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materia nº 167/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.658/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI 167 / 2013 
Altera o Capítulo II – Do Zoneamento,
do Título VI - Do Uso e Ocupação do
Solo e o Apêndice II do Plano Diretor
Municipal, instituído pela Lei
Municipal 4.658/2006 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º Para os efeitos desta Lei o Município de Pará de Minas fica dividido em 03
(três) zonas distintas:
I - A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área compreendida dentro
dos seguintes limites:
a – Inicia-se pelo marco n.º 1, colocado junto do Córrego Gorduras na ponte de seu
cruzamento com a BR 352, Rodovia que interliga Pará de Minas à cidade de Pitangui,
possuindo as coordenadas UTM: 
E:537.620,00m
N: 7.808.170,00m
b – deste marco n.º 1, toma-se o azimute de 21° 48' 05” e segue-se descendo pela
margem esquerda do Córrego Gorduras por 129,244m até o marco n.º 2, de coordenadas
UTM:
E: 537.668,00m
N: 7.808.290,00m, colocado na margem direita do Ribeirão Paciência, onde se
encontram estes dois cursos d'água.
c – Deste marco n.º 2, deflete-se à direita e sobe pela margem direita do Ribeirão
Paciência no azimute de 111° 15' 52”, por uma distância de 1.268,00m indo até a foz do
córrego do Engenho, onde está o marco n.º 3, de coordenadas UTM: 
E: 538.850,00m
N: 7.807.830,00m
d – Deste marco n.º 3, volve-se à esquerda e sobe pela margem direita do Córrego do
Engenho no azimute de 70° 06' 53” por uma distância de 2.498,00m, indo até sua cabeceira
onde está o marco n.º 4 , de coordenadas UTM:
1
E:541.200,00m
N: 7808.680,00m
e – Deste marco n.º 4, deflete-se para a direita e segue-se em linha reta no azimute de
85° 50' 25” por uma distância de 1.102,905m, chegando até o marco n.º 5, no encontro da
estrada do Barro Preto com a atual Rede de Alta Tensão (considerando a linha Sul), que passa
naquele local, sendo as coordenadas UTM:
E: 542.300,00m
N: 7.808.760,00m
f – Deste marco n.º 5, sobe-se pela estrada do Barro Preto no azimute de 99° 12' 40”
por uma distância de 1.170,395m indo até o marco n.º 6, que foi colocado junto ao seu
cruzamento com a Rodovia MG-431 na sua margem esquerda no sentido Pará de Minas – São
José da Varginha, com as coordenadas UTM:
E: 543.115,00m
N: 7.807.920,00m
g – Deste marco n.º 6, segue-se pela cerca na cumeada da serra no azimute de 99° 12'
40” por uma distância de 374,00m na divisa das Fazendas do Senhor Antônio Alves
Capanema e da Fazenda da Fundição Batista, chegando ao marco n.º 7, de coordenadas UTM:
E: 543.485,00m
N: 7.807.860,00m
h – Deste marco n.º 7, deflete-se para a esquerda e segue-se pela cerca no azimute de
160° 19' 27” por uma distância de 876,156m até o marco n.º 8, de coordenadas UTM:
E: 543.780,00m
N: 7.807.035,00m
i – Deste marco n.º 8, continua pela mesma cumeada e cerca no azimute de 134° 48'
11” por uma distância de 1.028,846m indo até o marco n.º 9, no rumo da cabeceira do
Córrego do Batatal, de coordenadas UTM:
E: 544.510,00m
N: 7.806.310,00m
j – Deste marco n.º 9 , desce pela cerca e valo ali existentes no azimute de 106° 15'
37” por uma distância de 250,00m indo ao marco n.º 10, colocado na margem direita da
Estrada Municipal “Pará de Minas/Costas”, de coordenadas UTM:
E: 544.750,00m
N: 7.806.240,00m
k – Deste marco n.º 10, sobe-se pela cerca de arame no azimute de 71° 04' 31” por
2
uma distância de 370,00m indo até o marco n.º 11, colocado junto à Estação de Rádio Farol
da Aeronáutica, de coordenadas UTM:
E: 545.100,00m
N: 7.806,360,00m
l – Deste marco n.º 11, volve-se à direita e segue-se em linha reta no azimute de 106°
30' 16” por uma distância de 1.243,53m, localizado à esquerda do Ribeirão Cova D'anta até o
marco 12 de coordenadas UTM:
E: 546.471,3853m
N: 7.805.588,8813m
m – Deste marco n.º 12, volve-se à esquerda e segue-se em linha reta no azimute 62º
21' 18” por uma distância de 1.270,65m atravessando o Ribeirão Cova D'anta e a estrada
municipal entre a LMG 818 e o Distrito de Ascensão até o marco n.º 13, de coordenadas
UTM:
E: 547.596,9791m
N: 7.806.178,4517m
n – Deste marco n.º 13, volve-se à direita e segue-se em linha reta no azimute de 133°
41' 47” por uma distância de 898,95m atravessando a LMG 818 até a Bifurcação do Córrego
Maniçoba com o Ribeirão Olhos D'Água, até o marco n.º 14, de coordenadas UTM:
E: 548.222,2514m
N: 7.805.594,4032m
o – Deste marco n.º 14, volve-se à direita e segue-se o Córrego da Maniçoba acima no
azimute de 231º 28' 49” por uma distância de 1.884,35m até o marco n.º 15, de coordenadas
UTM:
E: 546.988,3743m
N: 7.804.568,2763m
p – Deste marco n.º 15, volve-se à esquerda atravessando a Cabeceira do Ribeirão
Olhos D'Água, atravessando a Estrada Municipal, passando pelo Curral da Fazenda Almeida
até a confluência dos Córregos Olhos D'Água com Córrego do Cedro no azimute de 158° 44'
46” por uma distância de 6.571,27m divisando com o Distrito de Tavares de Minas até o
marco n.º 16, com as coordenadas UTM:
E: 549.017,3134m
N: 7.799.306,8170m
q – Deste marco n.º 16, volve-se à direita no sentido Córrego do Cedro abaixo pela
margem direita até a confluência do Córrego Candembé no azimute 247º 55' 28” por uma
distância de 898,72m até o marco n.º 17, de coordenadas UTM:
3
E: 548.155,0608m
N: 7.799.207,8978m
r – Deste marco n.º 17, volve-se à esquerda subindo pela margem direita do Córrego
Candembé, atravessando a Estrada Municipal de acesso à Tavares de Minas dentro da
Fazenda Mata do Cedro e em seguida atravessando a BR 262, continuando pela margem
direita do Córrego Candembé, passando próximo à cabeceira do Córrego das Contendas no
azimute de 117º 22' 28” por uma distância de 3.824,39m até o marco n.º 18, de coordenadas
UTM:
E: 550.642,1770m
N: 7.796.755,6113m
s – Deste marco n.º 18, volve-se à direita seguindo em águas vertentes em linha
sinuosa, em divisa com o Município de Mateus Leme até a estrada secundária que dá acesso
ao Distrito de Azurita, no azimute de 203º 29' 58” por uma distância de 9.341,59m até o
marco n.º 19, de coordenadas UTM:
E: 547.507,7732m
N: 7.789.411,4775m
t – Deste marco n.º 19, volve-se à direita margeando a estrada de acesso à Azurita,
num percurso de 2.888,26m até o cruzamento com a Estrada Municipal, continuando pela
cumeada da Serra das Piteiras no azimute de 341º 50' 17” por uma distância de 7.448,19m até
o marco n.º 20, de coordenadas UTM:
E: 545.185,8910m
N: 7.796.481,3575m
u – Deste marco n.º 20, volve-se à esquerda pela cumeada da Serra das Piteiras no
azimute de 307º 06' 25” por uma distância de 5.895,248m até o marco n.º 21, de coordenadas
UTM:
E: 541.173,3941m
N: 7.800.808,3642m
v – Deste marco n.º 21, deflete-se para a esquerda e segue-se do lado da BR – 262, no
sentido de Belo Horizonte à Uberaba, no azimute de 226° 28' 08” por uma distância de
680,265m passando debaixo do viaduto da BR – 262 / MG – 431, indo até o marco n.º 22,
junto da variante de entrada para a Rodovia MG – 431, no sentido de Pará de Minas à Itaúna,
de coordenadas UTM:
E: 540.509,7852m
N: 7.800.658,7525m
w – Deste marco n.º 22, deflete-se para a direita e toma-se o azimute de 342° 43' 07”
por uma distância de 1.275,379m atravessando a Rodovia BR – 262 e segue-se até o marco n.º
4
23, colocado a sudoeste do Sistema Irradiante na Serra do Caracol, de coordenadas UTM: 
E: 539.900,00m
N: 7.802.380,00m
x – Deste marco n.º 23 deflete-se para a esquerda e segue-se no azimute de 316° 08'
17” por uma distância de 1.067,942m pela cumeada da Serra do Caracol; atravessa a Estrada
de acesso às Torres do Sistema Irradiante e chega-se ao marco n.º 24, de coordenadas UTM:
E:539.160,00m
N: 7.803.150,00m
y – Deste marco n.º 24, deflete-se para a esquerda e desce em linha reta no azimute de
259° 11' 36” por uma distância de 3.013,441m indo até a foz do Córrego do Caracol com o
Ribeirão do Bom Sucesso na sua margem direita, onde está o marco n.º 25, de coordenadas
UTM:
E: 545.262,3304m
N: 7.805.919,7168m
z – Deste marco n.º 25, volve-se para a direita e sobe pela margem direita do Córrego
do Caracol no azimute de 21° 48' 05” por uma distância de 2.019,436m indo a sua nascente
onde está o marco n.º 26, de coordenadas UTM:
E:537.251,1901m
N: 7.803.895,9950m
aa – Deste marco n.º 26, volve-se à esquerda e segue-se em linha reta no azimute de
308° 33' 21” por uma distância de 1.291,559m indo até a nascente do Córrego Gorduras, onde
está o marco n.º 27, de coordenadas UTM:
E:535.940,00m
N: 7.805.265,00m
ab – Deste marco n.º 27, volve-se à direita e desce pelo Córrego Gorduras no azimute
de 35° 42' 03” por uma distância de 1.225.26m indo até o marco n.º 28 de coordenadas UTM:
E: 536.914,9385m
N: 7.805.827,6994m
ac – Deste marco n° 28, volve-se à esquerda e desce em linha reta no azimute de 000°
00' 00” por uma distância de 1.160,17m até o marco n° 29, de coordenadas UTM:
E:536.914,9385m
N: 7.806.822,8760m
5
ad – Deste marco n° 29, volve-se à direita e em linha reta no azimute de 90° 00' 00”
por uma distância de 545,00m indo até o marco n° 30, de coordenadas UTM:
E: 537.517,7433m
N:7.806.806,8247m
ae - Deste marco n° 30, volve-se para a esquerda e desce novamente pela margem
esquerda do Córrego Gorduras no azimute de 29° 14' 56” por uma distância de 859,593m indo
até o marco inicial n° 1, fechando aí o perímetro urbano da cidade de Pará de Minas.
II – Zona urbana dos demais Distritos, composta pelos Distritos de Tavares de Minas,
Ascensão, Bom Jesus do Pará, Córrego do Barro, Torneiros e Carioca;
III – Zona rural composta por todos os Povoados e Comunidades descritos no
apêndice I que passa a fazer parte integrante desta Lei e todos os demais terrenos e glebas de
terra, exceto as zonas já descritas nesta Lei.
Parágrafo único - Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações
registradas nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária nacional (INCRA –
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e IGA – Instituto de Geociência
Aplicada).
Art. 2.º A Zona Urbana da Sede e também dos Distritos, subdivide-se em Zona
Residencial 1 ( ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista
(Z.M.) e Zonas Industriais (Z.I.), a saber:
I - A Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1) e Zona
Industrial (Z.I.), estão detalhadas no Apêndice II, que passa a fazer parte integrante desta Lei;
II - A Zona Residencial 2 (ZR-2) é composta por todas as demais áreas das zonas
urbanas da Sede e Distritos com seus logradouros e espaços públicos. Todas as suas esquinas
e praças são consideradas como Zona Mista, exceto aquelas detalhadas no Apêndice II desta
Lei, que atenderão ao zoneamento determinado neste referido apêndice.
Art. 3.º – As Zonas descritas no caput do Art. 2º têm características e orientações
específicas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes.
§1.º As Zonas Comerciais (Z.C.) serão destinadas à instalação do comércio e da
prestação de serviços como: lojas, bancos, escritórios, consultórios, postos de saúde, escolas,
creches, funerárias, clínicas, hotéis, casas de diversão, garagens, estacionamentos, clubes,
associações, postos de serviços automotivos, instalações similares do setor terciário da
economia e pequenas indústrias como marcenarias, serralherias, confecções, alimentícios,
panificadoras, confeitarias, artesanais, gráficas e similares.
§2.° Na Zona Comercial (Z.C.) poderá o Poder Público Municipal autorizar a
construção para fins residenciais.
6
§3.º As indústrias a serem instaladas nas Zonas Comerciais e Zonas Mistas deverão ser
analisadas previamente por uma Comissão - formada por Técnicos Habilitados da
Municipalidade - que emitirá parecer favorável ou não pela pretensa instalação, solicitando
ao requerente laudos e dispositivos que promovam a proteção ao meio ambiente e isolamento
acústico garantindo a segurança tanto interna quanto de terceiros.
§4.º As indústrias, comércios e demais serviços já instalados regularmente têm seu
funcionamento resguardado e autorizado, observadas as condições de atendimento à
legislação vigente relativa à poluição ambiental, atmosférica, sonora e visual.
§5.º As Zonas Industriais (Z.I.) serão destinadas à instalação de indústrias e também
empresas dos mais diversos ramos e segmentos, resguardada a obediência aos preceitos legais
de sustentabilidade e normas de edificação.
§6.º As Zonas Mistas (Z.M.) serão destinadas tanto para fins residenciais quanto para a
instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial, exceto para as condições de
edificação.
§7.º A Zona Residencial 1 (ZR-1), é destinada ao uso exclusivo de residências
unifamiliares, incluindo-se o entorno das praças e esquinas entre vias localizadas nesta zona,
exceto aquelas eventualmente inseridas no Apêndice II, que atenderão ao zoneamento
determinado neste referido apêndice.
§8.º As instalações destinadas à realização de cultos religiosos, independentes de
crença ou tipo, poderão ser edificadas em qualquer zona, exceto na Zona Residencial 1 (ZR-1
e Zona Industrial (Z.I.).
§9.º As edificações destinadas aos equipamentos públicos e comunitários, instituições
de ensino, clubes, agremiações sociais e esportivas similares poderão ser edificadas em
quaisquer das zonas, exceto na Zona Industrial, desde que sejam previamente analisadas e
aprovadas pela comissão formada por Técnicos Habilitados da Municipalidade.
§10 As edificações hospitalares poderão ser erigidas em qualquer uma das zonas,
desde que atendam à legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.
§11 As instalações destinadas ao comércio, armazenamento, acondicionamento e
manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis (papel, plástico, metais ferrosos e
não ferrosos e outros) só poderão ser edificadas nos Distritos Industriais, Zona Comercial e
Zona Mista, ficando subordinadas à análise prévia dos Órgãos competentes da
Municipalidade.
§12 Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades empresariais e
civis e microempreendedores individuais poderão ter suas atividades autorizadas pelo Poder
Público Municipal também na Zona Residencial 2 (ZR-2), desde que não desempenhem
atividades poluentes e obedeçam aos parâmetros construtivos definidos na Legislação
Municipal de Regência, ressalvadas as hipóteses previstas no caput do artigo 18 desta Lei.
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Art. 4.º Ficam definidos índices, coeficientes, taxas, recuos, afastamentos e altura
máxima de edificações que serão adotados a partir da vigência desta Lei, quais sejam:
I - Coeficiente de Aproveitamento do terreno (C.A.)
Índice calculado pela razão entre área total construída e área do terreno.
C.A. = Área total construída
 Área do terreno
§1.º Considera-se o resultado até a 2ª casa decimal, utilizando-se o arredondamento
universal, quando for o caso.
Exemplos:
1- Área Construída: 450m²
 Área do terreno: 360m²
 C.A. = 450m²/360m² 1,25
2 - Área Construída: 650m²
 Área do terreno: 360m²
 C.A. = 650m²/360m² = 1,80555 1,81
3 - Área Construída: 645m²
 Área do terreno: 360m²
 C.A. = 645m²/360m² = 1,79166 1,79
§2.º No cálculo de área total construída desconsidera-se para efeito de C.A as
seguintes áreas:
a - garagens;
b - pilotis de uso exclusivo para lazer e convivência destinado a uso comum em
edifícios;
c - varandas e sacadas;
d - escadarias em áreas comuns de edifícios, poços de elevadores, casas de máquinas e
caixas d'água.
II - Índice de Permeabilidade
É o percentual do terreno reservado ao escoamento natural das águas até o lençol
freático. Este percentual define a área que estará livre para a natural permeabilidade das
águas, favorecendo as condições ambientais e redução da demanda por vazão na rede pública
pluvial. Serão considerados no cálculo do índice de permeabilidade, além do solo livre
natural, as caixas vazadas de drenagem executadas com brita ou areia, blocos vazados
verticalmente (pavigrama), canteiros, jardins, áreas gramadas e, mediante projeto e análise da
profundidade do lençol freático através de Laudo Técnico emitido por empresa ou
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profissional competente para tal, a construção de drenos verticais, cuja área a ser computada
no índice perfaz suas paredes verticais e o fundo. Pavimentos drenantes também são
considerados e sua área a ser computada será definida mediante laudo técnico emitido por
empresa ou entidade competente para tal.
Parágrafo Único – O Índice de Permeabilidade poderá ser reduzido percentualmente
mediante a apresentação de projeto de construção de dispositivo de coleta e amortecimento de
águas pluviais, provenientes de telhados, lajes e áreas descobertas, cujo objetivo seja a
retenção temporária destas águas, liberando-as de modo mais lento à rede pública.
A redução do Índice de Permeabilidade, para efeito desta lei, estará condicionada à
construção deste dispositivo, cujo volume será tal que, cada 200 (duzentos) litros de
capacidade equivalerão a 1m² ( um metro quadrado ) de área permeável.
III – Afastamento
É a distância em projeção, entre a construção e as divisas laterais e de fundo.
IV – Altura Máxima
É a altura máxima permitida para edificações, independente do número de pavimentos,
medida a partir do ponto frontal mais alto do terreno, relativo ao greide da via pública, até a
laje de cobertura do último pavimento.
Desconsideram-se no cálculo da altura máxima, as estruturas destinadas à caixas
d'água, casa de máquinas, antenas, platibandas, domus e telhados, além de cômodos
construídos em terraços de cobertura, com pé direito máximo de 3 (três) metros e afastados
1,50m (um metro e meio) das platibandas ou peitoris externos.
V – Recuo Frontal
É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do terreno até a
edificação.
VI – Edificação
Construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana.
VII – Taxa de Ocupação
Índice calculado pela razão entre a área de projeção da edificação e a área total do
terreno:
T.O. = Área da projeção da edificação
 Área do terreno
9
Parágrafo Único: Em cada uma das zonas serão aplicados os ditames deste artigo
(incisos I, II, III, IV, V, VI, VII), adequados ao tipo de edificação específico de cada uma
delas.
Art. 5.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Comercial
(Z.C.):
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 7 (sete);
II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
III - afastamentos mínimos:
a) até a altura de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: 0 (zero);
b) acima de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: a partir do ponto mais alto do terreno
em seu alinhamento com a via pública = 1,5m (um metro e meio), exceto caixas de escada,
poços para elevadores e parede de caixas d'água que poderão ter recuo mínimo igual a 0m
(zero metro);
IV - altura máxima: livre;
V - recuo frontal mínimo: 0 (zero), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal deverá
ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2 (dois)
metros, e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros,
gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio;
VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento).
Parágrafo Único - Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Comercial,
inclusive aquelas destinadas à habitação.
Art. 6.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Mista
(Z.M.), destinadas ao uso empresarial ou misto:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta);
II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 15,5m (quinze vírgula cinco metros);
V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal deverá
ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2 (dois)
metros e, nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros,
gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento).
Art. 7.º - Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as
edificações destinadas exclusivamente à habitação, localizadas em lotes que não estejam em
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esquinas:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); 
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizada apenas como passeio.
VI - taxa de Ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria,
painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
Art. 8.º - Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as
edificações destinadas exclusivamente às habitações localizadas em lotes que estejam em
esquinas:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oito);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros) para todas as ruas, desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento).
11
Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros).
Art. 9.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Residencial
1 (ZR-1) :
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2 (dois);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 9m ( nove metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento);
VII - número máximo de unidades habitacionais independentes: 1 (uma).
Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 (dois) metros.
Art. 10 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Residencial
2 (ZR-2) :
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8 (dois vírgula oito);
12
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI - Taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento).
Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 metros
de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
Art. 11 – Ficam definidos os seguintes índices para as Zonas Comercial (Z.C.), Mista
(Z.M.) e Residencial 2 (ZR-2), cuja destinação é a construção de mais de uma unidade
residencial exclusivamente horizontal:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 0,4 (zero vírgula quatro);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 3,50m (três vírgula cinquenta metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar
 isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas
como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 40% ( quarenta por cento).
Parágrafo Único – Serão permitidos, na área de recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
13
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
Art. 12 – Será permitido o Desmembramento Especial, de construções independentes,
erguidas em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário do Município de
Pará de Minas até a data de 31/12/2006, ou que comprovem, por meio de documentos, a
existência de tais construções em data anterior a 31/12/2006, respeitando-se o limite mínimo
de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e demais parâmetros da Legislação Federal
pertinente.
Art. 13 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações das Zonas
Industriais (Z.I.) :
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: livre;
V - recuo frontal mínimo: 5m (cinco metros); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 7 (sete) metros,
e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2(dois) metros, deverá
ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados
apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento).
Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros).
Art. 14 - Ficam definidos para as edificações destinadas às atividades religiosas,
cultos e similares, os seguintes índices:
14
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,0 (um);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 1,5m (um vírgula cinco metros);
IV - altura máxima: livre;
V - recuo frontal mínimo: 5m (cinco metros); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 7 (sete) metros,
e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá
ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados
apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 50% ( cinquenta por cento).
Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros.
Art. 15 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações que não se
localizem em Zona Industrial (Z.I.), e que se destinem à instalação de indústrias nas demais
zonas onde forem permitidas:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 9m (nove metros)
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que;
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI- taxa de Ocupação máxima: 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
15
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros).
Art. 16 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações destinadas a
depósitos de manipulação de material reciclável, exceto Distrito Industrial, os seguintes
índices :
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,2 (um vírgula dois);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 3m (três metros);
IV - altura máxima: 8m (oito metros);
V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2m (dois metros) o recuo frontal
deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo
2m (dois metros), e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções,
muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI- taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo Único: Todo o material deverá ser acondicionado em área fechada,
coberta e devidamente ventilada.
Art. 17 - Lotes de terreno situados em esquina e que eventualmente estejam inseridos
em mais de uma zona terão seus índices adotados como aqueles da Zona de maior coeficiente
de aproveitamento.
Art. 18 – As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os projetos
arquitetônicos já aprovados pelo Poder Público Municipal, com alvará de construção
expedido até a data de início de vigência desta Lei, poderão permanecer com os parâmetros
ali verificados e, quando de sua demolição e nova edificação, deverão ser obedecidos os
parâmetros descritos nesta Lei, ou outra que estiver em vigor na época.
Art. 19 – Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos os novos
loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei, nas áreas urbanas da Sede e dos
Distritos, passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta
Lei e legislação específica.
Art. 20 – Ficam expressamente revogados os artigos 21 a 37 insertos no Capítulo II -
Do Zoneamento, da Lei Municipal 4.658/2006, que instituiu o Plano Diretor Municipal, e o
inteiro teor do Apêndice II do mesmo diploma legal, que passa a vigorar conforme Anexo I
desta Lei, bem como a Lei Municipal n.º 4.784/2008 de 12/03/2008, a Lei Municipal n.°
16
5.129/2010 de 10/10/2010 e a Lei Municipal n.° 5.287/2011 de 16/12/2011.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
17
Anexo I – Projeto de Lei – Mensagem 066 / 2013
APÊNDICE II
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1)
e Zona Industrial ( Z.I.) do Município de Pará de Minas:
II . 1 – Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
 Avenida Argentina
Iniciando na Rua Manoel Batista
até o nº 500 Centro, São José
 Avenida Ovídio de Abreu Toda
Jardim das Piteiras II,
Belvedere,Vila Romualdo
Pereira da Silva
 Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
 Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
 Praça Afonso Pena Toda Centro
 Praça Francisco Toda Centro
 Praça Melo Viana Toda Centro
 Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
 Praça Pedro Nestor Toda Centro
 Praça Torquato de Almeida Toda Centro
 Rua Alferes Esteves Toda Centro
 Rua Antônio Novato
Entre a Rua Sacramento e
Benedito Valadares Centro
 Rua Antônio Rocha Toda
Azambeque, Dom Bosco,
Centro
 Rua Benedito Valadares Toda Centro
 Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
 Rua Coronel João Alves Toda Centro
 Rua Delfim Moreira Toda Centro
 Rua do Rosário Toda Centro
 Rua Dr. Higino Toda Centro
 Rua Dr. Lage Toda Centro
 Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
 Rua Expedicionário Toda Centro
 Rua Fernando Otávio Toda
Nossa Senhora de
Lourdes
18
 Rua Francisco Sales Toda Centro
 Rua João do Neto Toda Centro
 Rua João Paulo II Toda Padre Libério
 Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
 Rua Major Manoel Antônio
Trecho da Pç. Padre José Pereira
Coelho até a esquina da Rua São
Paulo Centro
 Rua Melo Sobrinho Toda Centro
 Rua Nova Serrana Toda
Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
 Rua Oito de Maio Toda Centro
 Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
 Rua Sacramento Toda Centro
 Rua São José Toda Centro
 Rua São Paulo Toda Centro
 Rua Tiradentes Toda Centro
19
II . 2 – Zona Mista
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras 
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Alameda das Imbuias
Entre a Alameda das Carnaúbas até
a Alameda das Castanheiras Jardim das Piteiras
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda
Jardim das Piteiras II,
Serra Verde
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina
Iniciando do primeiro número após
o nº 500 até o nº 656 Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda
Morada Cores de
Minas
Avenida das Mangabeiras
Entre a Alameda das Carnaúbas e
Castanheiras Jardim das Piteiras
Avenida de Lima
Da Avenida Matias Lobato até o
Bairro Senador Valadares Senador Valadares
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa
Avenida Paraguai
Entre a Av. Argentina e Praça
Antônio José Viegas São José
Avenida Santos Dumont
Entre a Rua Ricardo Marinho e
Avenida Antônio Carlos São Cristóvão
Avenida Vereador Ronaldo de Castro
Alves Toda Providência
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
Rua Ângela Maria de Oliveira
Entre os fundos da Sociedade
Guabi e Rua Paulo de Souza
Mendes
Vila Romualdo Pereira
da Silva
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
Rua Antônio de Melo
Trecho entre a Praça
Independência e Praça Padre José
Pereira Coelho Centro
 Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite até o Nº 115 Santos Dumont
 Rua Antônio Marinho Mendonça Toda Novo Horizonte
20
 Rua Antônio Norberto de Melo
Trecho que vai até a Avenida
Ovídio de Abreu Belvedere
 Rua Araxá Toda
Dom Bosco/Vila
Romualdo Pereira da
Silva/Belvedere
 Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
 Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
 Rua Betim
Entre as Quadras I-1 e 202-A,
Ruas Bom Despacho e Barbacena
Bairro Santo Antônio e
São Luiz
 Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio
 Rua Brasília Entre as Ruas Goiás e Avenida
Minas Gerais São José
 Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
 Rua Canadá
Entre a Avenida Orlando Maurício
dos santos e Rua Irlanda Senador Valadares
 Rua Capitão Abreu
Entre a Rua Raimundo Duque de
Almeida até a Via Distribuidora Grão Pará
 Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças
 Rua Capitão Teixeira Toda Centro
 Rua Cardeal Hugolino
Entre a Av. Presidente Vargas e
Praça São Francisco (Rotatória da
Rua Porciúncula) São Francisco
 Rua Cardosos Toda São Cristovão
 Rua Carmo da Mata
Entre a Rua Divinópolis e a Rua
Raquel Ferreira Vila Raquel
 Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz
 Rua Coronel Bernadino Toda Centro
 Rua Curitiba
Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e a Rua Brasília; entre as
Ruas Rio Grande do Norte e Rio
de Janeiro, ou seja, Quadras 405 e
506, 407 e Parque do Bariri,
Quadra 407-A, Quadras 402 e 424 São José
Rua das Orquídeas
Entre a Rua Vitória Régia e Jonas
Morais e Vitória Régia e
Romualdo Pereira da Silva Jardim Castelo Branco
Rua do Acre Toda São José
Rua do Cruzeiro
Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Maestro
Espíndola Centro
Rua do Ouro
Entre a Rua Altino Corrêa Viana e
Rua Cristal
Dom Bosco, Jardim
Beatriz
21
Rua Dona Zezé Marinho
Partindo da Rua Padre Evaristo até
a Rua Tabatinga Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá
Compreendido entre os números
171 a 207 Dom Bosco
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva
Entre a Rua Japão e Rua Doutor
Olavo Vilaça Senador Valadares
Rua Epaminondas Marinho Toda
Vila Santa Isabel, São
Pedro e União
Rua Esmeralda
Entre as Ruas Melo Guimarães e
Piumhi
Nossa Senhora de
Fátima
Rua Evaristo de Melo
Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e João Lourenço José Vila Sinhô
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e Jurema São Francisco
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
Rua Frei Leão
Entre a Rua Porciúncula, Praça
Poverello até a Avenida Ronaldo
de Castro Alves São Francisco
Rua Frei Lourenço
Entre a Avenida Ronaldo de Castro
Alves até a Rua Jurema e entre a
Rua Úmbria e Assis São Francisco
 Rua Frei Orlando Trecho entre os números 20 e 151 São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua Goitacazes Entre os números 546 e 586 Vila Ferreira
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua José Germano
Assunção Belvedere
Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de
Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio III
Entre a Rua Cardeal Hugolino e
Av. Presidente Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e Caeté
São Francisco
22
Rua Ipê
Entre as Ruas Orquídeas e
Madressilva Castelo branco
Rua Ipiranga
Entre a Rua Tocantins e Av.
Ronaldo de Castro Alves, ou seja,
entre as Quadras B-98 e B-99 e
entre as Ruas Tocantins e Jurema Providência
Rua Iraí
Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás Vila Ferreira
Rua Itatiaia
Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás Vila Ferreira
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Itinga
Entre as Ruas Tocantins e Tapuias
e esquina com a Rua Tapuias até o
Nº 390 Providência
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
Rua João José Guimarães
Entre as Ruas Amélia Campolina e
Epaminondas Marinho
Vila Santa Isabel, São
Pedro, Conjunto
Habitacional São
Vicente de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
Rua João Mendes de Carvalho
Entre as Ruas José Assunção e
Antônio Marinho Mendonça e entre
as Ruas Davi Neto e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
Rua João Pinheiro
Entre a Praça Francisco Valadares
e a Rua Três Corações
Nossa Senhora de
Fátima
Rua João Xavier Barbosa
Entre as Ruas Tenente Júlio de
Melo Franco até a esquina com
Rua Engenheiro José Guimarães Vila Maria
Rua Joaquim Peregrino Toda
Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
Rua José Antônio Pereira
Entre a Praça Santiago e Rua
Antônio Norberto de Melo
Todos os Lotes da Quadra 471,
473 e 479
Belvedere
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
23
Rua José Simões Toda
Dom Bosco, Patafufo,
Jardim Beatriz
Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares
Rua Juiz de Fora
Entre a Rua Melo Guimarães 
e Piumhi
Nossa Senhora de
Fátima
Rua Jurema Toda
São Francisco,
Providência, Recanto
da Lagoa, Vila Ferreira
Rua Lagoa da Prata
Entre as Ruas Caxambu e Manoel
de Souza com Betim Santo Antônio
Rua Lambari
Entre as Ruas Lagoa da Prata e
Bom Despacho Santo Antônio
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Rua Major Fidélis
Entre a Rua Manoel Batista e Av.
Professor Melo Cançado Centro
Rua Major Manoel Antônio
Da Rua São Paulo até a Praça José
Honorato
 Centro, Coração de
Jesus
Rua Manoel Batista Toda Centro
Rua Manoel de Souza
Entre as Ruas Gonçalves Ferreira e
Betim Centro
Rua Marabá
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua Rio Grande do
Norte São José
Rua Maria de Melo Queiroz
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua José Assunção Belvedere
Rua Maria Silésia Amaral Xavier
Entre a Av. Colômbia e Av.
Professor Melo Cançado Belvedere
Rua Maria Vicentina de Almeida
Entre as Ruas Nair Guimarães
Ferreira e José Gonçalves Moreira
Sobrinho Recanto da Lagoa
Rua Matias Laurentis
Entre as Ruas Afonso Mendonça e
Vereador Sebastião Nogueira
Duarte São Pedro
Rua Melo Guimarães Toda
Nossa Senhora de
Fátima, Xavier
Capanema, Nossa
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere
Rua Nossa Senhora das Graças
Trecho entre a Rua Coronel
Domingos e a Praça Padre Libério
Nossa Senhora das
Graças
24
Rua Oiapoque
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca Vila Ferreira
Rua Orenoco
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca
Vila Ferreira
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Paraná 
Entre as Avenidas Argentina e
Paraguai São José
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Paulo de Souza Mendes Toda
Vila Romualdo Pereira
da Silva
Rua Pedro Celestino Mendonça
Todos os lotes da Quadra 471, 473
e 479
Belvedere
(Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Limeiras Novo Horizonte
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
Rua Pouso Alegre
Entre as Ruas Juiz de Fora e
Esmeraldas
Nossa Senhora de
Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira
Magalhães Toda São Paulo
Rua Professor Pereira da Costa
Entre as Ruas Carlos Meireles e
Maestro Espíndola
Nossa Senhora das
Graças
Rua Professora Ignésia Moreira
Início o número 265 até a Rua do
Serro São Luiz
Rua Raimundo Mendez Toda
Dom Bosco -
Prolongamento, São
Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda
Centro, Azambeque,
São Francisco,Santo
Antônio
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente Vargas e
Itaúna Bairro Raquel
Rua Ricardo Braga Toda Várzea
Rua Ricardo Marinho Toda
São Geraldo,
São Cristóvão
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo Ildefonso Pena e
a Rua Elizeu Gomes Moreira São José
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada
Entre as Ruas Januária e Antônio
25
Rua Rosa Maria Conceição Souza Peixoto Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os números 05 a 111 Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristóvão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho e o
Nº 322
Coração de Jesus,
Nossa Senhora das
Graças
Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e Padre
Libério JK
Rua Sesquicentenário
A partir da esquina com Rua
Antônio Marinho Mendonça até o
seu final São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda
Nossa Senhora das
Graças
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Tenente Coronel Roberto
Entre a Praça Padre José Pereira
Coelho e a Av. Argentina
Centro, São José
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques
Entre as Ruas Raquel Ferreira e
Divinópolis Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
Rua Vereador Valdemar Melo
Mendonça
Entre a Rua Santa Bernadete até o
Nº 190 Padre Libério
Rua Vicente Porfírio de Oliveira
Rua Sabará até Engenheiro José
Guimarães Vila Maria
Rua Vigário Paulino
Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Coronel
Domingos Justino
Centro, Nossa Senhora
das Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139
Nossa Senhora das
Graças
Rua Vital Isidorio da Silva Toda Eldorado
26
II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
 Rua Alberto da Veiga Guinard Toda Morada Cores de Minas
 Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas
 Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
 Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
 Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
 Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
 Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
 Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
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II . 4 – Zona Industrial - (Z. I.)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
 Avenida Dona Alice Mendes
Entre a Rua Leda Varela
Cançado e Rua Isalda da Costa
Lemos
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Avenida Genésio Fonseca e Silva
Entre a Av. Olavo dos Santos e a
Rua Antônio Marinho
Mendonça
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Avenida Olavo dos Santos
Entre a Rua Epaminondas
Marinho e a Av. Dona Alice
Mendes
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua João Mendes de
Carvalho e a Rua Isalda da
Costa Lemos
São Pedro – Residencial
Novo Horizonte
 Rua Batista José de Souza
Entre a Av. Olavo dos Santos e a
Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Geny Carneiro da Silva
Entre Av. Olavo dos Santos e a
Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Iracy Marinho
Entre a Rua Wilson Silva Júnior
e Praça S.D.O.
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Isalda da Costa Lemos
Entre a Rua Conceição Maria
Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará
 Rua José Correia Viana
Entre a Av. Perdizes e a Rua
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02
 Rua Leda Varela Cançado
Entre a Av. Dona Alice Mendes
e a BR-352
Distrito Industrial Antônio
Júlio de Faria
 Rua Olímpio de Melo Franco
Entre a Rua 3 e terrenos de
Antônio Francisco Simão
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Padre Zanor
Entre a divisa de terreno do
Instituto Benjamim Guimarães
com ITAMBÉ e via de acesso ao
atual abatedouro da COGRAN
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
 Rua Perdizes
Entre Rua Padre Libério e a Av.
Perdizes JK – Setor Industrial 2
 Rua Sem Denominação Oficial
Entre a Rua Sem Denominação
Oficial e confrontação dos
Terrenos do Senhor Antônio
Francisco Simão e Lote 09,
Quadra DI-B
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
28
Rua Valdemar Alves Ferreira
Entre a Rua José Correia Viana 
e a Terrenos da Fundição
Batista Setor Industrial 2
 Rua Wilson Silva Júnior
Entre a Rua Olímpio de melo
Franco e a Estrada para a
Localidade de Gomes
Distrito Industrial
Fernando Antônio Pereira
de Almeida
29
Mensagem n.º 066/ 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e
o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006 e dá
outras providências.
Conforme é do conhecimento dos Ilustres Membros desta Casa
Legislativa, a atual Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, com o auxílio técnico de diversos profissionais das áreas da
Engenharia, Arquitetura e Agrimensura de nossa cidade e do labor eficiente e atuante dos
membros do Conselho Municipal de Políticas Urbanas, tem promovido, desde o dia 07 de
agosto do corrente ano, diversas reuniões ordinárias e extraordinárias, com o objetivo de
realizar detalhado estudo acerca das modificações e atualizações necessárias à modernização
do Plano Diretor Municipal, especificamente no que concerne ao teor do Título VI – Do Uso e
Ocupação do Solo – Capítulo II – Do Zoneamento.
Saliente-se que, desde a sua aprovação e publicação, as disposições
legais insertas no Capítulo II – Do Zoneamento, tem sido alvo de críticas e discussões,
motivação esta que levou o Poder Executivo a iniciar os trabalhos de deliberação técnica com
o intuito de atualizar as referidas normas.
Observe-se mais que as alterações ora propostas, além de aprovadas
pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas, foram submetidas à apreciação da população,
através da realização de Audiência Pública que ocorreu no dia 04 de novembro de 2013,
observando-se o mesmo rito legal para a aprovação do Plano Diretor de 2006, conforme se
verifica da Ata de Reunião de Audiência Pública em anexo, materializada em atendimento ao
disposto no artigo 40, § 4.º, I do Estatuto das Cidades, senão vejamos, in verbis:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
[...]
§ 4.º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos
da comunidade; (g.n)
Neste diapasão, cumpridas as exigências técnico-legais, observamos
as principais inovações trazidas pelo texto cuja aprovação ora propomos a esta R. Casa
Legislativa, senão vejamos:
a) O artigo 1.º do Projeto ora em tela enuncia em seu bojo a ampliação
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do perímetro urbano da cidade, até os limites dos Municípios circunvizinhos, especialmente
na região sudeste da cidade, abrangendo o novo Bairro Morada Cores de Minas até o Povoado
de Matinha. Ressalte-se que as coordenadas utilizadas observaram as normas do Sistema
Universal em UTM (Universal Transverse Mercator).
b) Outra relevante adequação promove novas e necessárias definições
das zonas urbanas, adequando-se o inteiro teor do Apêndice II, conforme se denota do
ANEXO I deste Projeto de Lei;
c) Não menos importante, a adequação proposta nos índices de
ocupação e permeabilidade, trazendo novas condicionantes, em especial o “sistema de
drenagem e/ou armazenamento temporário de águas pluviais, providência esta que tem por
objetivo minimizar o volume das águas nas zonas mais baixas e de várzea existentes no
Município;
d) Outra inovação importante e já pleiteada pela população desde o
advento do Plano Diretor de 2006, é a supressão da nomeada “outorga onerosa”, viabilizando
assim o melhor aproveitamento dos lotes de terreno para construções verticalizadas, desde
que, evidentemente, sejam observados os índices e critérios de ocupação para cada zona;
e) Outra conquista refere-se à proibição de duas ou mais edificações
no mesmo lote, sem que sejam observadas as condicionantes legais próprias relativas ao
condomínio em edificações, hoje regulamentadas pela Lei Federal 4.591/1964, com suas
alterações posteriores;
f) Finalmente, regulamenta-se a obrigação de recuo para as novas
construções erigidas em vias que se encontram guarnecidas por passeios com largura inferior
a 2 (dois) metros, preservando-se, no entanto, as situações consolidadas já existentes.
Estas são, de forma resumida e objetiva, as razões pelas quais, em
nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos,
requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 13 de novembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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