| Ementa | Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
- A simplificação do pagamento de tributos municipais, via PIX, corroborando
com o Ofício 38/2025 e para aplicação da Lei Municipal no 6.669/2021;
- A implementação de Sistema de atualização fixada de forma automática de
valores tributários em mora;
- A opção de refinanciamento e parcelamento de dívidas ativas diretamente pelo
site da Prefeitura, igualmente conforme Ofício 38/2025. |
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