materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 223/2025
Data: 24/01/2025 - Horário: 14:44
Legislativo - PLO 5/2025
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI NºS /2025
Institui o Programa Saúde Rural
Itinerante no município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Saúde Rural Itinerante no município de Pará de
Minas/MG, com o objetivo de realizar atendimentos itinerantes em áreas rurais do município
que não disponham de postos de atendimento e/ou serviços semelhantes de saúde.
Art. 2º O Programa Saúde Rural Itinerante terá como finalidade a prestação de
atendimentos médicos, laboratoriais e odontológicos à população residente em áreas rurais
desprovidas de estrutura local própria para assistência à saúde.
Parágrafo único. As ações do programa poderão abranger o diagnóstico, controle,
orientação, prevenção de doenças, eventuais tratamentos bem como entrega de medicamentos.
Art. 3º O Programa Saúde Rural Itinerante tem as seguintes metas:
1 — Garantir a realização de atendimentos médicos, laboratoriais e odontológicos;
H — Assegurar a realização de exames ambulatoriais;
HI - Orientar à população sobre procedimentos e cuidados de saúde;
IV- Possibilitar o amplo acesso à informações e orientações sobre cuidados preventivos
relativos à saúde da mulher, do homem, da criança, do adolescente, e outros públicos
específicos.
Art. 4º Os dias, horários, locais e especialidades dos atendimentos itinerantes realizados
nas comunidades rurais serão previamente divulgados pelo órgão competente.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput será realizada de forma ampla, por meio
dos canais de comunicação disponíveis;
Art. 5º Para a execução das ações previstas no Programa Saúde Rural Itinerante, o Poder
Executivo poderá:
1 - Disponibilizar ambulatórios móveis devidamente equipados;
IH - Utilizar veículos de sua frota;
IV — Distribuir materiais didáticos, a fim de difundir maiores informações sobre saúde
e bem estar,
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
Câma ara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de janeiro de 2025.
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Vereador Cristiano Fernandes
JUSTIFICATIVA: A instituição do Programa Saúde Rural Itinerante em Pará de
Minas/MG visa confirmar o respeito e atenção aos cidadãos que residem e/ou trabalham de
forma ininterrupta na zona rural, Ademais, cuidar da saúde da população rural deve ser
preocupação de todas as entidades, em atendimento à dignidade da pessoa humana.
Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo Municipal será responsável por
determinar as modalidades de atendimento itinerante. Sabe-se que nem todos os residentes da
zona rural têm acesso aos serviços ofertados pelos postos na área urbana, e a implantação do
referido Programa visa facilitar esse atendimento.
Acreditamos que os veículos próprios do Poder Executivo poderão realizar o transporte
dos profissionais para esse tipo de atendimento, não acarretando gastos ao município que
impossibilitem a sua implantação.
Sendo assim, encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Plenário, O cidadão
rural tem direito ao bem-estar e à saúde pública de forma humanitária nos termos da
Constituição Federal; e o poder público, o dever de sua devida prestação.
Por essa razão e motivos explicitados, espero contar com o apoio de todos e todas que
integram esta casa legislativa.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
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