br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 173/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MOTOCICLETAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2086

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 173 /2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a cessão de direito de uso de
motocicletas pertencentes ao patrimônio
público municipal ao Estado de Minas Gerais,
através da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão
de uso das motocicletas abaixo delineadas, por um período de 5 (cinco) anos, ao Estado de
Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, na forma prescrita no artigo 17 da Lei
Federal 8666/93 e demais disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de
policiamento ostensivo do Batalhão da Polícia Militar instalado no Município de Pará de Minas,
quais sejam:
a) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo CG 150 TITAN KS, cor
verde, placa HBP-3017, Chassi 9C2KC08105R025698, ano de fabricação 2004, com protetor
triangular e 02 capacetes PEELS TOP;
b) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNF-1871, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR008305;
c) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNB-4898, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR403807;
d) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNB-4900, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR402972;
e) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNB-4891, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR406128;
f) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa
HNB-4895, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR403021;
Parágrafo único: O bens móveis cuja cessão ora se autoriza foram
devidamente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará
de Minas, conforme Laudos em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art.2.º Fazem parte integrante desta Lei, cópia reprográfica do CRLV das
motocicletas, doadas ao Município de Pará de Minas pelo CONSEP, conforme Termo de
Doação, parte integrante e indissociável desta Lei.
1
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de dezembro de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem n.º 071 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o
Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de motocicletas pertencentes ao
patrimônio público municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por objetivo
disponibilizar as motocicletas enunciadas no artigo 1.º do Projeto ora em tela ao Estado de Minas Gerais,
através da Polícia Militar Estadual, para uso exclusivo no policiamento ostensivo do Município de Pará
de Minas.
Neste sentido, e objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em
especial o artigo 17 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade de
autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame
licitatório, considerando que a disposição de bens móveis, através da presente cessão de uso, materializar￾se-á para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia
Militar do Estado, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável para que a cessão de uso
pretendida possa se operar adequadamente.
Portanto, a presente autorização que viabilizará a cessão de uso sub analise, afigura-se
como medida fundamental para o cumprimento das exigências legais de regência acima delineados
possam se implementar de forma absoluta, bem ainda para que este importante projeto voltado à
segurança pública de nossa cidade possa se efetivar com a brevidade que o caso requer.
Conforme se denota da documentação carreada ao presente Projeto de Lei, em especial do
Termo de Doação formalizado entre o CONSEP e o Município de Pará de Minas, as motocicletas ora
cedidas foram efetivamente doadas a esta Municipalidade, sem quaisquer restrições ou condicionantes,
tendo sido avaliadas pela Comissão de Avaliação desta Municipalidade, em atendimento às exigências da
Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
3
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
4

open original →