Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Camara; Municipal de
PROTOCOLO GERAL 58/2025
Data: 10/01/2025 - Horário: 14:23
Legislativo - PLO 1/2025
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PROJETO DE LEI ()Í 12025
Dispõe sobre a disponibilização online de lista de
espera dos pacientes que aguardam por
consultas, exames, intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos nos estabelecimentos da
rede pública de saúde do municipio de Pará de
Minas, e das outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art, 1º A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar no site oficial do municipio, lista de
espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames,
intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta
(discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes
inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do
paciente, que poderá ser identificado pelo número do seu Cartão SUS.
Art.3º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que
deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais,
reconhecidos como tal.
Art.4º As listas de espera divulgadas devem conter:
|: A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das jntervenções
* cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II - A posição que o paciente ocupa na fila de espera:
III -A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
Ni E do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VI- A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica
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ou outros procedimentos,
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PARÁ DEMINAS
V- A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art.5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de janeiro de 2025.
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MARZAGAO MARZAGAO ALBANO N
Dados: 2025.01.08 08:59:02
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano SA Did
JUSTIFICATIVA: O projeto versa sobre matéria de interesse local de competência material comum (art. 23, | da
CF/88), sem relação com as competências legislativas privativas da União (art. 2 da CF/88), visando a garantia
dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública que vão ao encontro dos principios da Administração
Pública (artigo 37, caput, da CF/88).
Cumpre ressaltar que o artigo 5º, inciso XXXI, da CF/88, prevê o direito fundamental ao acesso à informação:
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Cada vez mais demonstra-se imprescindível a criação de medidas políticas que, de algum modo, impliquem a
obrigação de garantir publicidade à atividade pública para assegurar a aplicação dos comandos constitucionais, e
o efetivo controle fiscal pelo Poder Legislativo.
A proposição ainda vai de encontro a Lei nº 12.527/11 (art3º 1II, VI e V), que regula o direito ao acesso a
informações previsto na CF/88 (art. 5º, inciso XXXIII), e disciplina os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, DF e Municipios para a garantia dessa prerrogativa pública.
Quanto a iniciativa da proposição pela Casa Legislativa, salienta-se que leis aprovadas nesse sentido não regulam
a forma ou o conteúdo da prestação de serviços públicos, nem dispõem sobre as atribuições dos grgãos públicos,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
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apenas garantem a efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e à transparência da atividade
administrativa, inexistindo violação às hipóteses de iniciativa reservada previstas no texto constitucional, o que
inclusive já foi decidido pelo nosso Tribunal em ação direta de inconstitucionalidade:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
LAGOA SANTA - LEI Nº 3.535/14 - DIVULGAÇÃO DE LISTA DOS MEDICAMENTOS F
ONEDSDE-O-FORNECIDOS DE FORMA GRATUITA - INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO - VÍCIO FORMAL NÃO VISLUMBRADO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA -
REQUISITOS LEGAIS E ESPECIFICOS INCORRENTES- LIMINAR INDEFERIDA. - A Lei
Municipal que prevê a divulgação da lista de medicamentos fornecidos gratuitamente
pelo município e a forma de aquisição traduz, aparentemente, medida consentânea
como o princípio da transparência e da publicidade, garantindo o acesso dos
administrados a informação pública de interesse geral, não estando evidenciado o
fumus boni iuris. - Inexiste periculum in mora se a eficácia da Lei depende, antes, de
regulamentação pelo Poder Executivo. - Ausentes os requisitos autorizadores, não há como
ser deferida medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato
normativo impugnado. - Medida cautelar indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000140794801000 MG. Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 27/05/2015, Orgão
Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 03/06/2015). (Negritei)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE
LISTA DE ESPERA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS - CONSTITUCIONALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA NÃO
PREVISTA. - Tendo a lei por objeto apenas demonstrar a transparência e dar publicidade
aos critérios utilizados para o preenchimento das vagas para crianças em creches
municiais, através da publicação das listas por meio eletrônico, não há que se falar em
vício de iniciativa, em especial quando verificado que inexiste criação de uma despesa
que caracterize ofensa ao princípio da separação de poderes. (TJ-MG - Ação Direta
Inconst 10000140571019000 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 27/04/2016,
Orgão Especial / ORGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 03/06/2016). (Negritei)
Assim, visando garantir a aplicação dos princípios constitucionais, especialmente o da publicidade, a fim
de atender recorrente demanda traga pela população, sendo a matéria de interesse público local, de competência
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