| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI N° 142 /2013 Institui o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de acidentes. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de acidentes. Art. 2º - O programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência Social e Desenvolvimento Social e com centros e associações que utilizam a equoterapia para reabilitação de portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para reabilitação de vítimas de acidentes. Art. 4º - Para os fins desta lei: Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais I – são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de síndrome de down, paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e problemas congêneres; e II – são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade. Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 6º - Pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças de que trata esta lei. Art. 7º - O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento. Art. 8º - A empresa que apadrinhar uma criança especial terá desconto nos impostos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo. Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vereador Rodrigo Varela Franco Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA O projeto de lei em questão tem por finalidade incentivar instituições públicas e privadas a apoiar a equoterapia para crianças portadoras de necessidades especiais. Atividade esta que emociona a todos profundamente pelos resultados já obtidos e devido às evoluções físicas e psíquicas dos praticantes. Por esses motivos, pretendemos implantar esse benefício, para que os empresários se prontifiquem a patrocinar essas crianças. Quanto mais estimulados os portadores de deficiências físicas e/ou cognitivas, maior será sua qualidade de vida e, assim sendo, terão maiores chances de inclusão social. Essa terapia é um meio de reabilitação que busca concentração, atenção, disciplina, motivação, aumento de autoestima e confiança. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br