materia nº 4/2025

PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui o Banco de Armações de 
Óculos no município de Pará de 
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o Banco de Armações de 
Óculos, programa destinado à distribuição gratuita de armações de óculos a pessoas em 
situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º As doações de armações de óculos poderão ser realizadas por pessoas 
físicas ou jurídicas, mediante o depósito em recipientes destinados para esse fim, 
localizados em pontos públicos ou privados.
Parágrafo único. A localização dos recipientes será amplamente divulgada em 
locais estratégicos, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais e escolas.
Art. 3º As armações doadas deverão ter suas lentes removidas antes de serem 
disponibilizadas para doação.
Art. 4º São objetivos do Banco de Armações de Óculos:
I – desenvolver a cultura de doação e reaproveitamento;
II - promover a união e solidariedade;
III – incentivar o cuidado com a saúde ocular;
IV – beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de uma 
rede solidária de doações de armações de óculos.
Art. 5º Terão direito às armações do Banco de Armações de Óculos as pessoas 
cadastradas em sistema próprio para esse fim ou inscritas em programas municipais de 
assistência social, mediante a apresentação de receituário médico que comprove a 
necessidade do uso de óculos.
Art. 6º O Município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou 
privadas que atuem na área social para implantar e operacionalizar o Banco de Armações 
de Óculos.
Art. 7º Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão responsável pela gestão 
do Banco de Armações de Óculos, que regulamentará as medidas necessárias para o 
cumprimento desta lei.
Art. 8º O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer 
ampla divulgação do Banco de Armações de Óculos com o objetivo de incentivar doações 
e informar os possíveis beneficiários sobre o programa.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com óticas locais 
para oferecer descontos na aquisição de lentes corretivas pelos beneficiários desta lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de janeiro de 2025.
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK – PL)
JUSTIFICATIVA: A proposta de instituição do Banco de Armações de Óculos 
no município de Pará de Minas visa atender às demandas de uma parcela significativa da 
população que enfrenta dificuldades financeiras para adquirir armações de óculos, 
essenciais para a correção da visão. A medida busca promover inclusão social, 
melhorando a qualidade de vida e a autonomia dos beneficiários.
A reutilização de armações também contribui para a sustentabilidade, 
incentivando uma cultura de reaproveitamento de materiais e redução de desperdícios. 
Além disso, o projeto fortalece os laços comunitários, estimulando a solidariedade e a 
participação cidadã.
Portanto, a instituição do Banco de Armações de Óculos representa uma ação 
concreta em prol da promoção da saúde ocular e do bem-estar social, com impactos 
positivos na vida das pessoas mais necessitadas. 
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
iniciativa.