materia nº 91/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	91 / 2024
Date	2024-12-20
Ementa	Parecer à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024
native_id	20634

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 91 de 2024 primeiro autor

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