| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL 5.134/2010 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO CAPÍTULO II – DOS ESTAGIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2083 |
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PROJETO DE LEI Nº 171 / 2013 Altera a redação do caput do artigo 26 da Lei Municipal 5.134/2010 que alterou a redação do Capítulo II – Dos Estagiários da Lei Municipal 4.691/2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O caput do artigo 26 da Lei Municipal 5.134/2010 que alterou a redação do Capítulo II – Dos Estagiários da Lei Municipal 4.691/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 - Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários, destinadas à estudantes de ensino médio e de nível superior. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de novembro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 068 / 2013 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera a redação do caput do artigo 26 da Lei Municipal 5.134/2010 que alterou a redação do Capítulo II – Dos Estagiários da Lei Municipal 4.691/2007 e dá outras providências. Salientamos que a alteração proposta tem por escopo possibilitar ao Executivo Municipal a definição de sua real necessidade e capacidade de absorção de estagiários, seja de nível médio ou superior, haja vista que a redação cuja modificação ora tencionamos restringia a contratação de estagiários ao limite de 40 (quarenta) vagas para o nível médio e 40 (quarenta) vagas para o nível superior. Ora, Nobres Edis, imprescindível que o Município, em cada momento, possa deliberar e contratar os estagiários que melhor atendam a necessidade dos trabalhos do Município, e neste esteio, a limitação de vagas para os estagiários, seja de nível médio, seja de nível superior, impede tal opção de discricionariedade, à luz da real necessidade da Administração Municipal. Neste esteio, a pretensão ora aduzida mantém o número máximo de estagiários a serem contratados, sem no entanto delinear, de forma individualizada, o número máximo para cada grau de instrução, possibilitando que as contratações atendam, de fato, a necessidade do Município. Saliente-se que as despesas com a contratação de estagiários não são computadas nos “gastos com pessoal”, motivo pelo qual, não haverá à incidência das limitações enunciadas nos artigos 16; 20, III, alínea “b” e 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 18 de novembro de 2.013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2