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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
o prefeito Inácio Franco informe:
1. Como são realizados o repasse e pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), salário-extra
devido anualmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) por força de Lei Federal;
2. Informações e esclarecimentos sobre o pagamento de insalubridade aos ACS e ACE;
3. Informações e esclarecimentos sobre o adicional especial de 10% sobre o salário-mínimo destinado
aos ACS e ACE.
Pará de Minas, 20 de janeiro de 2025.
VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA
Justificativa: Os tópicos mencionados são iniciativas importantes para valorizar os
Agentes de Saúde em Pará de Minas, assegurando melhores condições financeiras e
incentivando a eficiência no serviço público. Dada sua relevância social e funcional, é
fundamental garantir o devido esclarecimento e assegurar o repasse desses
benefícios. Por esse motivo, apresento este requerimento, confiante na acolhida do
Plenário e na atenção do nobre prefeito.
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