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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretária de Gestão Pública, informações sobre a possibilidade de regularização
da situação dos servidores do Processo Seletivo de 2018, assegurando a estes servidores, os
mesmos benefícios e direitos concedidos aos servidores estatutários de categorias
correspondentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de dezembro de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O presente requerimento tem como finalidade melhorar as condições
de trabalho, bem como o bem-estar e dignidade da pessoa humana, buscando com que os
servidores do Processo Seletivo de 2018 tenham direitos fundamentais compatíveis com
servidores estatuários que desenvolvem a mesma atividade, valorizando, assim, de forma
igualitária todos os servidores que desempenham funções importantes para o serviço público.
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