materia nº 3/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a criação do Programa 
Saúde Rural Itinerante no município 
de Pará de Minas e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Saúde Rural Itinerante no município de 
Pará de Minas/MG, sob a coordenação e execução da Secretaria Municipal de Saúde, com o 
objetivo de realizar atendimentos itinerantes em áreas rurais do município que não disponham 
de postos de atendimento e/ou serviços semelhantes de saúde.
Art. 2º O Programa Saúde Rural Itinerante terá como finalidade a prestação de 
atendimentos médicos, laboratoriais e odontológicos à população residente em áreas rurais 
desprovidas de estrutura local própria para assistência à saúde.
Parágrafo único. As ações do programa incluirão diagnóstico, controle, orientação, 
prevenção de doenças, eventuais tratamentos e a entrega de medicamentos disponibilizados 
pela farmácia municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por determinar as modalidades 
de atendimento itinerante, que poderão abranger:
I – realização de exames ambulatoriais;
II – orientação à população sobre procedimentos e cuidados de saúde relacionados às 
especialidades oferecidas;
III – distribuição de material didático impresso;
IV – difusão de informações e orientações sobre cuidados preventivos relativos à saúde 
da mulher, do homem, da criança, do adolescente, e outros públicos específicos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar previamente os dias, horários, 
locais e especialidades dos atendimentos itinerantes realizados nas comunidades rurais.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput será realizada de forma ampla, por meio 
dos canais de comunicação disponíveis, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data 
prevista para os atendimentos.
Art. 5º Para a execução das ações previstas no Programa Saúde Rural Itinerante, a 
Secretaria Municipal de Saúde poderá:
I - disponibilizar ambulatórios móveis devidamente equipados;
II - utilizar veículos pertencentes à secretaria.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de janeiro de 2025.
Vereador Cristiano Fernandes
JUSTIFICATIVA: A autorização para a instituição do Programa Saúde Rural 
Itinerante em Pará de Minas/MG visa confirmar o respeito e atenção aos cidadãos que residem 
e/ou trabalham de forma ininterrupta na zona rural. Ademais, cuidar da saúde da população 
rural deve ser preocupação de todas as entidades, em atendimento à dignidade da pessoa 
humana.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por determinar as modalidades de 
atendimento itinerante. Sabe-se que nem todos os residentes da zona rural têm acesso aos 
serviços ofertados pelos postos na área urbana, e a implantação do referido Programa visa 
facilitar esse atendimento.
Acreditamos que os veículos próprios da Secretaria Municipal de Saúde poderão 
realizar o transporte dos profissionais para esse tipo de atendimento, não acarretando gastos ao 
município que impossibilitem a sua implantação.
Sendo assim, encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Plenário. O cidadão 
rural tem direito ao bem-estar e à saúde pública de forma humanitária nos termos da 
Constituição Federal; e o poder público, o dever de sua devida prestação.
Por essa razão e motivos explicitados, espero contar com o apoio de todos e todas que 
integram esta casa legislativa.