| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FECOL – FRENTE COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 148 /2013 Declara de utilidade pública a Fecol – Frente Comunitária de Desenvolvimento Local. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fecol – Frente Comunitária de Desenvolvimento Local. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de outubro de 2013. Vereador Flávio Medina Neto