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materia nº 151/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E LIBERTAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DEPENDENTES QUÍMICOS – ARLADQ, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id2067

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 151 /2013
Declara de utilidade pública a
Associação de Recuperação e
Libertação de Alcoólatras e
Dependentes Químicos – ARLADQ,
com sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação e
Libertação de Alcoólatras e Dependentes Químicos – ARLADQ, com sede nesta
cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de outubro de
2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza

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