| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 147 /2013 Institui a Semana Municipal de Conscientização da Responsabilidade no Trânsito e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade no Trânsito, a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de setembro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. Art. 2º - Na data a que se refere o artigo anterior, serão desenvolvidas, em todo o município, atividades com a finalidade de despertar na comunidade a consciência sobre a responsabilidade individual e coletiva relativa ao trânsito. Art. 3º - As atividades com vistas à realização do evento a que se refere esta lei ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Educação. § 1º - Para o desenvolvimento das atividades dispostas no caput, o Poder Executivo formará Comissão Especial, que será integrada por membros das diversas instituições do município, sejam elas públicas ou privadas. § 2º - Caberá à Comissão Especial elaborar e desenvolver a programação a ser cumprida na data prevista no art. 1º desta lei, ficando a cargo da Prefeitura Municipal o trabalho de divulgação das atividades. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de outubro de 2013. Vereador Flávio Medina Neto Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O crescente número de veículos em trânsito nas rodovias e vias públicas dos municípios e do estado vem trazendo o aumento do número de acidentes de trânsito, que ceifam vidas inocentes e trazem luto e desespero a inúmeros familiares. Está provado estatisticamente que, em sua grande maioria, os acidentes são consequência da irresponsabilidade de motoristas que ignoram as mais elementares normas de convivência humana. O Poder Legislativo não pode assistir inerte à repetição diária do quadro que traz preocupação e indignação à nossa sociedade. Dessa forma, o presente projeto busca marcar a presença do Legislativo que, em colaboração com outras instituições, buscará dar efetiva contribuição no sentido de conscientizar sobre a responsabilidade que recai sobre todos para que o trânsito seja mais humano. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares Pará de Minas –MG – CEP 35.660-001 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b