| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ABRIGOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2078 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PROJETO DE LEI 156 / 2013 Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, à sociedade empresária ou consórcio de empresas a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Pará de Minas. § 1.º As dimensões, formatos, especificações e locais dos novos abrigos serão disciplinados pelo Poder Público, nos estritos termos da Lei. § 2.º A instalação, manutenção e conservação dos abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros será de responsabilidade exclusiva da Concessionária, não sendo devida qualquer contrapartida, pecuniária ou não, pelo Município de Pará de Minas. § 3.º O prazo de concessão ora autorizado será definido no respectivo Edital Licitatório, após a materialização de estudo de viabilidade econômica, nos termos da legislação que rege a matéria. Art. 2.º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços dos abrigos a serem implantados nas vias públicas, nos locais indicados pelo Poder Executivo Municipal, para veiculação de publicidade, observados os limites e delimitações estabelecidos pelo Poder Público Municipal no respectivo edital licitatório, na forma da Lei. § 1 º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico e agentes nocivos à saúde, bem como de propaganda político-partidária. § 2.º Será destinado à publicidade institucional e cultural, percentual do espaço reservado à publicidade comercial ora autorizada, conforme discriminação inserida no respectivo edital licitatório. Art. 3.º São obrigações da concessionária: I - executar adequadamente todos os reparos e adequações necessárias nos locais previamente delineados no edital licitatório para a adequada instalação dos abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo municipal; II - fornecer e instalar os abrigos, bem como promover sua regular manutenção e conservação, observados o padrão e as características a serem estabelecidas pelo Município 1 de Pará de Minas, conforme exigências constantes do Edital Licitatório próprio, na forma da legislação de regência; III - explorar o direito de veiculação de publicidade nos abrigos a serem instalados, de forma padronizada, observando-se todas as prescrições e delimitações oriundas do Poder Público Municipal, que serão inseridas no respectivo edital licitatório, na forma da Lei; IV - realizar a manutenção e a conservação dos abrigos que serão instalados, substituindo-os ou reparando-os sempre que estes não possuam condições de serem adequadamente utilizados pelos cidadãos, observados os prazos e condições determinados pelo Município no respectivo edital licitatório; § 1.º Caberá ao Poder Público Municipal realizar a fiscalização de todo o processo de instalação dos abrigos, avaliando-se previamente as publicidades que serão veiculadas, observadas as definições e sanções delineadas no edital licitatório respectivo, bem como as condicionantes da legislação federal de regência. § 2.º Extinta a concessão pelas formas prescritas na legislação federal de regência, em especial a Lei Federal 8987/1995, com suas alterações posteriores, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Pará de Minas, independentemente do adimplemento de qualquer indenização, a qualquer título, à concessionária. Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições previstas nesta Lei. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de outubro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 057 / 2013 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do município de Pará de Minas e dá outras providências. Conforme é do conhecimento de VV.Ex.as, nossa cidade carece da implantação de novos abrigos para os cidadãos que utilizam o transporte coletivo urbano e passageiros. Importante salientar que a providência ora proposta promoverá a implantação dos abrigos necessários ao atendimento da população sem que sejam dispendidos recursos financeiros públicos a tanto, pois tanto a confecção, quanto a implantação e manutenção dos abrigos a serem implantados, serão custeados pela concessionária, durante o período de exploração da inserção e comercialização da publicidade que será aposta nos referidos abrigos de parada de coletivo urbano. Acrescente-se, finalmente, que o procedimento ora autorizado se materializará através de regular procedimento licitatório, nos estritos termos da legislação de regência. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 10 de outubro de 2.013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 3 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 06737/2013 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Avaliação - Providências Em 01 de outubro de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto proposto, se for o caso. Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo, em especial no que tange à expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 4 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 06737/2013 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Avaliação - Providências Em 10 de outubro de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, nova minuta do Projeto de Lei solicitado, com as sugestões de V.Ex.ª já incorporadas ao texto legal, para vossa criteriosa apreciação e materialização de novas sugestões de alteração/adequação do texto proposto, se for o caso. Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo, em especial no que tange à expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 5 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 05282/2013 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Providências Em 27 de agosto de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado para que as providências de estilo possam se implementar, em especial, a coleta das devidas assinaturas e o competente envio deste Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 6