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materia nº 170/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE COGRAN COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 170/2013
Autoriza a doação de lote de terreno à
sociedade COGRAN Cooperativa dos
Granjeiros do Oeste de Minas Ltda, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à sociedade COGRAN
Cooperativa dos Granjeiros do Oeste de Minas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
21.483.359/0001-37, com sede na Av. Olavo do Santos n.º 71, Bairro Distrito Industrial III,
Pará de Minas/MG, o lote de terreno de n.º 01 da Quadra DIB do Bairro Distrito Industrial
(BR 262), nesta cidade, inscrito na Matrícula nº 44.474, ficha 1, do Livro 2 – Registro Geral,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 7.003,73
m2
 (sete mil e três vírgula setenta e três metros quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 193.362,00 (cento e noventa e três
mil, trezentos e sessenta e dois reais). 
Art. 2.° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
donatária para a ampliação de suas atividades industriais na área da suinocultura, mediante a
implantação no referido imóvel de um entreposto frigorífico de desossa e processamento de
suínos.
Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1.º, quais
sejam:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
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III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área
de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que
assista à donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal;
V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º
desta Lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros,
notadamente instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para
investimentos na ampliação das atividades da donatária.
Art. 4.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela sociedade donatária.
Art. 5.º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 3868/2000 e
4481/2005.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de novembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 069 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
a doação de lote de terreno à sociedade COGRAN Cooperativa dos Granjeiros do Oeste de Minas
Ltda, e dá outras providências.
A sociedade COGRAN Cooperativa dos Granjeiros do Oeste de Minas Ltda, encontra￾se estabelecida no Município de Pará de Minas há mais de 30 (trinta) anos, arcando com seus deveres
tributários, trabalhistas e previdenciários, gerando mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) empregos
diretos e mais de 500 (quinhentos) indiretos, contribuindo para o progresso da economia local,
desempenhando atividades voltadas à industrialização e comercialização de frangos, fabricação de
rações, premix, suplementos vitamínicos e minerais. 
Assim, Nobres Edis, conforme se verifica do relatório expedido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano nos autos de processo 09500/2013 (documento em anexo), a
donatária irá implantar no imóvel ora doado um entreposto frigorífico de desossa e processamento de
suínos, ampliando sua atividades industriais e gerando mais 105 (cento e cinco) novos postos diretos
de trabalho.
Devido a expansão do mercado, motivada pela qualidade dos produtos e serviços
oferecidos, bem ainda pelo crescimento imobiliário da cidade, faz-se necessário a aprovação do
presente Projeto de Lei que viabilizará a manutenção/solidez da donatária e a ampliação de suas
atividades finalísticas.
Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as restrições
estipuladas no artigo 3.º do presente Projeto de Lei, que tem por escopo garantir a adequada utilização
do imóvel pela donatária, notadamente quanto a finalidade da norma que esta sendo submetida à
apreciação desta Nobre Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de novembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
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