| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | ALTERA O TEOR DO ARTIGO 22, § 3.º DA LEI MUNICIPAL 4691/12007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5299/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 172/ 2013 Altera o teor do artigo 22, § 3.º da Lei Municipal 4691/12007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 5299/2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 22, § 3.º da Lei Municipal 4691/12007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 5299/2012 e dá outras providências: Art. 22 […] § 3º – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da autoridade contratante. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de dezembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 070 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera o teor do artigo 22, § 3.º da Lei Municipal 4691/12007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 5299/2012 e dá outras providências. Conforme é do conhecimento de V.Ex.ª, o regramento legal municipal no que concerne à contratação temporária para o atendimento de situação de excepcional interesse público inserto no bojo da Lei Municipal 4691/2007 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais) foi alterado pela Lei Municipal 5299/2012. As alterações propostas, aparentemente, tinham por objetivo adequar a legislação municipal ao regramento federal que regula o instituto, qual seja, a Lei Federal 8745/1993, com suas alterações posteriores. Ressalte-se que, após a sanção e publicação da Lei Municipal 5299/2012, a legislação federal já sofreu alterações, conforme se percebe da Lei Federal 12772/2012, publicada em 28 de dezembro de 2012 (vide Lei Federal 8745/1993 em anexo, atualizada e compilada). Pois bem. Conforme se denota do texto legal de referência, já se encontram regulamentados os limites temporais para cada situação em que a contratação temporária para o atendimento de situação de excepcional interesse público podem se implementar, conforme se denota do artigo 4.º da supra referida Lei Federal, in verbis: Art. 4.º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2.º desta Lei; II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2.º; III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas b, e e m do inciso VI do art. 2.º; IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2.º desta Lei; V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2.º desta Lei. Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2.º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; 2 II – no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2.º, desde que o prazo total não exceda três anos; III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2.º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2.º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2.º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2.º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (g.n) Resta assim e evidenciado que a Lei Federal já elenca em seu bojo os prazos limites de contratação para cada uma das situações cuja contratação temporária resta autorizada, e neste esteio, sendo certo que a recontratação de agente público além destes prazos e condições é providência que não poderá e não será implementada, haja vista a existência de expressa condicionante legal inserta na Lei Federal 8745/1993, mais precisamente o teor de seu artigo 9.º, III e parágrafo único, verbo ad verbum: Art. 9.º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2.º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5.º desta Lei. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Conforme se percebe do texto legal federal, em determinadas situações, é possível a recontratação do mesmo agente público, conforme se verifica do teor do parágrafo único do artigo 4.º e do inciso III do artigo 9.º da Lei Federal 8745/1993, acima transcritos, momento no qual a mudança proposta, mediante a supressão da expressão “bem como sua recontratação” é providência acertada e necessária, haja vista que a recontratação de servidores contratados poderá se operar na forma e condições previstas na Lei. 3 Acrescente-se ainda, por pertinente, que em determinadas circunstâncias, imprescindível a manutenção do agente público contratado para o atendimento de situação de excepcional interesse público, notadamente no que tange aos profissionais das áreas finalísticas cuja interrupção dos serviços causaria severos e irreparáveis prejuízos aos Municípios, notadamente nas áreas emergenciais da saúde e na substituição de professores. Saliente-se, por pertinente, que o Município tem levado a cabo a convocação e posse de todos os candidatos aprovados no Concurso Público 001/2007, no entanto, em diversos casos, não subsistem mais candidatos aprovados para diversos cargos, momento no qual a contratação temporária se apresenta como ferramenta fundamental para se garantir a continuidade dos serviços essenciais à população. Assim, imprescindível que a atualização da legislação municipal, que se apresenta mais restritiva em relação à Lei Federal análoga vigente, gerando enorme dificuldade de gestão à Administração Municipal, haja vista a clara possibilidade de renovação ou prorrogação contratual nos casos enumerados na referida legislação federal que trata do instituto sub analise. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 05 dezembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4