| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL 5.573/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2076 |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 165 / 2013 Promove alteração do artigo 1.º da Lei Municipal 5.573/2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 5.573/2013, que implementa adequação do caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. A contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de Minas, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta lei, será de 15,30% (quinze vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina. Parágrafo único. O custo suplementar atual do Município de Pará de Minas, correspondente ao percentual de 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2013, adotando-se, a partir de 01.01.2014, para o equacionamento do déficit de R$ 37.032.929,14 (trinta e sete milhões trinta e dois mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), apurado na Avaliação Atuarial referente a 2013, parte integrante deste instrumento, o custo suplementar estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas pelo período de 30 (trinta) anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, devendo os valores constantes na tabela do Anexo I, parte integrante desta lei, serem atualizados monetariamente pelo INPC.” Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme determinado pelo Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2.º da Lei Municipal 5.573/2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de novembro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara Vereador Geovane Cardoso Correia Secretário 1