| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024. |
| native_id | 20611 |
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