materia nº 87/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	87 / 2024
Date	2024-12-06
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024.
native_id	20598

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 87 de 2024 primeiro autor

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