| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS POR OCASIÃO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2069 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 157 /2013 Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas por ocasião do Natal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, no mês de dezembro de cada ano, auxílio-alimentação pago em pecúnia ou em ticketalimentação, por ocasião do Natal, a todos os servidores da Câmara Municipal. Parágrafo único – O valor do auxílio-alimentação será estabelecido, em cada exercício, por meio de portaria do Presidente da Câmara, sendo concedido apenas um por servidor. Art. 2º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos vencimentos ou às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de novembro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente Vereador Geovane Cardoso Correia Secretário