Inquérito que apurou denúncia
referente a contratação de
prestação de serviços e locação de
estruturas para eventos da
empresa Épico Eventos Ltda pela
Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo e Secretaria
Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional,
hipótese em que houve
fomecimento e pagamento de
estruturas em desacordo com o
previsto no processo licitatório e no
contrato.
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito
instituída pela Portaria nº 64/2024, que apurou denúncia referente a contratação de
prestação de serviços e locação de estruturas para eventos da empresa Épico
Eventos Ltda pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, hipótese em que houve
fornecimento e pagamento de estruturas em desacordo com o previsto no processo
licitatório e no contrato.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de dezembro
de 2024.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 s (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.dr
HélioaAndrade de Melo Junior
Presidente da CPI
“Cléber Gonçalves
Relator da CPI
Luiz Fernando de Lima
Membro suplente da CPI
Justificativa: Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito,
instituída pela Portaria nº 64/2024 para apurar “denúncia referente a contratação de
prestação de serviços e locação de estruturas para eventos da empresa Épico
Eventos Ltda pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, hipótese em que houve
fornecimento e pagamento de estruturas em desacordo com o previsto no processo
licitatório e no contrato” concluiu os trabalhos, apresentamos o relatório final,
aprovado pela Comissão, por meio do presente Projeto de Resolução, para ser
discutido e votado pelos nobres colegas, nos termo do art. 5º da Lei Federal nº
1579/1952.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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