br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 152/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS ESCOLAR QUE SERÁ UTILIZADO NO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.
native_id2062

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 152 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
aquisição de 01 (um) ônibus escolar que será
utilizado no Programa do Transporte Escolar
Acessível, através de recursos oriundos do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para arcar com as despesas de
aquisição de 01 (um) ônibus escolar, com área reservada para cadeira de rodas e mais 20
(vinte) assentos, que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, cujos
recursos são oriundos do Governo Federal, através de repasse do Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.07.12.367.0021.0035-0.017.3.3.50.43-0238 R$ 132.000,00
TOTAL R$ 132.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de outubro de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 061 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar que
será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, através de recursos oriundos do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente: 02.07.12.367.0021.0035-0.017.3.3.50.43-0238 (R$ 132.000,00) que se
refere à “Subvenção à APAE”.
Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida irá viabilizar ao
Município, através de Adesão à Ata de Registro de Preços 019/2012 do FNDE – Pregão
Eletrônico 010/2012, adquirir 01 (um) ônibus escolar adaptado para receber alunos
cadeirantes, que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível.
Observe-se, por pertinente, que os valores cujo crédito ora buscamos
autorização para implementar, nos termos da legislação de regência, já se encontram
depositados em Conta do Município, o que demonstra a importância do Projeto e a urgência
em sua aprovação, sem a qual a adesão à Ata de Registro de Preços acima enunciada não
poderá se operar.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de outubro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 09049-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Aquisição de Ônibus
Escolar – Ministério da Educação/FNDE - Providências
Data: 29 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição
de veículo escolar, através de recursos do Ministério da Educação/FNDE, para as
providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao
Legislativo do Município.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

open original →