| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | PROMOVE A AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE USO DOMINICAL DESTINADOS À ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO PADRE LIBÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2060 |
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PROJETO DE LEI Nº 149/2013 Promove a afetação de bens imóveis de uso dominical destinados à abertura de vias públicas no Bairro Padre Libério e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Ficam afetados como bens de uso comum do povo, os bens imóveis dominicais, de propriedade do Município de Pará de Minas, destinados à finalidade pública de abertura de vias públicas que propiciarão a interligação da Rua Limírio Pereira à Avenida João Paulo II, no Bairro Padre Libério, nesta cidade, quais sejam: a) lote de terreno 13 da quadra 20 do Bairro Padre Libério, registrado na matrícula 27.508 – livro 2-D-E – fls. 014 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca; b) lote de terreno 19 da quadra 20 do Bairro Padre Libério, registrado na matrícula 43.474 – livro 2 - ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca; c) lote de terreno 40 da quadra 20 do Bairro Padre Libério, registrado na matrícula 50.828 – livro 2 - ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca; d) lote de terreno 46 da quadra 20 do Bairro Padre Libério, registrado na matrícula 21.055 – livro 2-CF – fls. 019 - Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de outubro de 2013. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 052 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que promove a afetação de imóveis de uso dominical destinados à abertura de vias públicas no Bairro Padre Libério e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a afetação dos imóveis (lotes de terreno) enunciados em artigo 1.º, haja vista serem estes imóveis de uso dominical, considerando que sua aquisição pelo Município se implementou através de permuta/desapropriação, conforme se verifica das respectivas matrículas ora acostadas. Saliente-se que a afetação dos imóveis enquanto bens de uso comum do povo, conforme disposto no artigo 99, I do Código Civil Brasileiro, considerando que os referidos imóveis se prestam à promoção de abertura de vias públicas, viabilizando, no âmbito cartorial, a competente averbação de afetação nas matrículas e incorporação dos imóveis ao domínio do Município, na qualidade de via pública (bem de uso comum do povo). Ressalte-se a materialização de inequívoco interesse público na providência proposta, pois a interligação da Rua Limírio Pereira à Avenida João Paulo II, no Bairro Padre Libério, é providência já solicitada pelos moradores daquela localidade há inúmeros anos. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, ora rogamos a esta R. Casa Legislativa. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 01 de outubro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 2 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 05389-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Data: 01/10/2013 Prezado Secretário: Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação e providências ulteriores de estilo, em especial no que concerne à coleta das devidas assinaturas e envio ao Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe. Observamos a necessidade de serem colacionadas ao Projeto de Lei em tela cópia reprográficas das matrículas de fls.04 e seguintes. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3