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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Inácio Franco, solicitando que as seguintes informações
sejam enviadas ao gabinete da vereadora solicitante:
1. Detalhamento sobre o processo de fiscalização da Lei nº 6.694/2022, que proíbe a
soltura de fogos de artifício em Pará de Minas, incluindo a delegação de
responsabilidades para a fiscalização, que, conforme consta, é de competência do Poder
Executivo.
2. Relatório completo sobre o número de multas aplicadas desde o momento em que a
referida lei foi aprovada e entrou em vigor, incluindo informações sobre o valor das
multas e a quantidade de autuações realizadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de janeiro de 2025.
VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA
Justificativa: Solicito as informações para garantir a efetiva aplicação da Lei nº 6.694/2022 e
promover a transparência sobre as ações de fiscalização, visando a proteção do meio ambiente
e o bem-estar da população.
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