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materia nº 148/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FECOL – FRENTE COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL.
native_id2066

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 148 /2013
Declara de utilidade pública a Fecol –
Frente Comunitária de
Desenvolvimento Local.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fecol – Frente Comunitária de
Desenvolvimento Local.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de outubro de
2013.
 Vereador Flávio Medina Neto

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