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materia nº 154/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 154/2013
Cria o Fundo Municipal de Cultura –
FMC do Município de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil￾financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, com o objetivo de prestar apoio financeiro
aos projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de
Pará de Minas. 
Art. 2.º O Fundo Municipal de Cultura será gerido pela Secretaria Municipal
de Cultura e Comunicação Institucional, que se sujeitará à apreciação e deliberação do
Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, podendo apoiar financeiramente:
I – Capacitação de técnicos e gestores culturais;
II – programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização
de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
III – a manutenção de grupos artísticos;
IV – a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
V – projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas,
realização de festivais, mostras, exposições ou circuitos cultural-turístico e ainda
apresentação de artistas nacionais e internacionais em Pará de Minas;
VI – pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das
atividades culturais;
VII – projetos de produção e manutenção de bens culturais; 
VIII – feira de vocação artesanal e de agronegócio;
IX – cultura digital e de comunicação;
X – programas e projetos para a diversidade cultural;
XI – linguagens artísticas: música, teatro, audiovisual, literatura, circo, dança,
contação de histórias, artes visuais, etc.
Parágrafo único. Entende-se projetos de produção e manutenção de bens
culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens materiais ou imateriais, de
natureza artístico-cultural.
Art. 3.º Ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura compete:
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas;
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II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas; 
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas;
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Política
Cultural de Pará de Minas as contas relativas à gestão do Fundo; e 
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo
Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, devendo apresentar eventuais
alterações a sua prévia anuência. 
§ 1.º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão
discriminar as ações próprias do Fundo Municipal de Cultura. 
§ 2.º O Gestor do Fundo Municipal de Cultura deverá dar pleno cumprimento
aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural
de Pará de Minas, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante
prévia anuência do referido Conselho. 
Art. 4.º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura: 
I – repasses do Governo Federal; 
II – repasses do Governo Estadual; 
III – repasses do Poder Público Municipal; 
IV – receitas provenientes de ações do Município de Pará de Minas; 
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
VI – receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas por entidades
externas ao Poder Público Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional; 
VII – percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio
do Fundo; 
VIII – provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes, doações, legados;
IX – dos bens que a Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional
administra: teatro, escola de artes, escola de música, museu, cinema e outros; 
X – usufrutos conferidos à cultura de Pará de Minas;
XI – dotações e subvenções recebidas diretamente da União, Estados e
Municípios;
XII – auxílios, patrocínios, contribuições e subvenções de entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras;
XIII – destinação de 6% do imposto de renda de pessoas físicas ou percentual
da legislação em vigor;
IX – destinação de 4% do imposto de renda de pessoas jurídicas ou percentual
da legislação em vigor. 
§ 1.º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal,
deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por
Decreto do Executivo Municipal.
§ 2.º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas
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ao Poder Público Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional;
§ 3.º Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo
serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e
mantida em instituição financeira oficial. 
Art. 5.º O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados
pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional ou por pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no Município de Pará de Minas há 03
(três) anos, no mínimo.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por
servidor público municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio, servidor
público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará
de Minas e da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. 
Art. 6.º A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades: 
I – induzida, mediante o acolhimento de solicitações espontaneamente
apresentadas ao Fundo;
II – indutora, via publicação de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da
forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 7.º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural￾turístico, de acordo com o cronograma físico-financeiro do projeto aprovado, e mediante
prestação de contas.
Art. 8.º Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais
junta à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional através do seu
departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos.
§ 1.º Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com
interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos.
§ 2.º O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um
segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§ 3.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, se
necessário, definirá outras formas e procedimentos para cadastro.
Art. 9.º A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do
Executivo na forma da Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as prescrições
legais de regência. 
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de outubro de 2013.
LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 058 / 2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em
anexo, que cria o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A presente proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Cultura, de natureza contábil - financeira, destinado a disponibilizar recursos para fomentar e
difundir projetos culturais.
Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, uma das
maiores dificuldades de se implementar políticas públicas na área da cultura está em
estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso, dentre as quais, a possibilidade de
garantir que todo cidadão ou instituição cultural possa captar recursos e ser parte integrante de
uma política pública de cultura, contribuindo de forma direta no processo de criação dessa
política, elaborando projetos para serem analisados e fomentados com recursos públicos.
Nesse sentido, a implantação do Fundo Municipal de Cultura traz
importantes resultados de ordem sócio-econômica. Trata-se de um instrumento de sustentação
da gestão cultural, contribuindo para que haja maior participação dos atores dessas atividades
na implementação de um política cultural, conjugada com o desenvolvimento do setor e as
ações de governo na gestão da cultura. 
A iniciativa da proposta de criação do Fundo Municipal de Cultura
demonstra a importância com que o Poder Público Municipal trata a questão dos recursos e da
democratização da gestão cultural em nossa cidade, materializada na proposta de instituição
de um canal permanente de fomento e difusão de política cultural. 
Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao alinhamento político
desta iniciativa às diretrizes de implantação do Sistema Nacional de Cultura – SNC, em que
os recursos serão repassados Fundo a Fundo, ou seja, os recursos terão tríplice sustentação:
Fundo Nacional, Fundo Estadual e Fundo Municipal, momento em que o Fundo Municipal de
Cultura traduzir-se-á em um dos vértices, apoiando as ações deliberadas e apreciadas pelo
Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal
5063/2010.
A adoção dessa iniciativa não será ato único e solitário, outras medidas
serão adotadas visando a alcançar os objetivos definidos nessa política mais abrangente de
democratização do Poder Público, que a atual Administração Municipal tem buscado
materializar.
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Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 15 de outubro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
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À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
Autos de Processo n.º 05467/2013
Assunto: Criação do Fundo Municipal de Cultura – Minuta - Considerações
Em 07 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei e
respectiva mensagem para seu conhecimento e manifestação acerca de sua adequação ao
interesse público envolvido, ofertando as sugestões de alteração/adequação que entender
pertinentes.
Após, retorne o feito à Procuradoria Geral para as providências de
estilo, em especial a expedição do instrumento definitivo, devidamente numerado e visado.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
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À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
Autos de Processo n.º 05467/2013
Assunto: Criação do Fundo Municipal de Cultura – Minuta - Considerações
Em 15 de outubro de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei e respectiva
mensagem com as alterações sugeridas para as providências ulteriores, em especial, a coleta
das devidas assinaturas e envio ao Legislativo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Gestão Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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