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materia nº 158/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA – SE BEBER, NÃO DIRIJA – EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 158/2013
Dispõe sobre a aposição da advertência – SE
BEBER, NÃO DIRIJA – em cardápios e outras
peças de propaganda de bares e similares, no
âmbito do município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
 Art.1º - Os cardápios utilizados em bares, restaurantes e lanchonetes existentes
no âmbito do município de Pará de Minas devem conter, obrigatoriamente em local
visível, a seguinte frase: “SE BEBER, NÃO DIRIJA”.
Parágrafo único - O previsto no caput deste artigo deverá constar também em
cartazes, faixas, panfletos, comandas e demais itens de propaganda do estabelecimento.
 Art.2º - O disposto nesta lei é estendido a restaurantes, danceterias, clubes, cafés,
casas noturnas, casas de eventos, hotéis, motéis e similares, que comercializam bebidas
alcoólicas para consumo no local.
 Art.3º - Os estabelecimentos comerciais referidos terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para atender ao disposto nesta lei.
 Art.4º - O não cumprimento das determinações expressas nos artigos anteriores
implicará na suspensão, cancelamento e não renovação do alvará de funcionamento do
estabelecimento comercial por parte da Prefeitura Municipal. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 11 de novembro de 2013.
Vereador Rodrigo Varela Franco

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