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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, considerando o artigo 12-D, §3º da portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de
abril de 2024, que institui nova metodologia de Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no
âmbito do SUS, seja encaminhado a essa casa projeto de lei que autorize o referido pagamento na forma da
predita legislação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de janeiro de 2025.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se faz necessária uma vez que a predita norma exige adequação normativa municipal
para autorizar o pagamento dos valores destinados aos profissionais da odontologia através de recurso federal
próprio. Ressalta-se que a proposição por versar de instituição de recurso financeiro, sua iniciativa é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo, motivo pelo qual resta inviabilizada a formalização da proposição
por esta Casa, sendo imprescindível o envio da mesma.
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