materia nº 15/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2129/2024
P R E F E | T U R A Data: 06/12/2024 E Muráio Tras
PARÁ DE MINAS Legislativo - PLC 15/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45 /2024
Dispõe sobre a alteração de redação
dos artigos que delimita da Lei
Municipal n.º 5.288/2011, que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do
Magistério do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
Art. 1.º Os artigos 61, 65, 69, 70, 122 e os incisos VII e VIII do 82 da Lei Complementar
Municipal 5.288/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. O regime especial de trabalho poderá ser adotado, na condição de:
1- regência de turma vaga dos cinco primeiros anos do ensino fundamental, em turno
diferente; II - regência de horas/aulas, na proporção de um professor em regime especial
para cada grupo de 20 (vinte) horas/aulas, ou fração, quando:
a) não houver, na escola, titular da respectiva regência;
b) houver um só titular para a regência e as horas/aulas excederem de 20
(vinte);
c) houver mais de um titular para regência e o total de horas/aulas exceder a soma de
aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito;
III — em substituição do cargo de Especialista em Educação efetivo por concurso
público ou em preenchimento a cargo vago, o servidor em contrato por prazo determinado,
atuará em regime correspondente ao do servidor substituído;
IV- no exercício de substituição, nos termos desta lei.
Art. 65. O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante de cargo efetivo
na função de Professor, provido mediante concurso público, com exercício em escola.
$1º O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial de
trabalho.
S 2º Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este artigo, a
escolha recairá no que alcançar melhor posição, observada a seguinte ordem de
preferência:
I- para a docência:
«) regente da mesma atividade, área de ensino ou disciplina;
b) Professor de outra titulação habilitado também para a área carente.
$ 3º Se houver candidatos com igual preferência, observar-se-á o seguinte critério de
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a
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
desempate:
I-— maior tempo de magistério na escola;
II — maior tempo de serviço no órgão;
HI - maior grau de habilitação na área;
IV- maior tempo de serviço no magistério municipal;
V— idade maior.
Art. 69. O cargo de especialista de educação, efetivo por concurso público, será
exercido em regime básico de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
I-0 cargo de Especialista em Educação efetivo por concurso público, será exercido
em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais até a extinção do vínculo por vacância,
para servidores efetivos que não optarem pelo regime de 40 (quarenta) horas até o próximo
concurso público após a publicação da lei.
IH - O Especialista em Educação em regime de 25 (vinte e cinco) horas acumulado
com mais um cargo de Professor na rede municipal de ensino, poderá fazer a opção para o
regime de 40 (quarenta) horas, exonerando o cargo de professor.
HI — as alterações desta lei, não se aplicam a servidores readaptados ou efetivos por
concurso público que não estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino
municipal, na Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Municipais, entidades
representativas de servidores públicos, órgãos e autarquias diretamente subordinadas à
administração municipal.
Parágrafo único: O vencimento das carreiras e Professor de Educação Básica,
Especialista em Educação e Especialista de Educação, será reajustado por lei específica, na
mesma periodicidade e no mesmo percentual, conforme Lei 11.738/2008, Art. 2º, 82º.
Art. 70. Para cada conjunto de 12 (doze) turmas, são permitidas as seguintes funções,
por instituição de ensino:
1 — um professor para apoio pedagógico de docentes (eventualidades, brinquedoteca,
videoteca, leitura e recuperação).
1 = 01 um Especialista de Educação de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único: Para instituições de ensino que possuam acima de 12 turmas (no
turno ou total de turmas), poderá ser permitido mais de 01 (um) especialista em educação,
por turno.
Art. 82 [...]
L...J
VII — Especialista em Educação (25 horas semanais) - Cargo Efetivo de Nível
Superior/Pedagogia — Habilitado em Supervisão Escolar, Coordenação Pedagógica ou
Orientação Escolar ou Licenciatura em área da educação com Especialização (Pós-
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f
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Graduação) em Gestão Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Escolar ou Coordenação
Pedagógica, cargo em extinção após aprovação desta lei.
VIII - Especialista de Educação (40 horas semanais) - Cargo Efetivo de Nível
Superior/Pedagogia — Habilitado em Supervisão Escolar, Coordenação Pedagógica ou
Orientação Escolar ou Licenciatura em área da educação com Especialização (Pós-
Graduação) em Gestão Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Escolar ou Coordenação
Pedagógica.
Art. 122. O Professor sujeito ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho terá gratificação mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) incidente sobre
o seu vencimento básico.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2024.
HERNA
Procurador-Ge
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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d
PREFEITURA
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Mensagem nº 037/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que dispõe sobre a alteração da redação dos artigos da Lei
Municipal nº 5.288/2011, que trata do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
Este projeto se apresenta necessário diante do fato de que o texto original do
Projeto de Lei apresentava inconsistências passíveis de adequação, sendo indispensável
para materializar a compatibilidade com as disposições da Lei Municipal nº 5.288/2011.
O projeto em questão considera que as instituições de ensino funcionam por
no mínimo 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, envolvendo
alunos, professores, pais e demais agentes da Educação. Contudo, há uma disparidade na
carga horária do Especialista em Educação, atualmente fixada em 5 (cinco) horas diárias,
totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais, o que impacta negativamente no
desempenho das atividades e no suporte aos professores, que dependem desse profissional
para a execução eficaz das práticas pedagógicas.
Até o ano de 2010, os Especialistas em Educação desempenhavam jornada
de 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais, situação que permanece para 6
(seis) servidores. No entanto, a alteração promovida em 2011, que reduziu a carga horária
para 25 (vinte e cinco) horas semanais, resultou em prejuízo para o fortalecimento dos
vínculos com as instituições de ensino e para o atendimento aos professores. Essa
mudança também gerou maiores despesas para o Município, uma vez que, para suprir as
demandas, foi necessário recorrer a contratos temporários e regimes especiais que
resultam em acréscimos de até 80% (oitenta por cento) na remuneração dos servidores
efetivos que excedem a jornada regular, tornando o vencimento 13% (treze por cento)
maior do que o de servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas.
Nesse sentido, as alterações propostas visam:
a) Equiparar as jornadas de trabalho e vencimentos. promovendo justiça
remuneratória entre servidores com jornada regular de 40 (quarenta) horas e aqueles
submetidos ao regime especial;
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v]
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
b) Reduzir os contratos temporários, fortalecendo a estabilidade e a
valorização dos profissionais da Educação;
c) Diminuir despesas públicas, com previsão de economia anual de
aproximadamente R$ 330.896,91, conforme memória de cálculo apresentada pela
Secretaria Municipal de Gestão Pública (Setor de Recursos Humanos), considerando os
valores de janeiro do corrente exercício.
Além disso, a ampliação da quantidade de turmas atendidas pelos
Especialistas em Educação, de 12 (doze) para 16 (dezesseis), permitirá um melhor
aproveitamento dos profissionais, reduzindo a necessidade de contratações temporárias e
reforçando o vínculo desses servidores com as escolas, os alunos e a comunidade escolar.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar é medida
indispensável para corrigir inconsistências, promover economia financeira, fortalecer as
relações de trabalho e assegurar maior qualidade no atendimento às instituições de ensino.
Renovamos, ao ensejo, a Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores nossos
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2024.
TVA o
y rato
MARLUCE PESO IR ebkíno
QN.
Secretái Municipal e Educação
Prefeito de Pará de Minas
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