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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
reiterada a solicitação feita à Secretaria de Gestão Pública, via Requerimento nº 1628/24,
acerca das informações sobre a possibilidade de regularização da situação dos servidores
do Processo Seletivo de 2018, assegurando a estes servidores, os mesmos benefícios e
direitos concedidos aos servidores estatutários de categorias correspondentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de janeiro de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: A solicitação apresentada tem como finalidade melhorar as
condições de trabalho, bem como o bem-estar e dignidade da pessoa humana, buscando
que os servidores do Processo Seletivo de 2018 tenham direitos fundamentais
compatíveis com servidores estatuários que desenvolvem a mesma atividade, valorizando
de forma igualitária todos os servidores que desempenham funções importantes para o
serviço público.
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