| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASCIPAM – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS PARA A REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DE NATAL DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 2063 |
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PROJETO DE LEI Nº 155 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de Subvenção à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração de Natal do corrente exercício. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para arcar com as despesas de repasse de Subvenção à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração de Natal do corrente exercício, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.122.0041.0041-2.157.4.4.90.51-0530 R$ 120.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de novembro de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 063 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de Subvenção à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração de Natal do corrente exercício. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.14.15.122.0041.0041-2.157.4.4.90.51-0530 (R$ 120.000,00) que se refere à “Recomposição, pavimentação asfáltica e poliédrica, assentamento de meios-fios no Município – Obras e Instalações”. Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará, através da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas, a realização de toda a produção e implementação da iluminação/decoração Natalina do corrente exercício. Observe-se a imprescindibilidade do repasse pretendido, que auxiliará a ASCIPAM a promover uma decoração natalina digna de nossa Pará de Minas e condizente com esta importante data festiva. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 04 de novembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 09049-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Aquisição de Ônibus Escolar – Ministério da Educação/FNDE - Providências Data: 29 de outubro de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de veículo escolar, através de recursos do Ministério da Educação/FNDE, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3