br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 162/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO DE FILIAÇÃO À AMECO – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO CENTRO OESTE.
native_id2074

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 162 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
contribuição de filiação à AMECO –
Associação dos Municípios da Microrregião do
Médio Centro Oeste.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) para arcar com as despesas de contribuição
de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste,
inscrita no CNPJ sob o n.º 20.932.232/0001-95, com sede na Rua Sacramento n.º 187 - Bairro
Centro – Pará de Minas – Minas Gerais.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.39-0011 R$ 2.800,00
02.01.14.422.0039.2.010-3.3.90.36-0025 R$ 5.900,00
TOTAL R$ 8.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de outubro de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 060 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas de contribuição de filiação à AMECO –
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações
orçamentárias do orçamento vigente: 02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.39-0011 (R$ 2.800,00)
que se refere à “Assistência Social aos necessitados – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica” e 02.01.14.422.0039.2.010-3.3.90.36-0025 (R$ 5.900,00) que se refere à
“Manutenção de Convênio com o Procon – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”.
Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida irá viabilizar o
adimplemento de contribuição de filiação à AMECO, filiação esta que irá proporcionar o
desenvolvimento de articulações intergovernamentais e estratégicas de cooperação entres os
Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste, dentre eles, os Municípios de Onça do
Pitangui, Itaúna, Moeda, Florestal, São José da Varginha e outros que venham a se filiar,
fortalecendo os Municípios da região, inclusive no que concerne à materialização de pleitos
de relevância pública dos Municípios filiados perante o Governo do Estado de Minas Gerais.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 25 de outubro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Autos de Processo n.º 07135-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Contribuição AMECO -
Providências
Data: 25 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes
de contribuição de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do
Médio Centro Oeste, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das
assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

open original →