| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MOTOCICLETAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 173 /2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de motocicletas pertencentes ao patrimônio público municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso das motocicletas abaixo delineadas, por um período de 5 (cinco) anos, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de policiamento ostensivo do Batalhão da Polícia Militar instalado no Município de Pará de Minas, quais sejam: a) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo CG 150 TITAN KS, cor verde, placa HBP-3017, Chassi 9C2KC08105R025698, ano de fabricação 2004, com protetor triangular e 02 capacetes PEELS TOP; b) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNF-1871, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR008305; c) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNB-4898, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR403807; d) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNB-4900, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR402972; e) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNB-4891, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR406128; f) 01 (uma) motocicleta marca Honda modelo XRE/300, cor branca, placa HNB-4895, com partida elétrica, ano de fabricação 2012, Chassi 9C2ND0910CR403021; Parágrafo único: O bens móveis cuja cessão ora se autoriza foram devidamente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, conforme Laudos em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art.2.º Fazem parte integrante desta Lei, cópia reprográfica do CRLV das motocicletas, doadas ao Município de Pará de Minas pelo CONSEP, conforme Termo de Doação, parte integrante e indissociável desta Lei. 1 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de dezembro de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 071 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de motocicletas pertencentes ao patrimônio público municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por objetivo disponibilizar as motocicletas enunciadas no artigo 1.º do Projeto ora em tela ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar Estadual, para uso exclusivo no policiamento ostensivo do Município de Pará de Minas. Neste sentido, e objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo 17 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório, considerando que a disposição de bens móveis, através da presente cessão de uso, materializarse-á para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável para que a cessão de uso pretendida possa se operar adequadamente. Portanto, a presente autorização que viabilizará a cessão de uso sub analise, afigura-se como medida fundamental para o cumprimento das exigências legais de regência acima delineados possam se implementar de forma absoluta, bem ainda para que este importante projeto voltado à segurança pública de nossa cidade possa se efetivar com a brevidade que o caso requer. Conforme se denota da documentação carreada ao presente Projeto de Lei, em especial do Termo de Doação formalizado entre o CONSEP e o Município de Pará de Minas, as motocicletas ora cedidas foram efetivamente doadas a esta Municipalidade, sem quaisquer restrições ou condicionantes, tendo sido avaliadas pela Comissão de Avaliação desta Municipalidade, em atendimento às exigências da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 09 de dezembro de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal 3 PARÁ DE MINAS/MG Nesta 4