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materia nº 155/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASCIPAM – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS PARA A REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DE NATAL DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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PROJETO DE LEI Nº 155 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de Subvenção à ASCIPAM –
Associação Empresarial de Pará de Minas
para a realização da produção/decoração de
Natal do corrente exercício.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para arcar com as despesas de repasse de
Subvenção à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da
produção/decoração de Natal do corrente exercício, através da formalização de instrumento de
convênio, nos termos da Lei.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.15.122.0041.0041-2.157.4.4.90.51-0530 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de novembro de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 063 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de Subvenção à ASCIPAM –
Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração de Natal
do corrente exercício.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente: 02.14.15.122.0041.0041-2.157.4.4.90.51-0530 (R$ 120.000,00) que se
refere à “Recomposição, pavimentação asfáltica e poliédrica, assentamento de meios-fios no
Município – Obras e Instalações”.
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará,
através da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a ASCIPAM –
Associação Empresarial de Pará de Minas, a realização de toda a produção e implementação
da iluminação/decoração Natalina do corrente exercício.
Observe-se a imprescindibilidade do repasse pretendido, que auxiliará
a ASCIPAM a promover uma decoração natalina digna de nossa Pará de Minas e condizente
com esta importante data festiva.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de novembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 09049-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Aquisição de Ônibus
Escolar – Ministério da Educação/FNDE - Providências
Data: 29 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição
de veículo escolar, através de recursos do Ministério da Educação/FNDE, para as
providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao
Legislativo do Município.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

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