br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 161/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.
native_id2079

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 161 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os
atos necessários à abertura de crédito especial,
objetivando a implementação do objeto do Convênio
para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado
com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 288.349,55 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove mil e
cinquenta e cinco reais), objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução
do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.077.4.4.90.51-0430 R$ 69.000,00
02.13.13.392.0037.1.066.4.4.90.51-0484 R$ 219.349,55
TOTAL R$ 288.349,55
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de novembro de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 064 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial, objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do
Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações
orçamentárias do orçamento vigente: 02.12.08.244.0021.1.077.4.4.90.51-0430 (R$ 69.000,00)
que se refere à “Construção de Unidade para o CREAS – Obras e Instalações” e
02.13.13.392.0037.1.066.4.4.90.51-0484 (R$ 219.349,55) que se refere à “Construção do
Centro da Cultura – Obras e Instalações”.
Saliente-se que a abertura do crédito especial pretendida viabilizará a
implementação deste importante Projeto em nosso Município, conforme se denota do
instrumento de Convênio com a Caixa Econômica Federal em anexo, auxiliando as famílias
do Projeto Minha Casa, Minha Vida - Segunda Etapa, em fase de implementação no
Residencial Seringueiras, nesta cidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de novembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
Autos de Processo n.º 09157-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Contrapartida Convênio
CEF - Providências
Data: 05 de novembro de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com a execução do Projeto
de Trabalho Social do Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal (documento de
fls.03/07), para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e
posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

open original →