br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 150/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARTE DA ÁREA DE RUAS DO BAIRRO GRÃO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2061

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 150_/2013
Desafeta da destinação originária parte da área
de ruas do Bairro Grão Pará e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de bem de uso comum para
bem de uso dominical, a área de ruas de 1.937,11 m² (mil novecentos e trinta e sete vírgula
onze metros quadrados), constante da matrícula 5351 - livro 2-T - fls.30, do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca, localizado no Bairro Grão Pará, nesta cidade, inserida na
área total de 104.957,00 m² (cento e quatro mil novecentos e cinquenta e sete metros
quadrados) destinada à área de ruas, com as seguintes características:
Matrícula 5351 – livro 2T - fls.30
Área total de ruas constante da matrícula: 104.957,00 m²
Proprietário: Município de Pará de Minas
Área desafetada: 1.937,11 m2 com as seguintes confrontações:
Frente: 23,77 m, em formato irregular, confrontando com a Rua Geraldo
Augusto Duarte;
Fundos: 17,11 m, confrontando com o canteiro central da Avenida José Amaral;
Lateral Direita: 103,88 m, confrontando com a Avenida José Amaral;
Lateral Esquerda: 109,05 m, confrontando com a Avenida José Amaral
Área remanescente de ruas: 103.019,89 m²
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de outubro de 2013.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 053/2012
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que desafeta da destinação originária parte da área de ruas do Bairro Grão Pará e dá
outras providências.
A presente desafetação se faz necessária, tendo em vista que na área em
questão já se encontra implantado o CMEI Raimundo Mendonça, no Bairro Grão Pará, sendo
fundamental a promoção da desafetação pretendida no sentido de se regular a situação da
construção existente, bem ainda para que recursos estaduais e federais possam ser obtidos
para a ampliação das instalações da referida unidade educacional.
Há que se considerar, cultos Edis, que não há qualquer ilegalidade na
desafetação pretendida, visto que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal
na qualidade de área de uso comum não materializa impeditivo no sentido de que a
Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal
6766/1979, quando da aprovação do loteamento do Bairro Grão Pará.
Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza
que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto,
desde que seja por força de lei, desafetar os bens de uso comum. 
A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única: 3173796-
47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA.
Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a
implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria
construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma
praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela
afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode,
desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade
dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural.
SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”.
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção
de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao
bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso
sub analise, imprescindível se implemente a desafetação, a fim de que a área em questão seja
registrada como bem de uso dominical, regularizando-se, in casu, a situação do imóvel onde
2
se encontra erigido o CMEI acima referenciado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Pará de Minas. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está
sendo proposta a presente desafetação de parte da área de ruas do Bairro Grão Pará, conforme
se extrai do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 03 de outubro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
3
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de parte da área de ruas do Bairro Grão
Pará – Regularização da área do CMEI Raimundo Mendonça.
Data: 03/10/2013
Prezado Secretário,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para vossa
criteriosa apreciação e materialização das providências de estilo, acaso não exista nenhuma
alteração ou adequação a ser implementada no texto ofertado, determinando-se, a posteriori, a
coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal através da Secretaria
Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
4

open original →