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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano encaminhar ao meu
gabinete cópia do Plano de Manutenção Preventiva relativo ao Centro Municipal de
Educação Infantil Professor Mozart Campos, localizado no bairro Jardim das Oliveiras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2024.
Vereador Léo do Depósito
Justificativa: A Lei Municipal nº 6.951, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
elaboração de Plano de Manutenção Preventiva de Edificações Públicas no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do município de Pará de
Minas, foi sancionada em 23 de outubro de 2023. Conforme o art. 8º dessa lei, o Plano
de Manutenção Preventiva de Edificações Públicas deverá ser elaborado no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de recebimento da obra.
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