Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2161/2024
Data: 17/12/2024 - Horário: 15:53
Legislativo - PLO 102/2024
PROJETO DE LEIN.º 402. /2024
Denomina o novo cemitério de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Horizonte Parque da Serra o novo cemitério de Pará de
Minas localizado na rua João Pinheiro, nº 560, bairro Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2.º Fica revogada a Lei nº 6.810, de 27 de setembro de 2022.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2024.
EN
ERNANDES DA SILVA
1 do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito de Pará de Minas
Mensagem n.º 53/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a denominação do novo cemitério municipal
como Horizonte Parque da Serra.
A iniciativa tem por objetivo substituir a denominação anterior, instituída
pela Lei nº 6.810/2022, que nomeava o equipamento público como Cemitério Parque da Serra.
Tal revogação e substituição se fazem necessárias em razão de notificação formal recebida da
empresa Cemitério Parque da Serra Ltda, com sede em Divinópolis/MG. A referida empresa
detém o registro da marca “Parque da Serra Cemitério e Funerária” junto ao Instituto Nacional
da Propriedade Industrial (INPI).
A fim de se evitar os potenciais desdobramentos legais que poderiam
surgir, o presente projeto de lei visa evitar riscos jurídicos, prejuízos financeiros e comerciais,
bem como preservar a integridade da administração pública municipal perante a legislação
vigente.
Destacamos que a nova denominação Horizonte Parque da Serra mantém
a identidade e o conceito original do empreendimento público, sem implicar conflito com
direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Por fim, solicitamos a apreciação e aprovação desta proposição em
caráter de urgência com o rito extraordinário, a fim de se implementar as medidas aqui
tratadas.
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2024.
FERNANDES DA SILVA
ral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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A Notificante é titular/proprietária do Registro da Marca
“PARQUE DA SERRA CEMITÉRIO E FUNERÁRIA” perante
ao INPI; que lhe garantem a exclusividade de uso em todo o Brasil.
Portanto, com grande surpresa que a Notificante tomou
conhecimento que V.Srs. Insistem em adotar ELEMENTOS
NOMINATIVOS que representam, ato de copiar, imitar, plagiar ou
reproduzir uma marca que já existe REGISTRADA!
Diante da semelhança e da identidade de segmentos
mercadológicos / ideológicos, a conduta da Notificada pode
resultar na prática de atos ilícitos, trazendo prejuízos à Notificante e
sujeitando a Notificada, sanções legais e indenizações, conforme será
demonstrado abaixo.
II. DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA NOTIFICADA
Diante do exposto acima, verifica-se, de plano:
i. A imitação da marca da Notificante, caracterizando concorrência
desleal; e
ii. O risco de confusão pelo consumidor, dada a semelhança dos
conjuntos marcários e a identidade de segmentos;
A imitação aplicada à marca PARQUE DA SERRA por V.Srs. fere
os direitos de exclusividade da Notificante sobre sua marca, protegida
por nosso ordenamento jurídico, conforme o art. 5º, XXIX da CF/88.
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes
de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do Pais;
Por sua vez, a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96 -
LPI) veda a reprodução e a imitação de marca alheia anteriormente
registrada, e caracteriza como crime tal conduta, assegurando ao
titular de um registro de marca o direito de zelar pela sua integridade
material ou reputação.
Tanto a norma constitucional como a legislação ordinária,
determinam que as marcas sejam exclusivas e protegidas contra a
reprodução ou Imitação de marca por terceiros não autorizados, tanto
na sua parte nominativa e/ou visual; infringida pela Notificada no
presente caso.
Neste sentido, a imitação da tradicional marca pela Notificada
pode vir a configurar crime contra registro de marca e concorrência
desleal, vez que a imitação de marca alheia registrada induz confusão
no mercado consumidor.
Por fim, adverte a Notificante que a presente Notificação
é uma tentativa de uma composição amigável acerca do caso e
na hipótese de insistência de V.Srs. em continuar com o
comportamento atual; não se privará de adotar as medidas