| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS ESCOLAR QUE SERÁ UTILIZADO NO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. |
| native_id | 2062 |
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PROJETO DE LEI Nº 152 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, através de recursos oriundos do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar, com área reservada para cadeira de rodas e mais 20 (vinte) assentos, que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, cujos recursos são oriundos do Governo Federal, através de repasse do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.07.12.367.0021.0035-0.017.3.3.50.43-0238 R$ 132.000,00 TOTAL R$ 132.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de outubro de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 061 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, através de recursos oriundos do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.07.12.367.0021.0035-0.017.3.3.50.43-0238 (R$ 132.000,00) que se refere à “Subvenção à APAE”. Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida irá viabilizar ao Município, através de Adesão à Ata de Registro de Preços 019/2012 do FNDE – Pregão Eletrônico 010/2012, adquirir 01 (um) ônibus escolar adaptado para receber alunos cadeirantes, que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível. Observe-se, por pertinente, que os valores cujo crédito ora buscamos autorização para implementar, nos termos da legislação de regência, já se encontram depositados em Conta do Município, o que demonstra a importância do Projeto e a urgência em sua aprovação, sem a qual a adesão à Ata de Registro de Preços acima enunciada não poderá se operar. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 29 de outubro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 09049-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Aquisição de Ônibus Escolar – Ministério da Educação/FNDE - Providências Data: 29 de outubro de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de veículo escolar, através de recursos do Ministério da Educação/FNDE, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3