br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 143/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM LIXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2070

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 143 / 2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E
EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM
LIXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, à
sociedade empresária ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e
veiculação de publicidade em lixeiras implantadas nas vias públicas do Município de Pará de
Minas.
§ 1.º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação das lixeiras
serão disciplinados pelo Poder Público, nos estritos termos da Lei.
§ 2º A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras a serem
implantadas nas vias públicas são de responsabilidade exclusiva da Concessionária, não sendo
devida qualquer contrapartida, pecuniária ou não, pelo Município de Pará de Minas.
§ 3º O prazo de concessão ora autorizado será definido no respectivo Edital
Licitatório, após a materialização de estudo de viabilidade econômica, nos termos da
legislação que rege a matéria.
Art. 2.º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de
concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras a serem implantadas nas
vias públicas, para veiculação de publicidade, observados os limites e delimitações
estabelecidos pelo Poder Público Municipal no respectivo edital licitatório, na forma da Lei.
§ 1 º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico e agentes nocivos
à saúde, bem como de propaganda político-partidária.
§ 2.º Será destinado à publicidade institucional e cultural, percentual do espaço
reservado à publicidade comercial ora autorizada, conforme discriminação inserida no
respectivo edital licitatório.
Art. 3.º São obrigações da concessionária:
I - executar adequadamente todos os reparos e adequações necessárias nos
locais previamente delineados no edital licitatório para a adequada instalação das lixeiras;
1
II - fornecer e instalar as lixeiras no padrão a ser estabelecido pelo Município
de Pará de Minas, conforme exigências a serem implementadas em edital licitatório próprio,
na forma da legislação de regência;
III - explorar o direito de veiculação de publicidade nas lixeiras implantadas, de
forma padronizada, observando-se todas as prescrições e delimitações oriundas do Poder
Público Municipal, que serão inseridas no respectivo edital licitatório, na forma da Lei;
IV - realizar a manutenção e a conservação das lixeiras e dos locais onde elas
estiverem instaladas, substituindo-as sempre que estas não possuam condições de
reaproveitamento ou uso adequado dos cidadãos, nos prazos e condições determinados pelo
Município no respectivo edital licitatório;
§ 1.º Caberá ao Poder Público Municipal realizar a fiscalização de todo o
processo de instalação das lixeiras, avaliando previamente as publicidades veiculadas,
observadas as definições e sanções delineadas no edital licitatório respectivo, bem como as
condicionantes da legislação federal de regência.
§ 2.º Extinta a concessão pelas formas prescritas na legislação federal de
regência, em especial a Lei Federal 8987/1995, com suas alterações posteriores, os
equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do
Município de Pará de Minas, independentemente do adimplemento de qualquer indenização, a
qualquer título, à concessionária.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições previstas nesta
Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de agosto de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem n.º 042 / 2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em
lixeiras e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, nossa cidade carece da
implantação de lixeiras, notadamente em sua zona central, onde há considerável fluxo de pessoas.
Importante salientar que a providência ora proposta promoverá a
implantação das lixeiras necessárias ao atendimento da população sem que sejam dispendidos
recursos financeiros públicos a tanto, pois tanto a confecção, quanto a implantação e manutenção
dos artefatos serão custeados pela concessionária, durante o período de exploração da inserção e
comercialização de publicidade que será aposta nas lixeiras.
Além do mais, o lixo que se acumula nas vias públicas é um dos
principais agentes potencializadores das enchentes causadas pelas fortes chuvas, pois a ausência
de local apropriado para seu acondicionamento e posterior recolhimento pelo Poder Público
Municipal, direciona o lixo alocado nas vias públicas ao sistema de escoamento de águas pluviais,
impedindo seu regular escoamento, e também nesta seara, a providência ora adotada tenciona
contribuir de forma significativa para minimizar os prejuízos que as fortes chuvas têm causado,
notadamente nos últimos anos.
Acrescente-se, finalmente, que o procedimento ora autorizado se
materializará através de regular procedimento licitatório, nos estritos termos da legislação de
regência e poderá propiciar um estímulo às boas práticas ambientais no que tange à coleta seletiva
de resíduos sólidos, na forma da legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e
aprovação, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de agosto de 2.013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
3
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 05282/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Providências
Em 08 de agosto de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua
criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto proposto,
se for o caso.
Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo, em especial no que tange
à expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
4
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 05282/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Providências
Em 27 de agosto de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado para
que as providências de estilo possam se implementar, em especial, a coleta das devidas
assinaturas e o competente envio deste Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
5

open original →