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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado à Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, solicitação consistente em informações quanto o cumprimento
da lei 6.078/22, - que dispõe sobre a instituição e emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Pará de Minas – no que tange a emissão, a forma,
controle e a secretaria responsável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de janeiro de 2025.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se faz necessária uma vez que, devidamente votada, aprovada, sancionada e em pleno
vigor, compete a esta Casa a fiscalização do rigoroso cumprimento da legislação que garante direito a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, visto que o cumprimento eficiente da norma, nada mais é que a garantia de
direito já insculpido em norma federal e estadual.
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