| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | ALTERA O TEOR DO INCISO VIII DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 5.160/2011 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTES DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 163 / 2013 Altera o teor do inciso VIII do artigo 2º da Lei Municipal 5.160/2011 que desafeta da destinação originária lotes de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso VIII do artigo 2.º da Lei Municipal 5.160/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis abaixo discriminados pelos imóveis de propriedade particular que se encontram devidamente elencados infra, cuja finalidade é a implantação do Parque Florestal do Bariri: [...] VIII – lote 04 (quatro) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.697, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 16 (dezesseis) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.036, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 21 (vinte e um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 21.769, livro 2-CH, fl. 188 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marina Assunção Borges Beleza, inscrita no CPF sob o nº 027.119.136-86; Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de novembro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 065 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera o teor do inciso VIII do artigo 2.º da Lei Municipal 5.160/2011 que desafeta da destinação originária lotes de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A alteração proposta na Lei Municipal 5.160/2011 apresenta-se fundamental para a integral implantação do Parque do Bariri (Etapa II), haja vista que sua implantação ocupa os imóveis delineados na referida Lei Municipal. Conforme se percebe da matrícula atualizada de n.º 21.769, livro 2- CH, fl. 188 do CRI da Comarca (documento em anexo), através do R-5/21.769, em cumprimento ao Mandado datado de 14/09/2001, o lote de terreno de n.º 21 da quadra 42-F do Bairro São José passou a pertencer exclusivamente à Sra. Marina Assunção Borges Beleza. Importa salientar que, quando da edição da Lei original, o registro do Mandado supra delineado ainda não havia se materializado, considerando que tal fato somente se implementou em 02 de outubro de 2013. Assim, imprescindível a retificação do nome do permutante para que a providência já autorizada por esta R. Casa Legislativa através da Lei Municipal 5.160/2011 possa se operar de forma apropriada. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 06 de novembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal 2 Pará de Minas – MG 3 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 09247-2010 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Retificação da Lei Municipal 5.160/2011 - Providências Data: 06 de novembro de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove as retificações solicitadas no teor da Lei Municipal 5.160/2011 para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4