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materia nº 157/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS POR OCASIÃO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2069

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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 157 /2013
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal de Pará de
Minas por ocasião do Natal e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, no
mês de dezembro de cada ano, auxílio-alimentação pago em pecúnia ou em ticket￾alimentação, por ocasião do Natal, a todos os servidores da Câmara Municipal.
 
Parágrafo único – O valor do auxílio-alimentação será estabelecido, em
cada exercício, por meio de portaria do Presidente da Câmara, sendo concedido apenas
um por servidor.
 Art. 2º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos
vencimentos ou às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de
quaisquer descontos ou vantagens.
 Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 7 de novembro de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Carlos Roberto Lázaro 
Presidente
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário

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