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materia nº 163/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaALTERA O TEOR DO INCISO VIII DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 5.160/2011 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTES DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 163 / 2013
Altera o teor do inciso VIII do artigo 2º da Lei
Municipal 5.160/2011 que desafeta da
destinação originária lotes de terreno, autoriza a
permuta de imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O inciso VIII do artigo 2.º da Lei Municipal 5.160/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis abaixo
discriminados pelos imóveis de propriedade particular que se encontram
devidamente elencados infra, cuja finalidade é a implantação do Parque
Florestal do Bariri:
[...]
VIII – lote 04 (quatro) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª
Etapa, inscrito na matrícula 37.697, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca,
avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação
de Imóveis da Prefeitura, e lote 16 (dezesseis) da quadra 469-4, situado no
bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.036, Livro 2 do CRI da
Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de
Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de
Pará de Minas, pelo lote 21 (vinte e um) da quadra 42-F, situado no bairro
São José, inscrito na matrícula 21.769, livro 2-CH, fl. 188 do CRI da
Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de
Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marina Assunção
Borges Beleza, inscrita no CPF sob o nº 027.119.136-86;
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de novembro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 065 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que altera o teor do inciso VIII do artigo 2.º da Lei Municipal 5.160/2011 que desafeta
da destinação originária lotes de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras
providências.
A alteração proposta na Lei Municipal 5.160/2011 apresenta-se
fundamental para a integral implantação do Parque do Bariri (Etapa II), haja vista que sua
implantação ocupa os imóveis delineados na referida Lei Municipal.
Conforme se percebe da matrícula atualizada de n.º 21.769, livro 2-
CH, fl. 188 do CRI da Comarca (documento em anexo), através do R-5/21.769, em
cumprimento ao Mandado datado de 14/09/2001, o lote de terreno de n.º 21 da quadra 42-F
do Bairro São José passou a pertencer exclusivamente à Sra. Marina Assunção Borges
Beleza.
Importa salientar que, quando da edição da Lei original, o registro do
Mandado supra delineado ainda não havia se materializado, considerando que tal fato somente
se implementou em 02 de outubro de 2013.
Assim, imprescindível a retificação do nome do permutante para que a
providência já autorizada por esta R. Casa Legislativa através da Lei Municipal 5.160/2011
possa se operar de forma apropriada. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de novembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
2
Pará de Minas – MG
3
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 09247-2010
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Retificação da Lei Municipal 5.160/2011 - Providências
Data: 06 de novembro de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove as retificações solicitadas no teor da Lei Municipal 5.160/2011 para
as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio
ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
4

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