| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. |
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PROJETO DE LEI Nº 161 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial, objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 288.349,55 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove mil e cinquenta e cinco reais), objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.1.077.4.4.90.51-0430 R$ 69.000,00 02.13.13.392.0037.1.066.4.4.90.51-0484 R$ 219.349,55 TOTAL R$ 288.349,55 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de novembro de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 064 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial, objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 02.12.08.244.0021.1.077.4.4.90.51-0430 (R$ 69.000,00) que se refere à “Construção de Unidade para o CREAS – Obras e Instalações” e 02.13.13.392.0037.1.066.4.4.90.51-0484 (R$ 219.349,55) que se refere à “Construção do Centro da Cultura – Obras e Instalações”. Saliente-se que a abertura do crédito especial pretendida viabilizará a implementação deste importante Projeto em nosso Município, conforme se denota do instrumento de Convênio com a Caixa Econômica Federal em anexo, auxiliando as famílias do Projeto Minha Casa, Minha Vida - Segunda Etapa, em fase de implementação no Residencial Seringueiras, nesta cidade. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 05 de novembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Autos de Processo n.º 09157-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Contrapartida Convênio CEF - Providências Data: 05 de novembro de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com a execução do Projeto de Trabalho Social do Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal (documento de fls.03/07), para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3