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materia nº 153/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 153 /2013
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de
direito de uso de imóvel de sua
propriedade ao Estado de Minas
Gerais, através da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de 1 (um) espaço de aproximadamente 30,00 metros quadrados de área
construída, dividido em 2 (dois) cômodos, e sua respectiva fração ideal do lote de terreno
situado na Praça Torquato de Almeida n.º 100 – Centro, nesta cidade, por um período de 5
(cinco) anos, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, na forma
prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, objetivando a
implantação de um posto da Polícia Militar.
Parágrafo único: O imóvel cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art.2.º Fazem parte integrante desta Lei, o detalhamento físico do imóvel
cuja cessão ora se autoriza, bem ainda seu croqui atualizado e respectivo acervo fotográfico,
indicando as condições atuais do imóvel enunciado no artigo 1.º desta Lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de outubro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 059 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de imóvel de sua
propriedade ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por
escopo viabilizar importante conquista da população de Pará de Minas Minas, pleiteada de longa
data, qual seja, a implantação de um Posto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais na área
central da cidade, imprescindível para manter a ordem e segurança dos munícipes de forma mais
célere, considerando que o Batalhão da Polícia Militar do Município encontra-se às margens da
Rodovia BR-262.
Neste sentido, e objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em
especial o artigo 17 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade
de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de
certame licitatório, considerando que a disposição do bem, através da presente cessão de uso,
materializar-se-á para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, por
meio da Polícia Militar do Estado.
Portanto, a presente autorização para que cessão de uso sub analise possa se
implementar é medida fundamental para o cumprimento das exigências legais de regência, bem
ainda para que este importante projeto voltado à segurança pública possa se efetivar com a
brevidade que o caso requer.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de outubro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
2
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Autos de Processo n.º 06532/2013
Assunto: Cessão de Uso – Estado de Minas Gerais – Polícia Militar – Implantação de Posto
Policial – Minuta de Lei - Apreciação
Em 01 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei e
respectiva mensagem para seu conhecimento e manifestação acerca de sua adequação ao
interesse público envolvido, ofertando as sugestões de alteração/adequação que entender
pertinentes.
Após, retorne o feito à Procuradoria Geral para as providências de
estilo, em especial a expedição do instrumento definitivo, devidamente numerado e visado.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Autos de Processo n.º 06532/2013
Assunto: Cessão de Uso – Estado de Minas Gerais – Polícia Militar – Implantação de Posto
Policial – Projeto de Lei - Providências
Em 16 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei e respectiva
mensagem, com as adaptações sugeridas às fls.020 deste feito, para as providências de estilo,
em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal,
acostando-se ao Projeto em comento cópia reprográfica dos documentos acostados às fls.
10/16 dos presentes autos.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
4

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