br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 142/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES.
native_id2087

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 142 /2013
Institui o Programa Municipal de
Equoterapia, voltado para crianças e
adultos portadores de deficiência física
e/ou mental ou de distúrbio
comportamental e para vítimas de
acidentes.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa
Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de
deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e para vítimas de
acidentes.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e
educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de
saúde, educação e equitação.
Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de
Assistência Social e Desenvolvimento Social e com centros e associações que
utilizam a equoterapia para reabilitação de portadores de deficiência física e/ou
mental ou de distúrbio comportamental e para reabilitação de vítimas de
acidentes.
Art. 4º - Para os fins desta lei:
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
I – são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de
síndrome de down, paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e
problemas congêneres; e
II – são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a
hiperatividade.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com
instituições públicas e/ou privadas visando a implantação do Programa Municipal
de Equoterapia.
Art. 6º - Pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças de que
trata esta lei.
Art. 7º - O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o
desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a
acompanhar o tratamento.
Art. 8º - A empresa que apadrinhar uma criança especial terá desconto nos
impostos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Rodrigo Varela Franco
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem por finalidade incentivar instituições públicas e
privadas a apoiar a equoterapia para crianças portadoras de necessidades
especiais. Atividade esta que emociona a todos profundamente pelos resultados
já obtidos e devido às evoluções físicas e psíquicas dos praticantes.
Por esses motivos, pretendemos implantar esse benefício, para que os
empresários se prontifiquem a patrocinar essas crianças.
Quanto mais estimulados os portadores de deficiências físicas e/ou cognitivas,
maior será sua qualidade de vida e, assim sendo, terão maiores chances de
inclusão social.
Essa terapia é um meio de reabilitação que busca concentração, atenção,
disciplina, motivação, aumento de autoestima e confiança.
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br

open original →