materia nº 16/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ERAL 2157/2024
PREFEITURA pRoroco o cenas msrmona
PARÁ DE MINAS Legislativo - PLC 16/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
Dispõe sobre a extensão de direitos previstos
no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais (Lei Complementar nº
5.264/2011).
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar estende aos servidores contratados
temporariamente pelo Município de Pará de Minas, aprovados no Concurso Público nº
01/2007 e nos Processos Seletivos de Provas e Provas e Títulos nº 01/2018 e 01/2022,
cujas vagas foram destinadas para composição de estratégias e programas federais de
saúde pública e assistência social, os direitos compatíveis previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 5.264/2011), em conformidade
com as disposições legais aplicáveis e com os limites constitucionais.
Art. 2º São assegurados aos contratados temporariamente para os programas
contemplados no Concurso Público nº 01/2007 e nos Processos Seletivos de Provas e
Provas e Títulos nº 01/2018 e 01/2022, os direitos previstos nos arts. 32, 33, 36, 64, 74
e 126 do Estatuto do Servidor, bem como o adicional por atividade especial previsto
no art. 13 da Lei nº 6.045/2017 (Plano de Cargos e Carreiras), desde que compatíveis
com a situação funcional, mediante avaliação do Departamento de Segurança do
Trabalhador.
Parágrafo único. Esta Lei não exclui outras vantagens previstas na Lei
Complementar nº 5.264/2011 e/ou da Lei Complementar nº 6.045/2017 e suas
alterações, que sejam compatíveis com o regime de contrato temporário.
Art. 3º Fica vedada qualquer interpretação desta Lei que resulte em
equiparação ao regime estatutário para os fins de estabilidade ou efetivação dos
contratados temporariamente.
Art. 4º Esta Lei não retroage para alcançar contratos temporários já encerrados
cujos contratados não estejam mais lotados ou em exercício para o Município de Pará
de Minas ou para modificar situações jurídicas consolidadas, especialmente com
relação aos aprovados no Concurso Público nº 01/2007 durante a vigência da Lei
Complementar nº 6.648/2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
1
Portimenta assinada dlieitalmente - M7K-GNG-32Y.GEN
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 5º Esta Lei será aplicada para os novos Processos Seletivos de Provas e
Provas e Títulos, por ventura, publicados pelo Poder Executivo Municipal, desde que,
destinados a seleção de vagas necessárias para composição de estratégias e programas
federais de saúde pública e assistência social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas (MG), 09 de dezembro de 2024.
ANA CLARA TELES MEYTRE
Secretária Municipal de Saúde
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
2
| | Doeiimenta assinada digitalmente - M7K-GOG-33Y.0EN
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 51/2024
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Casa o presente Projeto de Lei
Complementar que visa atender às necessidades dos servidores contratados
temporariamente, aprovados no Concurso Público nº 01/2007 e nos Processos
Seletivos de Provas e Provas e Títulos nº 01/2018 e 01/2022, assegurando-lhes
direitos fundamentais compatíveis com os do regime estatutário.
À proposta tem como objetivo aprimorar as condições de trabalho e garantir
direitos essenciais aos contratados temporariamente, valorizando os servidores que
desempenham funções importantes para o funcionamento do serviço público
municipal. A Administração entende que, ainda que o regime de contratação
temporária tenha características específicas, é justo e necessário assegurar direitos
compatíveis com os do regime estatutário, como férias proporcionais, 13º salário e
licenças-maternidade e paternidade, férias-prêmio, adicional por atividade especial,
entre outros. Ressaltamos que a medida não altera a natureza temporária desses
vínculos, uma vez que a permanência do vínculo público está diretamente relacionada
à existência do Programa ou Estratégia de Saúde ao qual está vinculado, mas garante
mais segurança e melhores condições para o exercício das atividades.
Este Projeto de Lei promove a igualdade de tratamento entre os servidores e
reforça o compromisso do Município com o bem-estar e a dignidade dos servidores.
Além disso, como forma de promover a justiça e a valorização dos servidores da
saúde e de outras áreas de risco, o projeto também inclui a possibilidade de concessão
do adicional por atividade especial. Esse adicional, correspondente a 10% do menor
vencimento básico do Município, é atribuído hoje apenas aos servidores efetivos,
.- sendo certo que a extensão aos contratados que desempenham atividades que os
expõem a risco à saúde ou condições adversas, como atendimento direto a pessoas
portadoras de doenças infectocontagiosas, operação de equipamentos de radiologia,
entre outras, visa reconhecer e valorizar o esforço e o comprometimento dos
servidores que atuam em áreas de maior vulnerabilidade, garantindo-lhes um justo
complemento financeiro.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
3
| Dortimenta assinada digitalmente - M7K-GNG-32Y.GFEN
,
Do
ESCI
Es;
mar
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Cumpre informar também que foi realizada a devida análise de impacto
orçamentário, demonstrando a viabilidade financeira da implementação das medidas
propostas, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
A aprovação desta medida demonstra o comprometimento da Câmara
Municipal e da Administração Pública com a valorização dos servidores e com a
prestação de serviços públicos de qualidade, motivo pelo qual requer a sua aprovação.
Contamos com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação do projeto.
Pará de Minas (MG), 09 de dezembro de 2024.
ANA CLARA TELES MEYTRE
Secretária Municipal de Saúde
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
4
wuimenta assinada dlieitalmente - MTK-GNG-22Y-0EN
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Pará de Minas, 09 de dezembro de 2024,
Ao Senhor Prefeito
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, em análise ao Projeto de Lei que busca a extensão
dos direitos estatutários aos servidores contratados temporariamente, aprovados no Concurso Público
nº 01/2007 e nos Processos Seletivos de Provas e Provas e Títulos nº 01/2018 e 01/2022, foi realizada
a análise orçamentária quanto ao seu impacto no orçamento, apurou-se um impacto insignificante nas
contas do município, no valor de R$ 24.072,90 (vinte e quatro mil e setenta e dois reais e noventa
centavos) ao mês, a título do adicional de atividade especial, condicionada a avaliação do
Departamento Municipal de Segurança do Trabalho.
Atenciosamente,
Ana Clara Teles Meytre
Secretária Municipal de Saúde
Rua Doutor Olavo Vilaça, nº 1.121, bairro Senador Valadares, Pará de Minas/MG — Telefone: (37) 3233-5800
Página 0/01
> À Doriimenta assinado digitalmente - INTARUNIFO - RR YEN
B| NoPaper
Data de criação do documento: 09/12/2024 às 10:34:02
Assinantes
“ANA CLARA TELES MEYTRE
Assinou em 09/12/2024 às 10:35:53 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF ***,271.146-**
Eu, ANA CLARA TELES MEYTRE, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
40W M62 6RV EPK
9 | Dociimenta assinada dlioitalmente - MTK-GNG-232Y-0EN
B| NoPaper
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 11:01:29
Assinantes
“ Hernando Fernandes da Silva
Assinou em 10/12/2024 às 15:00:24 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Hernando Fernandes da Silva, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“ANA CLARA TELES MEYTRE
Assinou em 10/12/2024 às 15:27:21 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF ***.271.146-**
Eu, ANA CLARA TELES MEYTRE, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“Elias Diniz
Assinou em 10/12/2024 às 15:28:14 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Elias Diniz, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
M7K G0G 33Y 9EN