| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, solicitar ao Prefeito Inácio Franco as seguintes informações e providências:
1. informações sobre a execução/implementação da Lei Federal nº 13.935/2019 que dispõe sobre a prestação de serviços de assistente social e psicólogo nas escolas das redes públicas do município e Lei Federal 14.816/2024 que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares;
2. providências legais cabíveis para o efetivo cumprimento do inteiro teor das citadas legislações (anexas), em âmbito municipal, tomando-se as medidas necessárias junto à Secretaria de Educação para assegurar o seu fiel cumprimento, tendo em vista a necessidade de acompanhamento assistencial e psicológico dos alunos da rede pública de ensino básico. |
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