| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARTE DA ÁREA DE RUAS DO BAIRRO GRÃO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2061 |
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PROJETO DE LEI Nº 150_/2013 Desafeta da destinação originária parte da área de ruas do Bairro Grão Pará e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de bem de uso comum para bem de uso dominical, a área de ruas de 1.937,11 m² (mil novecentos e trinta e sete vírgula onze metros quadrados), constante da matrícula 5351 - livro 2-T - fls.30, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, localizado no Bairro Grão Pará, nesta cidade, inserida na área total de 104.957,00 m² (cento e quatro mil novecentos e cinquenta e sete metros quadrados) destinada à área de ruas, com as seguintes características: Matrícula 5351 – livro 2T - fls.30 Área total de ruas constante da matrícula: 104.957,00 m² Proprietário: Município de Pará de Minas Área desafetada: 1.937,11 m2 com as seguintes confrontações: Frente: 23,77 m, em formato irregular, confrontando com a Rua Geraldo Augusto Duarte; Fundos: 17,11 m, confrontando com o canteiro central da Avenida José Amaral; Lateral Direita: 103,88 m, confrontando com a Avenida José Amaral; Lateral Esquerda: 109,05 m, confrontando com a Avenida José Amaral Área remanescente de ruas: 103.019,89 m² Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de outubro de 2013. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 053/2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que desafeta da destinação originária parte da área de ruas do Bairro Grão Pará e dá outras providências. A presente desafetação se faz necessária, tendo em vista que na área em questão já se encontra implantado o CMEI Raimundo Mendonça, no Bairro Grão Pará, sendo fundamental a promoção da desafetação pretendida no sentido de se regular a situação da construção existente, bem ainda para que recursos estaduais e federais possam ser obtidos para a ampliação das instalações da referida unidade educacional. Há que se considerar, cultos Edis, que não há qualquer ilegalidade na desafetação pretendida, visto que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal na qualidade de área de uso comum não materializa impeditivo no sentido de que a Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal 6766/1979, quando da aprovação do loteamento do Bairro Grão Pará. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de lei, desafetar os bens de uso comum. A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única: 3173796- 47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso sub analise, imprescindível se implemente a desafetação, a fim de que a área em questão seja registrada como bem de uso dominical, regularizando-se, in casu, a situação do imóvel onde 2 se encontra erigido o CMEI acima referenciado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pará de Minas. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente desafetação de parte da área de ruas do Bairro Grão Pará, conforme se extrai do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 03 de outubro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 3 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de parte da área de ruas do Bairro Grão Pará – Regularização da área do CMEI Raimundo Mendonça. Data: 03/10/2013 Prezado Secretário, Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e materialização das providências de estilo, acaso não exista nenhuma alteração ou adequação a ser implementada no texto ofertado, determinando-se, a posteriori, a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 4