materia nº 89/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	89 / 2024
Date	2024-12-09
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução nº 07/2024.
native_id	20600

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 89 de 2024 primeiro autor

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