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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito Municipal, mediante atuação conjunta com a Guarda
Civil Municipal, que disponibilize, em caráter prioritário, agentes do referido órgão para
atuar em regime de plantão 24 horas na UPA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de janeiro de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de proteger o
patrimônio público e garantir a segurança dos profissionais de saúde e usuários do SUS,
prevenindo furtos, vandalismo, tumultos e outras ocorrências frequentemente noticiadas.
Nesse sentido, considerando que a UPA é um local de grande fluxo de pessoas e
situações emergenciais, torna-se imprescindível a presença de um agente da Guarda Civil
Municipal, reforçando o compromisso da Administração Pública com a segurança e o
bem-estar da população.
Sob o ponto de vista legal e constitucional, o referido ato administrativo encontra
amparo no art. 144, §8º, CF/88, que estabelece que a guarda civil poderá proteger bens,
serviços e instalações. Além disso, encontra base na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto
Geral das Guardas Civis Municipais), notadamente em seu art. 3º que dispõe, em seus
incisos, que são princípios mínimos da atuação da guarda a proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida,
redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso
com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
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