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materia nº 149/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaPROMOVE A AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE USO DOMINICAL DESTINADOS À ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO PADRE LIBÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 149/2013
Promove a afetação de bens imóveis de uso
dominical destinados à abertura de vias
públicas no Bairro Padre Libério e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Ficam afetados como bens de uso comum do povo, os bens imóveis
dominicais, de propriedade do Município de Pará de Minas, destinados à finalidade pública de
abertura de vias públicas que propiciarão a interligação da Rua Limírio Pereira à Avenida
João Paulo II, no Bairro Padre Libério, nesta cidade, quais sejam:
a) lote de terreno 13 da quadra 20 do Bairro Padre Libério, registrado na
matrícula 27.508 – livro 2-D-E – fls. 014 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca;
b) lote de terreno 19 da quadra 20 do Bairro Padre Libério, registrado na
matrícula 43.474 – livro 2 - ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca;
c) lote de terreno 40 da quadra 20 do Bairro Padre Libério, registrado na
matrícula 50.828 – livro 2 - ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca;
d) lote de terreno 46 da quadra 20 do Bairro Padre Libério, registrado na
matrícula 21.055 – livro 2-CF – fls. 019 - Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de outubro de 2013.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 052 / 2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que promove a afetação de imóveis de uso dominical destinados à abertura de vias
públicas no Bairro Padre Libério e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a afetação dos
imóveis (lotes de terreno) enunciados em artigo 1.º, haja vista serem estes imóveis de uso
dominical, considerando que sua aquisição pelo Município se implementou através de
permuta/desapropriação, conforme se verifica das respectivas matrículas ora acostadas.
Saliente-se que a afetação dos imóveis enquanto bens de uso comum do
povo, conforme disposto no artigo 99, I do Código Civil Brasileiro, considerando que os
referidos imóveis se prestam à promoção de abertura de vias públicas, viabilizando, no âmbito
cartorial, a competente averbação de afetação nas matrículas e incorporação dos imóveis ao
domínio do Município, na qualidade de via pública (bem de uso comum do povo).
Ressalte-se a materialização de inequívoco interesse público na
providência proposta, pois a interligação da Rua Limírio Pereira à Avenida João Paulo II, no
Bairro Padre Libério, é providência já solicitada pelos moradores daquela localidade há
inúmeros anos.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está
sendo proposto o Projeto de Lei em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei, ora
rogamos a esta R. Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 01 de outubro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
2
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 05389-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 01/10/2013
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado para sua
criteriosa apreciação e providências ulteriores de estilo, em especial no que concerne à coleta
das devidas assinaturas e envio ao Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Gestão Pública, como de praxe.
Observamos a necessidade de serem colacionadas ao Projeto de Lei em tela
cópia reprográficas das matrículas de fls.04 e seguintes.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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