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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a Secretaria de Obras que realize laudo de vistoria das condições do imóvel
localizado na rua Capitão Teixeira, n° 39 (Colégio São Francisco).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de janeiro de 2025.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa:
A Lei nº 4.434/2024 que trata sobre a Concessão de direito de uso do prédio estabelece
que:
Art. 2º À Concessionária caberá custear todas as despesas de manutenção,
operação e limpeza das instalações, reformas, reparos e ampliações que se
fizerem necessárias ao seu funcionamento e adequação às normas de segurança
vigentes.
§2º É ainda de responsabilidade da Concessionária zelar pela integridade do
prédio ora concedido e sua propriedade, efetivando todas as medidas legais
necessárias a se evitar turbações ou quaisquer danos ao imóvel e a manutenção
de sua propriedade.
Dessa forma, pede-se que realizada a vistoria das condições do imóvel.
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