| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA – SE BEBER, NÃO DIRIJA – EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 158/2013 Dispõe sobre a aposição da advertência – SE BEBER, NÃO DIRIJA – em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art.1º - Os cardápios utilizados em bares, restaurantes e lanchonetes existentes no âmbito do município de Pará de Minas devem conter, obrigatoriamente em local visível, a seguinte frase: “SE BEBER, NÃO DIRIJA”. Parágrafo único - O previsto no caput deste artigo deverá constar também em cartazes, faixas, panfletos, comandas e demais itens de propaganda do estabelecimento. Art.2º - O disposto nesta lei é estendido a restaurantes, danceterias, clubes, cafés, casas noturnas, casas de eventos, hotéis, motéis e similares, que comercializam bebidas alcoólicas para consumo no local. Art.3º - Os estabelecimentos comerciais referidos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto nesta lei. Art.4º - O não cumprimento das determinações expressas nos artigos anteriores implicará na suspensão, cancelamento e não renovação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial por parte da Prefeitura Municipal. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Pará de Minas, 11 de novembro de 2013. Vereador Rodrigo Varela Franco