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materia nº 165/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaPROMOVE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL 5.573/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 165 / 2013
Promove alteração do artigo 1.º da Lei
Municipal 5.573/2013 e dá outras pro￾vidências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 5.573/2013, que implementa adequação
do caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei
Municipal 4.792/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 92. A contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de
Minas, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta lei, será de
15,30% (quinze vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições
dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina.
Parágrafo único. O custo suplementar atual do Município de Pará de Minas,
correspondente ao percentual de 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento), permanecerá
vigente pelo restante do exercício de 2013, adotando-se, a partir de 01.01.2014, para o equaci￾onamento do déficit de R$ 37.032.929,14 (trinta e sete milhões trinta e dois mil novecentos e
vinte e nove reais e quatorze centavos), apurado na Avaliação Atuarial referente a 2013, parte
integrante deste instrumento, o custo suplementar estruturado sob a forma de aplicação de alí￾quotas progressivas pelo período de 30 (trinta) anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano,
devendo os valores constantes na tabela do Anexo I, parte integrante desta lei, serem atualiza￾dos monetariamente pelo INPC.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2014, conforme determinado pelo Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2.º
da Lei Municipal 5.573/2013.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de novembro
de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário 
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