| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO DE FILIAÇÃO À AMECO – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO CENTRO OESTE. |
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PROJETO DE LEI Nº 162 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de contribuição de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) para arcar com as despesas de contribuição de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.932.232/0001-95, com sede na Rua Sacramento n.º 187 - Bairro Centro – Pará de Minas – Minas Gerais. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.39-0011 R$ 2.800,00 02.01.14.422.0039.2.010-3.3.90.36-0025 R$ 5.900,00 TOTAL R$ 8.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de outubro de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 060 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de contribuição de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.39-0011 (R$ 2.800,00) que se refere à “Assistência Social aos necessitados – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” e 02.01.14.422.0039.2.010-3.3.90.36-0025 (R$ 5.900,00) que se refere à “Manutenção de Convênio com o Procon – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”. Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida irá viabilizar o adimplemento de contribuição de filiação à AMECO, filiação esta que irá proporcionar o desenvolvimento de articulações intergovernamentais e estratégicas de cooperação entres os Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste, dentre eles, os Municípios de Onça do Pitangui, Itaúna, Moeda, Florestal, São José da Varginha e outros que venham a se filiar, fortalecendo os Municípios da região, inclusive no que concerne à materialização de pleitos de relevância pública dos Municípios filiados perante o Governo do Estado de Minas Gerais. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 25 de outubro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Autos de Processo n.º 07135-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Contribuição AMECO - Providências Data: 25 de outubro de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes de contribuição de filiação à AMECO – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3