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materia nº 147/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2068

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 147 /2013
Institui a Semana Municipal de Conscientização
da Responsabilidade no Trânsito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de
Conscientização e Responsabilidade no Trânsito, a ser comemorada anualmente na quarta
semana do mês de setembro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do
município. 
Art. 2º - Na data a que se refere o artigo anterior, serão desenvolvidas, em todo o
município, atividades com a finalidade de despertar na comunidade a consciência sobre a
responsabilidade individual e coletiva relativa ao trânsito.
Art. 3º - As atividades com vistas à realização do evento a que se refere esta lei
ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal
de Educação.
§ 1º - Para o desenvolvimento das atividades dispostas no caput, o Poder Executivo
formará Comissão Especial, que será integrada por membros das diversas instituições do
município, sejam elas públicas ou privadas.
§ 2º - Caberá à Comissão Especial elaborar e desenvolver a programação a ser
cumprida na data prevista no art. 1º desta lei, ficando a cargo da Prefeitura Municipal o
trabalho de divulgação das atividades.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de outubro de 2013.
Vereador Flávio Medina Neto
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA: O crescente número de veículos em trânsito nas rodovias e vias
públicas dos municípios e do estado vem trazendo o aumento do número de acidentes de
trânsito, que ceifam vidas inocentes e trazem luto e desespero a inúmeros familiares. Está
provado estatisticamente que, em sua grande maioria, os acidentes são consequência da
irresponsabilidade de motoristas que ignoram as mais elementares normas de convivência
humana.
O Poder Legislativo não pode assistir inerte à repetição diária do quadro que traz
preocupação e indignação à nossa sociedade.
Dessa forma, o presente projeto busca marcar a presença do Legislativo que, em
colaboração com outras instituições, buscará dar efetiva contribuição no sentido de
conscientizar sobre a responsabilidade que recai sobre todos para que o trânsito seja mais
humano.
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares
Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043
 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b

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