| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 153 /2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de imóvel de sua propriedade ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de 1 (um) espaço de aproximadamente 30,00 metros quadrados de área construída, dividido em 2 (dois) cômodos, e sua respectiva fração ideal do lote de terreno situado na Praça Torquato de Almeida n.º 100 – Centro, nesta cidade, por um período de 5 (cinco) anos, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, objetivando a implantação de um posto da Polícia Militar. Parágrafo único: O imóvel cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art.2.º Fazem parte integrante desta Lei, o detalhamento físico do imóvel cuja cessão ora se autoriza, bem ainda seu croqui atualizado e respectivo acervo fotográfico, indicando as condições atuais do imóvel enunciado no artigo 1.º desta Lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de outubro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 059 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de imóvel de sua propriedade ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por escopo viabilizar importante conquista da população de Pará de Minas Minas, pleiteada de longa data, qual seja, a implantação de um Posto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais na área central da cidade, imprescindível para manter a ordem e segurança dos munícipes de forma mais célere, considerando que o Batalhão da Polícia Militar do Município encontra-se às margens da Rodovia BR-262. Neste sentido, e objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo 17 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório, considerando que a disposição do bem, através da presente cessão de uso, materializar-se-á para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado. Portanto, a presente autorização para que cessão de uso sub analise possa se implementar é medida fundamental para o cumprimento das exigências legais de regência, bem ainda para que este importante projeto voltado à segurança pública possa se efetivar com a brevidade que o caso requer. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de outubro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Autos de Processo n.º 06532/2013 Assunto: Cessão de Uso – Estado de Minas Gerais – Polícia Militar – Implantação de Posto Policial – Minuta de Lei - Apreciação Em 01 de outubro de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei e respectiva mensagem para seu conhecimento e manifestação acerca de sua adequação ao interesse público envolvido, ofertando as sugestões de alteração/adequação que entender pertinentes. Após, retorne o feito à Procuradoria Geral para as providências de estilo, em especial a expedição do instrumento definitivo, devidamente numerado e visado. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Autos de Processo n.º 06532/2013 Assunto: Cessão de Uso – Estado de Minas Gerais – Polícia Militar – Implantação de Posto Policial – Projeto de Lei - Providências Em 16 de outubro de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei e respectiva mensagem, com as adaptações sugeridas às fls.020 deste feito, para as providências de estilo, em especial a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal, acostando-se ao Projeto em comento cópia reprográfica dos documentos acostados às fls. 10/16 dos presentes autos. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4