| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E LIBERTAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DEPENDENTES QUÍMICOS – ARLADQ, COM SEDE NESTA CIDADE. |
| native_id | 2067 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 151 /2013 Declara de utilidade pública a Associação de Recuperação e Libertação de Alcoólatras e Dependentes Químicos – ARLADQ, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação e Libertação de Alcoólatras e Dependentes Químicos – ARLADQ, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de outubro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza