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materia nº 171/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 171 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL 5.134/2010 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO CAPÍTULO II – DOS ESTAGIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 171 / 2013
Altera a redação do caput do artigo 26
da Lei Municipal 5.134/2010 que alte￾rou a redação do Capítulo II – Dos Es￾tagiários da Lei Municipal 4.691/2007
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O caput do artigo 26 da Lei Municipal 5.134/2010 que alterou a reda￾ção do Capítulo II – Dos Estagiários da Lei Municipal 4.691/2007, passa a vigorar com a se￾guinte redação: 
Art. 26 - Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários,
destinadas à estudantes de ensino médio e de nível superior.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de novembro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 068 / 2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera a redação do caput do artigo 26 da Lei Municipal 5.134/2010 que alterou a reda￾ção do Capítulo II – Dos Estagiários da Lei Municipal 4.691/2007 e dá outras providências.
Salientamos que a alteração proposta tem por escopo possibilitar ao Exe￾cutivo Municipal a definição de sua real necessidade e capacidade de absorção de estagiários, seja
de nível médio ou superior, haja vista que a redação cuja modificação ora tencionamos restringia a
contratação de estagiários ao limite de 40 (quarenta) vagas para o nível médio e 40 (quarenta) va￾gas para o nível superior.
Ora, Nobres Edis, imprescindível que o Município, em cada momento,
possa deliberar e contratar os estagiários que melhor atendam a necessidade dos trabalhos do Mu￾nicípio, e neste esteio, a limitação de vagas para os estagiários, seja de nível médio, seja de nível
superior, impede tal opção de discricionariedade, à luz da real necessidade da Administração Mu￾nicipal.
Neste esteio, a pretensão ora aduzida mantém o número máximo de esta￾giários a serem contratados, sem no entanto delinear, de forma individualizada, o número máximo
para cada grau de instrução, possibilitando que as contratações atendam, de fato, a necessidade do
Município.
Saliente-se que as despesas com a contratação de estagiários não são
computadas nos “gastos com pessoal”, motivo pelo qual, não haverá à incidência das limitações
enunciadas nos artigos 16; 20, III, alínea “b” e 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprova￾ção do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprova￾ção, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de novembro de 2.013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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