| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | ALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.658/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI 167 / 2013 Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Para os efeitos desta Lei o Município de Pará de Minas fica dividido em 03 (três) zonas distintas: I - A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área compreendida dentro dos seguintes limites: a – Inicia-se pelo marco n.º 1, colocado junto do Córrego Gorduras na ponte de seu cruzamento com a BR 352, Rodovia que interliga Pará de Minas à cidade de Pitangui, possuindo as coordenadas UTM: E:537.620,00m N: 7.808.170,00m b – deste marco n.º 1, toma-se o azimute de 21° 48' 05” e segue-se descendo pela margem esquerda do Córrego Gorduras por 129,244m até o marco n.º 2, de coordenadas UTM: E: 537.668,00m N: 7.808.290,00m, colocado na margem direita do Ribeirão Paciência, onde se encontram estes dois cursos d'água. c – Deste marco n.º 2, deflete-se à direita e sobe pela margem direita do Ribeirão Paciência no azimute de 111° 15' 52”, por uma distância de 1.268,00m indo até a foz do córrego do Engenho, onde está o marco n.º 3, de coordenadas UTM: E: 538.850,00m N: 7.807.830,00m d – Deste marco n.º 3, volve-se à esquerda e sobe pela margem direita do Córrego do Engenho no azimute de 70° 06' 53” por uma distância de 2.498,00m, indo até sua cabeceira onde está o marco n.º 4 , de coordenadas UTM: 1 E:541.200,00m N: 7808.680,00m e – Deste marco n.º 4, deflete-se para a direita e segue-se em linha reta no azimute de 85° 50' 25” por uma distância de 1.102,905m, chegando até o marco n.º 5, no encontro da estrada do Barro Preto com a atual Rede de Alta Tensão (considerando a linha Sul), que passa naquele local, sendo as coordenadas UTM: E: 542.300,00m N: 7.808.760,00m f – Deste marco n.º 5, sobe-se pela estrada do Barro Preto no azimute de 99° 12' 40” por uma distância de 1.170,395m indo até o marco n.º 6, que foi colocado junto ao seu cruzamento com a Rodovia MG-431 na sua margem esquerda no sentido Pará de Minas – São José da Varginha, com as coordenadas UTM: E: 543.115,00m N: 7.807.920,00m g – Deste marco n.º 6, segue-se pela cerca na cumeada da serra no azimute de 99° 12' 40” por uma distância de 374,00m na divisa das Fazendas do Senhor Antônio Alves Capanema e da Fazenda da Fundição Batista, chegando ao marco n.º 7, de coordenadas UTM: E: 543.485,00m N: 7.807.860,00m h – Deste marco n.º 7, deflete-se para a esquerda e segue-se pela cerca no azimute de 160° 19' 27” por uma distância de 876,156m até o marco n.º 8, de coordenadas UTM: E: 543.780,00m N: 7.807.035,00m i – Deste marco n.º 8, continua pela mesma cumeada e cerca no azimute de 134° 48' 11” por uma distância de 1.028,846m indo até o marco n.º 9, no rumo da cabeceira do Córrego do Batatal, de coordenadas UTM: E: 544.510,00m N: 7.806.310,00m j – Deste marco n.º 9 , desce pela cerca e valo ali existentes no azimute de 106° 15' 37” por uma distância de 250,00m indo ao marco n.º 10, colocado na margem direita da Estrada Municipal “Pará de Minas/Costas”, de coordenadas UTM: E: 544.750,00m N: 7.806.240,00m k – Deste marco n.º 10, sobe-se pela cerca de arame no azimute de 71° 04' 31” por 2 uma distância de 370,00m indo até o marco n.º 11, colocado junto à Estação de Rádio Farol da Aeronáutica, de coordenadas UTM: E: 545.100,00m N: 7.806,360,00m l – Deste marco n.º 11, volve-se à direita e segue-se em linha reta no azimute de 106° 30' 16” por uma distância de 1.243,53m, localizado à esquerda do Ribeirão Cova D'anta até o marco 12 de coordenadas UTM: E: 546.471,3853m N: 7.805.588,8813m m – Deste marco n.º 12, volve-se à esquerda e segue-se em linha reta no azimute 62º 21' 18” por uma distância de 1.270,65m atravessando o Ribeirão Cova D'anta e a estrada municipal entre a LMG 818 e o Distrito de Ascensão até o marco n.º 13, de coordenadas UTM: E: 547.596,9791m N: 7.806.178,4517m n – Deste marco n.º 13, volve-se à direita e segue-se em linha reta no azimute de 133° 41' 47” por uma distância de 898,95m atravessando a LMG 818 até a Bifurcação do Córrego Maniçoba com o Ribeirão Olhos D'Água, até o marco n.º 14, de coordenadas UTM: E: 548.222,2514m N: 7.805.594,4032m o – Deste marco n.º 14, volve-se à direita e segue-se o Córrego da Maniçoba acima no azimute de 231º 28' 49” por uma distância de 1.884,35m até o marco n.º 15, de coordenadas UTM: E: 546.988,3743m N: 7.804.568,2763m p – Deste marco n.º 15, volve-se à esquerda atravessando a Cabeceira do Ribeirão Olhos D'Água, atravessando a Estrada Municipal, passando pelo Curral da Fazenda Almeida até a confluência dos Córregos Olhos D'Água com Córrego do Cedro no azimute de 158° 44' 46” por uma distância de 6.571,27m divisando com o Distrito de Tavares de Minas até o marco n.º 16, com as coordenadas UTM: E: 549.017,3134m N: 7.799.306,8170m q – Deste marco n.º 16, volve-se à direita no sentido Córrego do Cedro abaixo pela margem direita até a confluência do Córrego Candembé no azimute 247º 55' 28” por uma distância de 898,72m até o marco n.º 17, de coordenadas UTM: 3 E: 548.155,0608m N: 7.799.207,8978m r – Deste marco n.º 17, volve-se à esquerda subindo pela margem direita do Córrego Candembé, atravessando a Estrada Municipal de acesso à Tavares de Minas dentro da Fazenda Mata do Cedro e em seguida atravessando a BR 262, continuando pela margem direita do Córrego Candembé, passando próximo à cabeceira do Córrego das Contendas no azimute de 117º 22' 28” por uma distância de 3.824,39m até o marco n.º 18, de coordenadas UTM: E: 550.642,1770m N: 7.796.755,6113m s – Deste marco n.º 18, volve-se à direita seguindo em águas vertentes em linha sinuosa, em divisa com o Município de Mateus Leme até a estrada secundária que dá acesso ao Distrito de Azurita, no azimute de 203º 29' 58” por uma distância de 9.341,59m até o marco n.º 19, de coordenadas UTM: E: 547.507,7732m N: 7.789.411,4775m t – Deste marco n.º 19, volve-se à direita margeando a estrada de acesso à Azurita, num percurso de 2.888,26m até o cruzamento com a Estrada Municipal, continuando pela cumeada da Serra das Piteiras no azimute de 341º 50' 17” por uma distância de 7.448,19m até o marco n.º 20, de coordenadas UTM: E: 545.185,8910m N: 7.796.481,3575m u – Deste marco n.º 20, volve-se à esquerda pela cumeada da Serra das Piteiras no azimute de 307º 06' 25” por uma distância de 5.895,248m até o marco n.º 21, de coordenadas UTM: E: 541.173,3941m N: 7.800.808,3642m v – Deste marco n.º 21, deflete-se para a esquerda e segue-se do lado da BR – 262, no sentido de Belo Horizonte à Uberaba, no azimute de 226° 28' 08” por uma distância de 680,265m passando debaixo do viaduto da BR – 262 / MG – 431, indo até o marco n.º 22, junto da variante de entrada para a Rodovia MG – 431, no sentido de Pará de Minas à Itaúna, de coordenadas UTM: E: 540.509,7852m N: 7.800.658,7525m w – Deste marco n.º 22, deflete-se para a direita e toma-se o azimute de 342° 43' 07” por uma distância de 1.275,379m atravessando a Rodovia BR – 262 e segue-se até o marco n.º 4 23, colocado a sudoeste do Sistema Irradiante na Serra do Caracol, de coordenadas UTM: E: 539.900,00m N: 7.802.380,00m x – Deste marco n.º 23 deflete-se para a esquerda e segue-se no azimute de 316° 08' 17” por uma distância de 1.067,942m pela cumeada da Serra do Caracol; atravessa a Estrada de acesso às Torres do Sistema Irradiante e chega-se ao marco n.º 24, de coordenadas UTM: E:539.160,00m N: 7.803.150,00m y – Deste marco n.º 24, deflete-se para a esquerda e desce em linha reta no azimute de 259° 11' 36” por uma distância de 3.013,441m indo até a foz do Córrego do Caracol com o Ribeirão do Bom Sucesso na sua margem direita, onde está o marco n.º 25, de coordenadas UTM: E: 545.262,3304m N: 7.805.919,7168m z – Deste marco n.º 25, volve-se para a direita e sobe pela margem direita do Córrego do Caracol no azimute de 21° 48' 05” por uma distância de 2.019,436m indo a sua nascente onde está o marco n.º 26, de coordenadas UTM: E:537.251,1901m N: 7.803.895,9950m aa – Deste marco n.º 26, volve-se à esquerda e segue-se em linha reta no azimute de 308° 33' 21” por uma distância de 1.291,559m indo até a nascente do Córrego Gorduras, onde está o marco n.º 27, de coordenadas UTM: E:535.940,00m N: 7.805.265,00m ab – Deste marco n.º 27, volve-se à direita e desce pelo Córrego Gorduras no azimute de 35° 42' 03” por uma distância de 1.225.26m indo até o marco n.º 28 de coordenadas UTM: E: 536.914,9385m N: 7.805.827,6994m ac – Deste marco n° 28, volve-se à esquerda e desce em linha reta no azimute de 000° 00' 00” por uma distância de 1.160,17m até o marco n° 29, de coordenadas UTM: E:536.914,9385m N: 7.806.822,8760m 5 ad – Deste marco n° 29, volve-se à direita e em linha reta no azimute de 90° 00' 00” por uma distância de 545,00m indo até o marco n° 30, de coordenadas UTM: E: 537.517,7433m N:7.806.806,8247m ae - Deste marco n° 30, volve-se para a esquerda e desce novamente pela margem esquerda do Córrego Gorduras no azimute de 29° 14' 56” por uma distância de 859,593m indo até o marco inicial n° 1, fechando aí o perímetro urbano da cidade de Pará de Minas. II – Zona urbana dos demais Distritos, composta pelos Distritos de Tavares de Minas, Ascensão, Bom Jesus do Pará, Córrego do Barro, Torneiros e Carioca; III – Zona rural composta por todos os Povoados e Comunidades descritos no apêndice I que passa a fazer parte integrante desta Lei e todos os demais terrenos e glebas de terra, exceto as zonas já descritas nesta Lei. Parágrafo único - Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações registradas nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária nacional (INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e IGA – Instituto de Geociência Aplicada). Art. 2.º A Zona Urbana da Sede e também dos Distritos, subdivide-se em Zona Residencial 1 ( ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.) e Zonas Industriais (Z.I.), a saber: I - A Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1) e Zona Industrial (Z.I.), estão detalhadas no Apêndice II, que passa a fazer parte integrante desta Lei; II - A Zona Residencial 2 (ZR-2) é composta por todas as demais áreas das zonas urbanas da Sede e Distritos com seus logradouros e espaços públicos. Todas as suas esquinas e praças são consideradas como Zona Mista, exceto aquelas detalhadas no Apêndice II desta Lei, que atenderão ao zoneamento determinado neste referido apêndice. Art. 3.º – As Zonas descritas no caput do Art. 2º têm características e orientações específicas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes. §1.º As Zonas Comerciais (Z.C.) serão destinadas à instalação do comércio e da prestação de serviços como: lojas, bancos, escritórios, consultórios, postos de saúde, escolas, creches, funerárias, clínicas, hotéis, casas de diversão, garagens, estacionamentos, clubes, associações, postos de serviços automotivos, instalações similares do setor terciário da economia e pequenas indústrias como marcenarias, serralherias, confecções, alimentícios, panificadoras, confeitarias, artesanais, gráficas e similares. §2.° Na Zona Comercial (Z.C.) poderá o Poder Público Municipal autorizar a construção para fins residenciais. 6 §3.º As indústrias a serem instaladas nas Zonas Comerciais e Zonas Mistas deverão ser analisadas previamente por uma Comissão - formada por Técnicos Habilitados da Municipalidade - que emitirá parecer favorável ou não pela pretensa instalação, solicitando ao requerente laudos e dispositivos que promovam a proteção ao meio ambiente e isolamento acústico garantindo a segurança tanto interna quanto de terceiros. §4.º As indústrias, comércios e demais serviços já instalados regularmente têm seu funcionamento resguardado e autorizado, observadas as condições de atendimento à legislação vigente relativa à poluição ambiental, atmosférica, sonora e visual. §5.º As Zonas Industriais (Z.I.) serão destinadas à instalação de indústrias e também empresas dos mais diversos ramos e segmentos, resguardada a obediência aos preceitos legais de sustentabilidade e normas de edificação. §6.º As Zonas Mistas (Z.M.) serão destinadas tanto para fins residenciais quanto para a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial, exceto para as condições de edificação. §7.º A Zona Residencial 1 (ZR-1), é destinada ao uso exclusivo de residências unifamiliares, incluindo-se o entorno das praças e esquinas entre vias localizadas nesta zona, exceto aquelas eventualmente inseridas no Apêndice II, que atenderão ao zoneamento determinado neste referido apêndice. §8.º As instalações destinadas à realização de cultos religiosos, independentes de crença ou tipo, poderão ser edificadas em qualquer zona, exceto na Zona Residencial 1 (ZR-1 e Zona Industrial (Z.I.). §9.º As edificações destinadas aos equipamentos públicos e comunitários, instituições de ensino, clubes, agremiações sociais e esportivas similares poderão ser edificadas em quaisquer das zonas, exceto na Zona Industrial, desde que sejam previamente analisadas e aprovadas pela comissão formada por Técnicos Habilitados da Municipalidade. §10 As edificações hospitalares poderão ser erigidas em qualquer uma das zonas, desde que atendam à legislação Municipal, Estadual e Federal vigente. §11 As instalações destinadas ao comércio, armazenamento, acondicionamento e manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis (papel, plástico, metais ferrosos e não ferrosos e outros) só poderão ser edificadas nos Distritos Industriais, Zona Comercial e Zona Mista, ficando subordinadas à análise prévia dos Órgãos competentes da Municipalidade. §12 Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades empresariais e civis e microempreendedores individuais poderão ter suas atividades autorizadas pelo Poder Público Municipal também na Zona Residencial 2 (ZR-2), desde que não desempenhem atividades poluentes e obedeçam aos parâmetros construtivos definidos na Legislação Municipal de Regência, ressalvadas as hipóteses previstas no caput do artigo 18 desta Lei. 7 Art. 4.º Ficam definidos índices, coeficientes, taxas, recuos, afastamentos e altura máxima de edificações que serão adotados a partir da vigência desta Lei, quais sejam: I - Coeficiente de Aproveitamento do terreno (C.A.) Índice calculado pela razão entre área total construída e área do terreno. C.A. = Área total construída Área do terreno §1.º Considera-se o resultado até a 2ª casa decimal, utilizando-se o arredondamento universal, quando for o caso. Exemplos: 1- Área Construída: 450m² Área do terreno: 360m² C.A. = 450m²/360m² 1,25 2 - Área Construída: 650m² Área do terreno: 360m² C.A. = 650m²/360m² = 1,80555 1,81 3 - Área Construída: 645m² Área do terreno: 360m² C.A. = 645m²/360m² = 1,79166 1,79 §2.º No cálculo de área total construída desconsidera-se para efeito de C.A as seguintes áreas: a - garagens; b - pilotis de uso exclusivo para lazer e convivência destinado a uso comum em edifícios; c - varandas e sacadas; d - escadarias em áreas comuns de edifícios, poços de elevadores, casas de máquinas e caixas d'água. II - Índice de Permeabilidade É o percentual do terreno reservado ao escoamento natural das águas até o lençol freático. Este percentual define a área que estará livre para a natural permeabilidade das águas, favorecendo as condições ambientais e redução da demanda por vazão na rede pública pluvial. Serão considerados no cálculo do índice de permeabilidade, além do solo livre natural, as caixas vazadas de drenagem executadas com brita ou areia, blocos vazados verticalmente (pavigrama), canteiros, jardins, áreas gramadas e, mediante projeto e análise da profundidade do lençol freático através de Laudo Técnico emitido por empresa ou 8 profissional competente para tal, a construção de drenos verticais, cuja área a ser computada no índice perfaz suas paredes verticais e o fundo. Pavimentos drenantes também são considerados e sua área a ser computada será definida mediante laudo técnico emitido por empresa ou entidade competente para tal. Parágrafo Único – O Índice de Permeabilidade poderá ser reduzido percentualmente mediante a apresentação de projeto de construção de dispositivo de coleta e amortecimento de águas pluviais, provenientes de telhados, lajes e áreas descobertas, cujo objetivo seja a retenção temporária destas águas, liberando-as de modo mais lento à rede pública. A redução do Índice de Permeabilidade, para efeito desta lei, estará condicionada à construção deste dispositivo, cujo volume será tal que, cada 200 (duzentos) litros de capacidade equivalerão a 1m² ( um metro quadrado ) de área permeável. III – Afastamento É a distância em projeção, entre a construção e as divisas laterais e de fundo. IV – Altura Máxima É a altura máxima permitida para edificações, independente do número de pavimentos, medida a partir do ponto frontal mais alto do terreno, relativo ao greide da via pública, até a laje de cobertura do último pavimento. Desconsideram-se no cálculo da altura máxima, as estruturas destinadas à caixas d'água, casa de máquinas, antenas, platibandas, domus e telhados, além de cômodos construídos em terraços de cobertura, com pé direito máximo de 3 (três) metros e afastados 1,50m (um metro e meio) das platibandas ou peitoris externos. V – Recuo Frontal É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do terreno até a edificação. VI – Edificação Construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana. VII – Taxa de Ocupação Índice calculado pela razão entre a área de projeção da edificação e a área total do terreno: T.O. = Área da projeção da edificação Área do terreno 9 Parágrafo Único: Em cada uma das zonas serão aplicados os ditames deste artigo (incisos I, II, III, IV, V, VI, VII), adequados ao tipo de edificação específico de cada uma delas. Art. 5.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Comercial (Z.C.): I - coeficiente de aproveitamento máximo: 7 (sete); II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento); III - afastamentos mínimos: a) até a altura de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: 0 (zero); b) acima de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: a partir do ponto mais alto do terreno em seu alinhamento com a via pública = 1,5m (um metro e meio), exceto caixas de escada, poços para elevadores e parede de caixas d'água que poderão ter recuo mínimo igual a 0m (zero metro); IV - altura máxima: livre; V - recuo frontal mínimo: 0 (zero), desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2 (dois) metros, e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio; VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento). Parágrafo Único - Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Comercial, inclusive aquelas destinadas à habitação. Art. 6.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Mista (Z.M.), destinadas ao uso empresarial ou misto: I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta); II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento); III - afastamento mínimo: 0 (zero); IV - altura máxima: 15,5m (quinze vírgula cinco metros); V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2 (dois) metros e, nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento). Art. 7.º - Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as edificações destinadas exclusivamente à habitação, localizadas em lotes que não estejam em 10 esquinas: I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta); II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 0 (zero); IV - altura máxima: 14m (quatorze metros); V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizada apenas como passeio. VI - taxa de Ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento). Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois) metros de largura de passeio, a construção de: a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de 1,70 (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); d) lixeiras e caixas para correspondências; e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros). Art. 8.º - Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as edificações destinadas exclusivamente às habitações localizadas em lotes que estejam em esquinas: I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oito); II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 0 (zero); IV - altura máxima: 14m (quatorze metros); V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros) para todas as ruas, desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento). 11 Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois) metros de largura de passeio, a construção de: a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); d) lixeiras e caixas para correspondências; e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros). Art. 9.º - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Residencial 1 (ZR-1) : I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2 (dois); II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 0 (zero); IV - altura máxima: 9m ( nove metros); V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI - taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento); VII - número máximo de unidades habitacionais independentes: 1 (uma). Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois) metros de largura de passeio, a construção de: a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); d) lixeiras e caixas para correspondências; e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 (dois) metros. Art. 10 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Residencial 2 (ZR-2) : I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8 (dois vírgula oito); 12 II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 0 (zero); IV - altura máxima: 14m (quatorze metros); V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI - Taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento). Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 metros de largura de passeio, a construção de: a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); d) lixeiras e caixas para correspondências; e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros). Art. 11 – Ficam definidos os seguintes índices para as Zonas Comercial (Z.C.), Mista (Z.M.) e Residencial 2 (ZR-2), cuja destinação é a construção de mais de uma unidade residencial exclusivamente horizontal: I - coeficiente de aproveitamento máximo: 0,4 (zero vírgula quatro); II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 0 (zero); IV - altura máxima: 3,50m (três vírgula cinquenta metros); V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI - taxa de ocupação máxima: 40% ( quarenta por cento). Parágrafo Único – Serão permitidos, na área de recuo frontal, respeitados os 2 (dois) metros de largura de passeio, a construção de: a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 13 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); d) lixeiras e caixas para correspondências; e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros). Art. 12 – Será permitido o Desmembramento Especial, de construções independentes, erguidas em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário do Município de Pará de Minas até a data de 31/12/2006, ou que comprovem, por meio de documentos, a existência de tais construções em data anterior a 31/12/2006, respeitando-se o limite mínimo de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e demais parâmetros da Legislação Federal pertinente. Art. 13 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações das Zonas Industriais (Z.I.) : I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco); II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 0 (zero); IV - altura máxima: livre; V - recuo frontal mínimo: 5m (cinco metros); desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 7 (sete) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2(dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI - taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento). Parágrafo Único - Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois) metros de largura de passeio, a construção de: a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); d) lixeiras e caixas para correspondências; e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros). Art. 14 - Ficam definidos para as edificações destinadas às atividades religiosas, cultos e similares, os seguintes índices: 14 I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,0 (um); II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 1,5m (um vírgula cinco metros); IV - altura máxima: livre; V - recuo frontal mínimo: 5m (cinco metros); desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 7 (sete) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI - taxa de ocupação máxima: 50% ( cinquenta por cento). Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois) metros de largura de passeio, a construção de: a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); d) lixeiras e caixas para correspondências; e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros. Art. 15 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações que não se localizem em Zona Industrial (Z.I.), e que se destinem à instalação de indústrias nas demais zonas onde forem permitidas: I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco); II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 0 (zero); IV - altura máxima: 9m (nove metros) V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que; a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI- taxa de Ocupação máxima: 60% (sessenta por cento). Parágrafo Único - Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois) metros de largura de passeio, a construção de: a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de 15 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados) e altura máxima de 3m (três metros); d) lixeiras e caixas para correspondências; e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros). Art. 16 - Ficam definidos os seguintes índices para as edificações destinadas a depósitos de manipulação de material reciclável, exceto Distrito Industrial, os seguintes índices : I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,2 (um vírgula dois); II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); III - afastamento mínimo: 3m (três metros); IV - altura máxima: 8m (oito metros); V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que: a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros); b) em casos de passeios com largura inferior a 2m (dois metros) o recuo frontal deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2m (dois metros), e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. VI- taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento). Parágrafo Único: Todo o material deverá ser acondicionado em área fechada, coberta e devidamente ventilada. Art. 17 - Lotes de terreno situados em esquina e que eventualmente estejam inseridos em mais de uma zona terão seus índices adotados como aqueles da Zona de maior coeficiente de aproveitamento. Art. 18 – As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os projetos arquitetônicos já aprovados pelo Poder Público Municipal, com alvará de construção expedido até a data de início de vigência desta Lei, poderão permanecer com os parâmetros ali verificados e, quando de sua demolição e nova edificação, deverão ser obedecidos os parâmetros descritos nesta Lei, ou outra que estiver em vigor na época. Art. 19 – Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos os novos loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei, nas áreas urbanas da Sede e dos Distritos, passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta Lei e legislação específica. Art. 20 – Ficam expressamente revogados os artigos 21 a 37 insertos no Capítulo II - Do Zoneamento, da Lei Municipal 4.658/2006, que instituiu o Plano Diretor Municipal, e o inteiro teor do Apêndice II do mesmo diploma legal, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei, bem como a Lei Municipal n.º 4.784/2008 de 12/03/2008, a Lei Municipal n.° 16 5.129/2010 de 10/10/2010 e a Lei Municipal n.° 5.287/2011 de 16/12/2011. Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 17 Anexo I – Projeto de Lei – Mensagem 066 / 2013 APÊNDICE II Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1) e Zona Industrial ( Z.I.) do Município de Pará de Minas: II . 1 – Zona Comercial DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Avenida Argentina Iniciando na Rua Manoel Batista até o nº 500 Centro, São José Avenida Ovídio de Abreu Toda Jardim das Piteiras II, Belvedere,Vila Romualdo Pereira da Silva Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros Praça Afonso Pena Toda Centro Praça Francisco Toda Centro Praça Melo Viana Toda Centro Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro Praça Pedro Nestor Toda Centro Praça Torquato de Almeida Toda Centro Rua Alferes Esteves Toda Centro Rua Antônio Novato Entre a Rua Sacramento e Benedito Valadares Centro Rua Antônio Rocha Toda Azambeque, Dom Bosco, Centro Rua Benedito Valadares Toda Centro Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro Rua Coronel João Alves Toda Centro Rua Delfim Moreira Toda Centro Rua do Rosário Toda Centro Rua Dr. Higino Toda Centro Rua Dr. Lage Toda Centro Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José Rua Expedicionário Toda Centro Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes 18 Rua Francisco Sales Toda Centro Rua João do Neto Toda Centro Rua João Paulo II Toda Padre Libério Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro Rua Major Manoel Antônio Trecho da Pç. Padre José Pereira Coelho até a esquina da Rua São Paulo Centro Rua Melo Sobrinho Toda Centro Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema Rua Oito de Maio Toda Centro Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares Rua Sacramento Toda Centro Rua São José Toda Centro Rua São Paulo Toda Centro Rua Tiradentes Toda Centro 19 II . 2 – Zona Mista DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I Alameda das Imbuias Entre a Alameda das Carnaúbas até a Alameda das Castanheiras Jardim das Piteiras Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras Alameda do Angelin Toda Serra Verde Alameda dos Cajueiros Toda Jardim das Piteiras II, Serra Verde Avenida Alano Melgaço Toda Centro Avenida Argentina Iniciando do primeiro número após o nº 500 até o nº 656 Centro, São José Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras Avenida de Lima Da Avenida Matias Lobato até o Bairro Senador Valadares Senador Valadares Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça Antônio José Viegas São José Avenida Santos Dumont Entre a Rua Ricardo Marinho e Avenida Antônio Carlos São Cristóvão Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves Toda Providência Rua Aguapei Toda Providência Rua Alemanha Toda Senador Valadares Rua Ângela Maria de Oliveira Entre os fundos da Sociedade Guabi e Rua Paulo de Souza Mendes Vila Romualdo Pereira da Silva Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão Rua Antônio de Melo Trecho entre a Praça Independência e Praça Padre José Pereira Coelho Centro Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite até o Nº 115 Santos Dumont Rua Antônio Marinho Mendonça Toda Novo Horizonte 20 Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida Ovídio de Abreu Belvedere Rua Araxá Toda Dom Bosco/Vila Romualdo Pereira da Silva/Belvedere Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus Rua Betim Entre as Quadras I-1 e 202-A, Ruas Bom Despacho e Barbacena Bairro Santo Antônio e São Luiz Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio Rua Brasília Entre as Ruas Goiás e Avenida Minas Gerais São José Rua Cambuquira Toda Santo Antônio Rua Canadá Entre a Avenida Orlando Maurício dos santos e Rua Irlanda Senador Valadares Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo Duque de Almeida até a Via Distribuidora Grão Pará Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças Rua Capitão Teixeira Toda Centro Rua Cardeal Hugolino Entre a Av. Presidente Vargas e Praça São Francisco (Rotatória da Rua Porciúncula) São Francisco Rua Cardosos Toda São Cristovão Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis e a Rua Raquel Ferreira Vila Raquel Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz Rua Coronel Bernadino Toda Centro Rua Curitiba Entre a Avenida Professor Melo Cançado e a Rua Brasília; entre as Ruas Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, ou seja, Quadras 405 e 506, 407 e Parque do Bariri, Quadra 407-A, Quadras 402 e 424 São José Rua das Orquídeas Entre a Rua Vitória Régia e Jonas Morais e Vitória Régia e Romualdo Pereira da Silva Jardim Castelo Branco Rua do Acre Toda São José Rua do Cruzeiro Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Maestro Espíndola Centro Rua do Ouro Entre a Rua Altino Corrêa Viana e Rua Cristal Dom Bosco, Jardim Beatriz 21 Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre Evaristo até a Rua Tabatinga Vila Sinhô Rua Dores do Indaiá Compreendido entre os números 171 a 207 Dom Bosco Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua Doutor Olavo Vilaça Senador Valadares Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São Pedro e União Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo Guimarães e Piumhi Nossa Senhora de Fátima Rua Evaristo de Melo Entre a Avenida Professor Melo Cançado e João Lourenço José Vila Sinhô Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e Jurema São Francisco Rua Frei Henrique Toda São Francisco Rua Frei Leão Entre a Rua Porciúncula, Praça Poverello até a Avenida Ronaldo de Castro Alves São Francisco Rua Frei Lourenço Entre a Avenida Ronaldo de Castro Alves até a Rua Jurema e entre a Rua Úmbria e Assis São Francisco Rua Frei Orlando Trecho entre os números 20 e 151 São Francisco Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa Rua Goitacazes Entre os números 546 e 586 Vila Ferreira Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro Rua Hélio Melo Franco Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua José Germano Assunção Belvedere Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de Minas Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco Rua Inocêncio III Entre a Rua Cardeal Hugolino e Av. Presidente Vargas Entre as Ruas Porciúncula e Caeté São Francisco 22 Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e Madressilva Castelo branco Rua Ipiranga Entre a Rua Tocantins e Av. Ronaldo de Castro Alves, ou seja, entre as Quadras B-98 e B-99 e entre as Ruas Tocantins e Jurema Providência Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás Vila Ferreira Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás Vila Ferreira Rua Itaúna Toda Raquel Rua Itinga Entre as Ruas Tocantins e Tapuias e esquina com a Rua Tapuias até o Nº 390 Providência Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco Rua João Alexandre Toda Dom Bosco Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco Rua João José Guimarães Entre as Ruas Amélia Campolina e Epaminondas Marinho Vila Santa Isabel, São Pedro, Conjunto Habitacional São Vicente de Paula Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa Rua João Mendes de Carvalho Entre as Ruas José Assunção e Antônio Marinho Mendonça e entre as Ruas Davi Neto e Vereador Sebastião Nogueira Duarte São Pedro Rua João Pinheiro Entre a Praça Francisco Valadares e a Rua Três Corações Nossa Senhora de Fátima Rua João Xavier Barbosa Entre as Ruas Tenente Júlio de Melo Franco até a esquina com Rua Engenheiro José Guimarães Vila Maria Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema Rua José Antônio Pereira Entre a Praça Santiago e Rua Antônio Norberto de Melo Todos os Lotes da Quadra 471, 473 e 479 Belvedere Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco 23 Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo, Jardim Beatriz Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares Rua Juiz de Fora Entre a Rua Melo Guimarães e Piumhi Nossa Senhora de Fátima Rua Jurema Toda São Francisco, Providência, Recanto da Lagoa, Vila Ferreira Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu e Manoel de Souza com Betim Santo Antônio Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata e Bom Despacho Santo Antônio Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus Rua Major Fidélis Entre a Rua Manoel Batista e Av. Professor Melo Cançado Centro Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a Praça José Honorato Centro, Coração de Jesus Rua Manoel Batista Toda Centro Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves Ferreira e Betim Centro Rua Marabá Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua Rio Grande do Norte São José Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua José Assunção Belvedere Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av. Professor Melo Cançado Belvedere Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair Guimarães Ferreira e José Gonçalves Moreira Sobrinho Recanto da Lagoa Rua Matias Laurentis Entre as Ruas Afonso Mendonça e Vereador Sebastião Nogueira Duarte São Pedro Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora de Fátima, Xavier Capanema, Nossa Senhora de Lourdes Rua Montes Claros Toda Santos Dumont Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere Rua Nossa Senhora das Graças Trecho entre a Rua Coronel Domingos e a Praça Padre Libério Nossa Senhora das Graças 24 Rua Oiapoque Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca Vila Ferreira Rua Orenoco Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca Vila Ferreira Rua Padre Libério Toda Ozanan Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina e Paraguai São José Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco Rua Paulo VI Toda Padre Libério Rua Paulo de Souza Mendes Toda Vila Romualdo Pereira da Silva Rua Pedro Celestino Mendonça Todos os lotes da Quadra 471, 473 e 479 Belvedere (Prolongamento) Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco Rua Pequi Toda Santos Dumont Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Limeiras Novo Horizonte Rua Pio X Toda Padre Libério Rua Porciúncula Toda São Francisco Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e Esmeraldas Nossa Senhora de Fátima Rua Primavera Toda União Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo Rua Professor Natércio Moreira Magalhães Toda São Paulo Rua Professor Pereira da Costa Entre as Ruas Carlos Meireles e Maestro Espíndola Nossa Senhora das Graças Rua Professora Ignésia Moreira Início o número 265 até a Rua do Serro São Luiz Rua Raimundo Mendez Toda Dom Bosco - Prolongamento, São Luiz Rua Raimundo Menezes Toda Centro, Azambeque, São Francisco,Santo Antônio Rua Raquel Ferreira Entre as Ruas Presidente Vargas e Itaúna Bairro Raquel Rua Ricardo Braga Toda Várzea Rua Ricardo Marinho Toda São Geraldo, São Cristóvão Rua Rio de Janeiro Entre a Rua Paulo Ildefonso Pena e a Rua Elizeu Gomes Moreira São José Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada Entre as Ruas Januária e Antônio 25 Rua Rosa Maria Conceição Souza Peixoto Santos Dumont Rua Rubi Toda Patafufo Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os números 05 a 111 Recanto da Lagoa Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério Rua Santa Terezinha Toda JK Rua Santo Antônio Toda Centro, São José Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristóvão Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco Rua São Pedro Entre a Rua Teófilo Marinho e o Nº 322 Coração de Jesus, Nossa Senhora das Graças Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e Padre Libério JK Rua Sesquicentenário A partir da esquina com Rua Antônio Marinho Mendonça até o seu final São Pedro Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora das Graças Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô Rua Tenente Coronel Roberto Entre a Praça Padre José Pereira Coelho e a Av. Argentina Centro, São José Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont Rua Vereador Geraldo Marques Entre as Ruas Raquel Ferreira e Divinópolis Raquel Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica Rua Vereador Valdemar Melo Mendonça Entre a Rua Santa Bernadete até o Nº 190 Padre Libério Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sabará até Engenheiro José Guimarães Vila Maria Rua Vigário Paulino Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Coronel Domingos Justino Centro, Nossa Senhora das Graças Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhora das Graças Rua Vital Isidorio da Silva Toda Eldorado 26 II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Alberto da Veiga Guinard Toda Morada Cores de Minas Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas 27 II . 4 – Zona Industrial - (Z. I.) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Avenida Dona Alice Mendes Entre a Rua Leda Varela Cançado e Rua Isalda da Costa Lemos Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Avenida Genésio Fonseca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Antônio Marinho Mendonça Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Avenida Olavo dos Santos Entre a Rua Epaminondas Marinho e a Av. Dona Alice Mendes Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Antônio Marinho Mendonça Entre a Rua João Mendes de Carvalho e a Rua Isalda da Costa Lemos São Pedro – Residencial Novo Horizonte Rua Batista José de Souza Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Geny Carneiro da Silva Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Iracy Marinho Entre a Rua Wilson Silva Júnior e Praça S.D.O. Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Isalda da Costa Lemos Entre a Rua Conceição Maria Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará Rua José Correia Viana Entre a Av. Perdizes e a Rua Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02 Rua Leda Varela Cançado Entre a Av. Dona Alice Mendes e a BR-352 Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Olímpio de Melo Franco Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio Francisco Simão Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Padre Zanor Entre a divisa de terreno do Instituto Benjamim Guimarães com ITAMBÉ e via de acesso ao atual abatedouro da COGRAN Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Perdizes Entre Rua Padre Libério e a Av. Perdizes JK – Setor Industrial 2 Rua Sem Denominação Oficial Entre a Rua Sem Denominação Oficial e confrontação dos Terrenos do Senhor Antônio Francisco Simão e Lote 09, Quadra DI-B Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida 28 Rua Valdemar Alves Ferreira Entre a Rua José Correia Viana e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2 Rua Wilson Silva Júnior Entre a Rua Olímpio de melo Franco e a Estrada para a Localidade de Gomes Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida 29 Mensagem n.º 066/ 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006 e dá outras providências. Conforme é do conhecimento dos Ilustres Membros desta Casa Legislativa, a atual Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o auxílio técnico de diversos profissionais das áreas da Engenharia, Arquitetura e Agrimensura de nossa cidade e do labor eficiente e atuante dos membros do Conselho Municipal de Políticas Urbanas, tem promovido, desde o dia 07 de agosto do corrente ano, diversas reuniões ordinárias e extraordinárias, com o objetivo de realizar detalhado estudo acerca das modificações e atualizações necessárias à modernização do Plano Diretor Municipal, especificamente no que concerne ao teor do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo – Capítulo II – Do Zoneamento. Saliente-se que, desde a sua aprovação e publicação, as disposições legais insertas no Capítulo II – Do Zoneamento, tem sido alvo de críticas e discussões, motivação esta que levou o Poder Executivo a iniciar os trabalhos de deliberação técnica com o intuito de atualizar as referidas normas. Observe-se mais que as alterações ora propostas, além de aprovadas pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas, foram submetidas à apreciação da população, através da realização de Audiência Pública que ocorreu no dia 04 de novembro de 2013, observando-se o mesmo rito legal para a aprovação do Plano Diretor de 2006, conforme se verifica da Ata de Reunião de Audiência Pública em anexo, materializada em atendimento ao disposto no artigo 40, § 4.º, I do Estatuto das Cidades, senão vejamos, in verbis: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. [...] § 4.º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; (g.n) Neste diapasão, cumpridas as exigências técnico-legais, observamos as principais inovações trazidas pelo texto cuja aprovação ora propomos a esta R. Casa Legislativa, senão vejamos: a) O artigo 1.º do Projeto ora em tela enuncia em seu bojo a ampliação 30 do perímetro urbano da cidade, até os limites dos Municípios circunvizinhos, especialmente na região sudeste da cidade, abrangendo o novo Bairro Morada Cores de Minas até o Povoado de Matinha. Ressalte-se que as coordenadas utilizadas observaram as normas do Sistema Universal em UTM (Universal Transverse Mercator). b) Outra relevante adequação promove novas e necessárias definições das zonas urbanas, adequando-se o inteiro teor do Apêndice II, conforme se denota do ANEXO I deste Projeto de Lei; c) Não menos importante, a adequação proposta nos índices de ocupação e permeabilidade, trazendo novas condicionantes, em especial o “sistema de drenagem e/ou armazenamento temporário de águas pluviais, providência esta que tem por objetivo minimizar o volume das águas nas zonas mais baixas e de várzea existentes no Município; d) Outra inovação importante e já pleiteada pela população desde o advento do Plano Diretor de 2006, é a supressão da nomeada “outorga onerosa”, viabilizando assim o melhor aproveitamento dos lotes de terreno para construções verticalizadas, desde que, evidentemente, sejam observados os índices e critérios de ocupação para cada zona; e) Outra conquista refere-se à proibição de duas ou mais edificações no mesmo lote, sem que sejam observadas as condicionantes legais próprias relativas ao condomínio em edificações, hoje regulamentadas pela Lei Federal 4.591/1964, com suas alterações posteriores; f) Finalmente, regulamenta-se a obrigação de recuo para as novas construções erigidas em vias que se encontram guarnecidas por passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, preservando-se, no entanto, as situações consolidadas já existentes. Estas são, de forma resumida e objetiva, as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 13 de novembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 31