Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 102/2025
Data: 16/01/2025 - Horário: 13:52
Legislativo - PLO 2/2025
PARÁDE
+ . C
Projeto de Lei nº Q de /2025
Dispõe sobre a proteção da infância e adolescência contra a exposição
a conteúdos impróprios no âmbito dos serviços, atrações culturais e de
lazer, eventos e atividades sob responsabilidade do Município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art, 1º Esta Lei institui medidas de proteção a crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos
pornográficos, obscenos ou que promovam apologia ao crime no âmbito dos serviços, eventos e
atividades sob responsabilidade ou autorização do Município de Pará de Minas.
Art. 2º Ficam proibidos, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica, fundacional,
empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como nos eventos, atrações culturais e de lazer
e serviços por ela autorizados ou patrocinados, os seguintes atos relacionados a crianças e adolescentes:
1- A exposição ou divulgação de imagens, músicas, textos ou propagandas pornográficas, obscenas ou
que promovam apologia a crimes ou contravenções penais; II - O acesso a materiais impressos, sonoros,
audiovisuais ou digitais que contenham conteúdo inapropriado, ainda que apresentados em caráter
educacional ou informativo, como cartilhas, folders, outdoors, redes sociais ou outros meios. $ 1º
Considera-se como conteúdo proibido: 1 - Apologia ao crime: qualquer expressão, verbal ou não, que
defenda, justifique ou elogie a prática de crimes ou contravenções penais; II - Linguagem ou expressões
pornográficas: aquelas que tratem de conteúdos sexuais de forma obscena, com referências às partes
íntimas ou linguajar ofensivo ao pudor; II - Linguagem obscena: palavras ou expressões vulgares,
ofensivas à moral ou que ridicularizem crenças ou credos religiosos.
$ 2º Esta Lei aplica-se, especificamente, aos seguintes locais e situações:
1 - Escolas públicas e particulares; II - Creches; III - Eventos públicos ou organizados em parceria com
o poder público que tenham a presença de crianças e adolescentes; IV - Atrações culturais, como
"carreta-furacão", e outras atividades de lazer ou entretenimento autorizadas pelo poder público
municipal.
Art. 3º A Administração Pública Municipal e os organizadores de eventos culturais, educacionais e de
lazer ficam obrigados a garantir que os materiais e conteúdos destinados a crianças e adolescentes
respeitem as normas de proteção psicológica e moral previstas nesta Lei e na legislação federal.
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Art. 4º Os serviços e agentes públicos municipais devem observar as diretrizes do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal e outras normas relacionadas, devendo assegurar que:
I - Todo evento público ou autorizado pelo poder público que conte com a presença de crianças e
adolescentes informe claramente a classificação indicativa de faixa etária; II - As ações preventivas
sejam divulgadas por meio de publicidade impressa e digital, inclusive nos sítios eletrônicos oficiais e
em redes sociais.
Art. 5º Ficam sujeitas às sanções previstas nos artigos 218-A, 233 e 234 do Código Penal, bem como
nos artigos 78 e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, as pessoas físicas ou jurídicas que
descumprirem esta Lei.
$ 1º As penalidades incluem, mas não se limitam a:
1 - Multas aplicadas aos organizadores de eventos privados; II - Cassação de alvarás de funcionamento;
III - Medidas administrativas contra servidores públicos, em casos de dolo ou culpa; IV — Rescisão
contratual quando houver.
Art. 6º Qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo pais ou responsáveis, pode representar à
Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando identificar violação ao disposto nesta
Lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os demais órgãos competentes,
promoverá campanhas de conscientização junto às escolas públicas e particulares, creches e eventos
comunitários sobre a importância da proteção moral e psicológica das crianças e adolescentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital
VINICIUS ALVES DE por VINICIUS ALVES DE
MENEZES:1333752 MENEZES:13337524664
Dados: 2025.01.16
4664 13:32:21 -03'00'
Vereador Vinícius Alves de Menezes
JUSTIFICATIVA: A presente proposição surge como resposta a uma demanda recorrente da
população de Pará de Minas, que tem manifestado preocupação com a exposição de crianças e
adolescentes a conteúdos culturais e musicais inapropriados, especialmente aqueles que fazem menção
a cenas pornográficas ou utilizam linguagem inadequada, como ocorre em determinados gêneros
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musicais. Tais situações geram desconforto em eventos e espaços que deveriam promover lazer saudável
e voltado à família.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, este
Projeto de Lei visa garantir a proteção integral de nossas crianças e adolescentes, regulamentando a
exposição a conteúdos que possam comprometer seu desenvolvimento moral e psicológico. Diante do
crescimento de atividades culturais, educacionais e de lazer promovidas ou autorizadas pelo poder
público, torna-se imprescindível reforçar a responsabilidade social na realização de eventos e na seleção
de conteúdos apresentados em locais públicos, escolas, creches e eventos culturais.
Ao implementar esta Lei, reafirmamos o compromisso do Município de Pará de Minas com a proteção
da infância, com os valores familiares e com a construção de um ambiente mais seguro, ético e respeitoso
para nossas futuras gerações. Garantir que eventos e atividades culturais contribuam para a formação
cidadã de nossas crianças e adolescentes é um dever inalienável do poder público e da sociedade.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa,
que reflete o compromisso com as famílias e o futuro de nossa sociedade.
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