| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM LIXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 143 / 2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM LIXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, à sociedade empresária ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras implantadas nas vias públicas do Município de Pará de Minas. § 1.º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação das lixeiras serão disciplinados pelo Poder Público, nos estritos termos da Lei. § 2º A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras a serem implantadas nas vias públicas são de responsabilidade exclusiva da Concessionária, não sendo devida qualquer contrapartida, pecuniária ou não, pelo Município de Pará de Minas. § 3º O prazo de concessão ora autorizado será definido no respectivo Edital Licitatório, após a materialização de estudo de viabilidade econômica, nos termos da legislação que rege a matéria. Art. 2.º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras a serem implantadas nas vias públicas, para veiculação de publicidade, observados os limites e delimitações estabelecidos pelo Poder Público Municipal no respectivo edital licitatório, na forma da Lei. § 1 º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico e agentes nocivos à saúde, bem como de propaganda político-partidária. § 2.º Será destinado à publicidade institucional e cultural, percentual do espaço reservado à publicidade comercial ora autorizada, conforme discriminação inserida no respectivo edital licitatório. Art. 3.º São obrigações da concessionária: I - executar adequadamente todos os reparos e adequações necessárias nos locais previamente delineados no edital licitatório para a adequada instalação das lixeiras; 1 II - fornecer e instalar as lixeiras no padrão a ser estabelecido pelo Município de Pará de Minas, conforme exigências a serem implementadas em edital licitatório próprio, na forma da legislação de regência; III - explorar o direito de veiculação de publicidade nas lixeiras implantadas, de forma padronizada, observando-se todas as prescrições e delimitações oriundas do Poder Público Municipal, que serão inseridas no respectivo edital licitatório, na forma da Lei; IV - realizar a manutenção e a conservação das lixeiras e dos locais onde elas estiverem instaladas, substituindo-as sempre que estas não possuam condições de reaproveitamento ou uso adequado dos cidadãos, nos prazos e condições determinados pelo Município no respectivo edital licitatório; § 1.º Caberá ao Poder Público Municipal realizar a fiscalização de todo o processo de instalação das lixeiras, avaliando previamente as publicidades veiculadas, observadas as definições e sanções delineadas no edital licitatório respectivo, bem como as condicionantes da legislação federal de regência. § 2.º Extinta a concessão pelas formas prescritas na legislação federal de regência, em especial a Lei Federal 8987/1995, com suas alterações posteriores, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Pará de Minas, independentemente do adimplemento de qualquer indenização, a qualquer título, à concessionária. Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições previstas nesta Lei. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de agosto de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Fazendária ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 042 / 2013 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras e dá outras providências. Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, nossa cidade carece da implantação de lixeiras, notadamente em sua zona central, onde há considerável fluxo de pessoas. Importante salientar que a providência ora proposta promoverá a implantação das lixeiras necessárias ao atendimento da população sem que sejam dispendidos recursos financeiros públicos a tanto, pois tanto a confecção, quanto a implantação e manutenção dos artefatos serão custeados pela concessionária, durante o período de exploração da inserção e comercialização de publicidade que será aposta nas lixeiras. Além do mais, o lixo que se acumula nas vias públicas é um dos principais agentes potencializadores das enchentes causadas pelas fortes chuvas, pois a ausência de local apropriado para seu acondicionamento e posterior recolhimento pelo Poder Público Municipal, direciona o lixo alocado nas vias públicas ao sistema de escoamento de águas pluviais, impedindo seu regular escoamento, e também nesta seara, a providência ora adotada tenciona contribuir de forma significativa para minimizar os prejuízos que as fortes chuvas têm causado, notadamente nos últimos anos. Acrescente-se, finalmente, que o procedimento ora autorizado se materializará através de regular procedimento licitatório, nos estritos termos da legislação de regência e poderá propiciar um estímulo às boas práticas ambientais no que tange à coleta seletiva de resíduos sólidos, na forma da legislação de regência. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 27 de agosto de 2.013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 3 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 05282/2013 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Providências Em 08 de agosto de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto proposto, se for o caso. Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo, em especial no que tange à expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 4 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 05282/2013 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Providências Em 27 de agosto de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado para que as providências de estilo possam se implementar, em especial, a coleta das devidas assinaturas e o competente envio deste Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 5