| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2077 |
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SUBISTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 145 / 2013 Altera dispositivos da Lei Complementar 5.012/2009 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pará de Minas e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Os artigos 33, 70, 137, 142, 148, 156 e 180, da Lei Complementar 5.012/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pará de Minas, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, incluindo-se os juros moratórios previstos na legislação pertinente, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, excluindo-se a incidência de multas punitivas por autuação da fiscalização fazendária, na forma deste Código. Art. 70 - Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes contra os interesses tributários, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária através de suas repartições, segundo suas atribuições, em conformidade com a legislação aplicável. Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária autorizada a credenciar servidores efetivos, nela lotados, para auxiliar os fiscais de tributos no desempenho de suas ações fiscalizatórias, na forma da Lei. Art. 137 - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas, que, sob a forma de trabalho pessoal, prestam os serviços de: açougueiro, ajudante de caminhão, alfaiate, ama-seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão, atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem, bombeirohidráulico, bordadeira, borracheiro, calceteiro, camareira, cambista, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cozinheira, chaveiro, cisterneiro, cobrador, colchoeiro, copeiro, costureira, cozinheiro, crocheteira, datilógrafa, detetizador, doceira, eletricista, embalsamador, empalhador, encanador, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador, estofador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda-noturno, impermeabilizador, jardineiro, ladrilheiro, laqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador, lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldista, mordomo, parteira, passadeira, pespontadeira, polidor, raspador, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro, tipógrafo, tricoteira, vidraceiro, vigilante e zelador. § 1º A isenção supra delineada não se aplica aos profissionais inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal na condição de microempreendedor individual, na forma da legislação federal e municipal de regência. § 2º Ficam isentos do recolhimento do ISSQN os Consórcios Municipais de Saúde. Art. 142 - O fato gerador do IPTU ocorrera sempre no dia 1o de janeiro de cada ano, salvo para as situações enunciadas no artigo 156, § 2º e 4º desta Lei, quando o fato gerador materializar-se-á no momento de alteração/atualização do Cadastro Imobiliário do Município, restando devido o recolhimento do referido tributo e taxas com ele cobradas de forma proporcional aos meses restantes do exercício fiscal em questão. Art. 148 - A autoridade administrativa procedera, anualmente, e em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, a avaliação dos imoveis para fins de determinação do seu valor venal. Paragrafo Único - O valor venal sera atribuído ao imóvel para o dia 1.º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento, salvo nos casos delineados no artigo 156, § 2º e 4.º desta Lei, cujo valor venal será verificado no momento de modificação/atualização do Cadastro Imobiliário do Município. Art. 156 - O IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. § 1º As taxas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a propriedade ou posse do imóvel poderão ser lançadas e cobradas juntamente com o IPTU. § 2º - Constatada, por meio de ações fiscalizatórias municipais, qualquer alteração na situação dos imóveis erigidos na circunscrição do Município, em contraponto à discriminação já inserta no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, referido cadastro deverá ser automaticamente revisto e atualizado, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, momento em que a mudança nas características do imóvel serão registradas e sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele cobradas, na forma da Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em questão. § 3º - Os loteamentos aprovados, após a data da ocorrência do fato gerador do IPTU, terão seus impostos lançados proporcionalmente aos meses restantes para o término do exercício, calculados por mês ou fração. § 4º - Para lotes e terrenos urbanos em que houver cadastro de nova edificação durante o exercício fiscal, sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele cobradas, na forma da Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em questão. Art. 180 - A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos será calculada em conformidade com a Tabela III anexa a esta Lei será lançada anualmente e notificada juntamente com o IPTU, e exigida na forma e prazos regulamentares. Parágrafo único – A Taxa de que trata o caput, não incidirá sobre as vagas de garagem que são consideradas unidades autônomas, assim caracterizadas pela matrícula do Registro Imobiliário, bem como não haverá incidência da citada taxa sobre imóveis onde funcionam escolas públicas estaduais. Art. 2.º Ficam remitidos os créditos tributários do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto do Rio Pará – Cispará, a partir de janeiro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014. Pará de Minas, 10 de Dezembro de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal