br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 156/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ABRIGOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2078

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI 156 / 2013
Dispõe sobre a instalação, manutenção,
conservação e exploração publicitária em
abrigos de parada de ônibus do transporte
coletivo urbano do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, à
sociedade empresária ou consórcio de empresas a instalação, manutenção, conservação e
exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do
Município de Pará de Minas.
§ 1.º As dimensões, formatos, especificações e locais dos novos abrigos serão
disciplinados pelo Poder Público, nos estritos termos da Lei.
§ 2.º A instalação, manutenção e conservação dos abrigos de parada de ônibus
do transporte coletivo urbano de passageiros será de responsabilidade exclusiva da
Concessionária, não sendo devida qualquer contrapartida, pecuniária ou não, pelo Município
de Pará de Minas.
§ 3.º O prazo de concessão ora autorizado será definido no respectivo Edital
Licitatório, após a materialização de estudo de viabilidade econômica, nos termos da
legislação que rege a matéria.
Art. 2.º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de
concessão, explorar e comercializar os espaços dos abrigos a serem implantados nas vias
públicas, nos locais indicados pelo Poder Executivo Municipal, para veiculação de
publicidade, observados os limites e delimitações estabelecidos pelo Poder Público Municipal
no respectivo edital licitatório, na forma da Lei.
§ 1 º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico e agentes nocivos
à saúde, bem como de propaganda político-partidária.
§ 2.º Será destinado à publicidade institucional e cultural, percentual do espaço
reservado à publicidade comercial ora autorizada, conforme discriminação inserida no
respectivo edital licitatório.
Art. 3.º São obrigações da concessionária:
I - executar adequadamente todos os reparos e adequações necessárias nos
locais previamente delineados no edital licitatório para a adequada instalação dos abrigos de
parada de ônibus do transporte coletivo municipal;
II - fornecer e instalar os abrigos, bem como promover sua regular manutenção
e conservação, observados o padrão e as características a serem estabelecidas pelo Município
1
de Pará de Minas, conforme exigências constantes do Edital Licitatório próprio, na forma da
legislação de regência;
III - explorar o direito de veiculação de publicidade nos abrigos a serem
instalados, de forma padronizada, observando-se todas as prescrições e delimitações oriundas
do Poder Público Municipal, que serão inseridas no respectivo edital licitatório, na forma da
Lei;
IV - realizar a manutenção e a conservação dos abrigos que serão instalados,
substituindo-os ou reparando-os sempre que estes não possuam condições de serem
adequadamente utilizados pelos cidadãos, observados os prazos e condições determinados
pelo Município no respectivo edital licitatório;
§ 1.º Caberá ao Poder Público Municipal realizar a fiscalização de todo o
processo de instalação dos abrigos, avaliando-se previamente as publicidades que serão
veiculadas, observadas as definições e sanções delineadas no edital licitatório respectivo, bem
como as condicionantes da legislação federal de regência.
§ 2.º Extinta a concessão pelas formas prescritas na legislação federal de
regência, em especial a Lei Federal 8987/1995, com suas alterações posteriores, os
equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do
Município de Pará de Minas, independentemente do adimplemento de qualquer indenização, a
qualquer título, à concessionária.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições previstas nesta
Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de outubro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem n.º 057 / 2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em
abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do município de Pará de Minas e dá
outras providências.
Conforme é do conhecimento de VV.Ex.as, nossa cidade carece da
implantação de novos abrigos para os cidadãos que utilizam o transporte coletivo urbano e
passageiros.
Importante salientar que a providência ora proposta promoverá a
implantação dos abrigos necessários ao atendimento da população sem que sejam dispendidos
recursos financeiros públicos a tanto, pois tanto a confecção, quanto a implantação e
manutenção dos abrigos a serem implantados, serão custeados pela concessionária, durante o
período de exploração da inserção e comercialização da publicidade que será aposta nos
referidos abrigos de parada de coletivo urbano.
Acrescente-se, finalmente, que o procedimento ora autorizado se
materializará através de regular procedimento licitatório, nos estritos termos da legislação de
regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação
e aprovação, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de outubro de 2.013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
3
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 06737/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Avaliação - Providências
Em 01 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado para sua
criteriosa apreciação e materialização de sugestões de alteração/adequação do texto proposto,
se for o caso.
Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo, em especial no que tange
à expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
4
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 06737/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Avaliação - Providências
Em 10 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, nova minuta do Projeto de Lei solicitado, com
as sugestões de V.Ex.ª já incorporadas ao texto legal, para vossa criteriosa apreciação e
materialização de novas sugestões de alteração/adequação do texto proposto, se for o caso.
Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo, em especial no que tange
à expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
5
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 05282/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Providências
Em 27 de agosto de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado para
que as providências de estilo possam se implementar, em especial, a coleta das devidas
assinaturas e o competente envio deste Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
6

open original →